03/09/2025 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 14:26

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:55

Expedição de tipo_de_documento.
03/09/2025 12:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 14:00

Transitado em Julgado
03/06/2025 14:14

Histórico de partes atualizado
27/05/2025 14:54

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/05/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 18:22

Juntada de Petição
26/05/2025 14:14

Histórico de partes atualizado
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Alexandre Pinheiro Costa (OAB 15547/CE) Processo 0050360-94.2021.8.06.0151 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Policia Civil do Estado do Ceará - Ré: Ana Magna de Paula Silva - Por tudo o que foi exposto, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, CONDENO o réu ANA MAGNA DE PAULA SILVA à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão , em regime inicial semiaberto, além da pena de multa de 15 (quinze) dias-multa.

Isento a acusada do pagamento das custas processuais por ser pessoa comprovadamente pobre na forma da lei.

Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) Expeça-se guia de execução ao juízo das execuções penais, com cópia da denúncia, da sentença e da certidão do trânsito em julgado, com fiel observância do disposto nos arts. 105 a 107 da Lei n. 7.210/84; 2) Seja lançado o nome da ré no rol dos culpados; e 3) Em cumprimento ao disposto pelo artigo 72, §2º, do Código Eleitoral, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado as condenações. 4) Intime-se a acusada acerca da pena de multa imposta, a qual deverá ser paga voluntariamente no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado; 4.1) Após o prazo acima, caso a ré permaneça inerte, expeça-se nos presentes autos certidão da sentença condenatória, com liquidação da dívida, que valerá como título executivo judicial, e encaminhe-se a mesma para a Vara de Execuções Penais onde tramitar a execução da pena privativa de liberdade; 4.2) Caso a ré pague de forma voluntária o valor imposto à pena de multa, comunique-se ao Juízo da Execução Penal, onde se processa a carta de guia da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, quando forem aplicadas as penas mencionadas cumulativamente; 4.3) Por fim, caso a ré apresente pedido de parcelamento da multa (art. 50 do Código Penal), abram-se vistas ao Ministério Público e, após, façam-se os autos conclusos para deliberação.

Sentença registrada automaticamente em sistema eletrônico.

Publique-se.

Intimem-se.

Fica dispensada a intimação pessoal da ré, o que autorizo em conformidade com precedente do E.

TJCE (Revisão Criminal: 0629780-25.2022.8.06.0000 Iguatu, Relator.: SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, Data de Julgamento: 29/01/2024, Data de Publicação: 29/01/2024).

Expedientes necessários.
22/05/2025 01:44

Encaminhado edital/relação para publicação
21/05/2025 15:24

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:22

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:21

Juntada de Informações
20/05/2025 16:20

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 00:00

Histórico de partes atualizado
20/05/2025 00:00

Histórico de partes atualizado
19/05/2025 08:28

Conclusos para julgamento
19/05/2025 08:25

Expedição de Certidão.
15/05/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:47

Histórico de partes atualizado
15/05/2025 11:47

Histórico de partes atualizado
13/05/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 21:16

Juntada de Petição
12/05/2025 18:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/05/2025 01:47

Encaminhado edital/relação para publicação
08/05/2025 15:31

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:10

Expedição de .
07/05/2025 17:58

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:12

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2025 13:30:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá.
06/05/2025 10:28

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 16:42

Expedição de Certidão.
04/05/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 16:41

Expedição de Certidão.
04/05/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 16:41

Expedição de Certidão.
04/05/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 16:41

Expedição de Certidão.
04/05/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 21:14

Expedição de Certidão.
09/04/2025 21:13

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 21:13

Expedição de Certidão.
09/04/2025 21:12

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 14:22

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 08:26

Juntada de Petição
28/03/2025 13:43

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 16:29

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 16:28

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 16:28

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 16:28

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 16:28

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 16:28

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 16:28

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 16:28

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 19:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/03/2025 16:23

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:23

Expedição de .
24/03/2025 11:58

Encaminhado edital/relação para publicação
19/02/2025 00:12

Expedição de Certidão.
18/02/2025 08:04

Expedição de .
21/08/2024 07:25

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 15:00:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá.
15/02/2024 15:15

Conclusos para despacho
24/01/2024 08:13

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:36

Recebida a denúncia
19/12/2023 11:10

Expedição de Certidão.
13/12/2023 17:14

Expedição de Certidão.
13/12/2023 14:36

Conclusos para decisão
07/12/2023 22:28

Juntada de Petição
22/11/2023 14:41

Expedição de Certidão.
22/11/2023 08:01

Expedição de Certidão.
21/11/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 11:36

Conclusos para decisão
21/11/2023 11:36

Expedição de Certidão.
21/11/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 19:35

Histórico de partes atualizado
20/11/2023 11:57

Juntada de Petição
27/10/2023 21:24

Expedição de Certidão.
27/10/2023 21:24

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 16:10

Histórico de partes atualizado
03/08/2023 17:07

Expedição de tipo_de_documento.
03/08/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 09:35

Conclusos para despacho
21/07/2023 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 09:34

Expedição de Certidão.
18/07/2023 11:31

Juntada de Ofício
04/07/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 11:39

Expedição de Ofício.
20/06/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 08:45

Conclusos para despacho
19/06/2023 08:45

Expedição de Certidão.
19/06/2023 08:38

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 12:20

Expedição de Ofício.
13/03/2023 08:17

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 16:32

Conclusos para despacho
08/03/2023 16:32

Expedição de Certidão.
11/11/2022 08:49

Expedição de tipo_de_documento.
09/11/2022 11:10

Expedição de .
09/11/2022 11:10

Expedição de Certidão.
14/09/2022 15:31

Juntada de Petição
05/09/2022 00:59

Expedição de Certidão.
25/08/2022 09:33

Expedição de Certidão.
25/08/2022 09:29

Expedição de .
07/12/2021 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/12/2021 10:22

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/10/2021 18:13

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 17:19

Expedição de Ofício.
02/07/2021 17:00

Expedição de .
02/07/2021 17:00

Expedição de Certidão.
20/04/2021 17:35

Expedição de tipo_de_documento.
20/04/2021 10:45

Expedição de Certidão.
20/04/2021 10:32

Expedição de Certidão.
20/04/2021 09:36

Mudança de classe
19/04/2021 16:40

Outras Decisões
19/04/2021 16:10

Histórico de partes atualizado
19/04/2021 16:10

Histórico de partes atualizado
19/04/2021 15:53

Conclusos para decisão
19/04/2021 14:44

Expedição de Certidão.
19/04/2021 12:30

Juntada de Petição
19/04/2021 00:00

Recebida a denúncia
03/03/2021 07:30

Expedição de Certidão.
19/02/2021 11:19

Expedição de Certidão.
19/02/2021 09:33

Expedição de .
19/02/2021 09:23

Expedição de Certidão.
18/02/2021 17:38

Distribuído por
19/08/2019 16:10

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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