27/06/2025 16:42

Conclusos para decisão
27/06/2025 03:29

Decorrido prazo de SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:29

Decorrido prazo de SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 157637807
07/06/2025 02:39

Decorrido prazo de SERGIO ELLERY SANTOS GIRAO em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:39

Decorrido prazo de JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 157637807
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 3002056-21.2025.8.06.0297 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO: [Gratificações Municipais Específicas, Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] REQUERENTE: DANIEL VALE PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Sobre a impugnação de id. 156895389, apresentada pelo Município de Fortaleza, intime-se o impugnado/exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
05/06/2025 19:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157637807
02/06/2025 08:03

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 16:40

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:39

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
22/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 153267936
21/05/2025 09:08

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 3002056-21.2025.8.06.0297 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO: [Gratificações Municipais Específicas, Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)] REQUERENTE: DANIEL VALE PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Em análise da petição de id. 150599512 vejo que o autor requer cumprimento de sentença de obrigação de pagar e obrigação de fazer do Acórdão de id. 150599455 (págs. 110 a 119), com trânsito em julgado conforme certidão de id. 150599455 (pág. 126).

Quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, determino que o Município de Fortaleza proceda com o determinado visando garantir "o pagamento da Gratificação de Incentivo de Nível Superior (GINS - SF), aos servidores odontólogos com o acréscimo de 5% da GINS que percebiam os médicos do PSF, no período de 2009 a ABRIL/2012, nos moldes do § 2º, do art. 38, da Lei Municipal nº 9.265/2007", no prazo razoável de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de dez dias, e o encaminhamento de cópias ao representante ministerial para abertura de procedimento por desobediência, conforme autoriza o art. 536, §1º e 3° do CPC, obrigando-se a comprovar nos autos em epígrafe o cumprimento da presente decisão.

Acaso descumpra a presente ordem, poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa a ser paga pelo responsável direto, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis (art. 77, §2°, do CPC).

Em relação ao cumprimento da obrigação de pagar, evidenciados a priori os requisitos estabelecidos em lei, recebo o presente pedido de cumprimento de sentença, que está lastreado em título judicial formado na ação coletiva nº 0136639-63.2012.8.06.0001.

Na forma do artigo 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar a presente execução.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Por fim, DEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais no importe de 15%, do que for cabível a Daniel Vale Pereira em favor dos advogados Sérgio Ellery Santos Girão, Josberto dos Santos Garcez e Sabrina Rodrigues Girão Nogueira Ellery, conforme contrato apresentado em id. 150599522, devendo este percentual incidir sobre o valor bruto do proveito econômico da parte.

Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 153267936
20/05/2025 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153267936
20/05/2025 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 08:39

Conclusos para despacho
14/04/2025 18:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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