24/06/2025 09:05

Remessa
24/06/2025 09:05

Baixa Definitiva
24/06/2025 09:05

Transitado em Julgado
24/06/2025 09:05

Transitado em Julgado
24/06/2025 09:05

Certidão de Trânsito em Julgado
24/06/2025 09:03

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:26

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
29/05/2025 10:53

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:16

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:49

Decorrendo Prazo
14/05/2025 01:49

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0257263-24.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Pedro Henrique Severino dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

ART. 157, §2º-A, I, DO CP.

INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP NO RECONHECIMENTO PESSOAL.

POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I) CASO EM ANÁLISE:1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU O RÉU COMO INCURSO NO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NOS TERMOS DO ART. 157, §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, FIXANDO-LHE A PENA DE 7 (SETE) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA.2.

O RECORRENTE ALEGOU AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL DE RECONHECIMENTO PESSOAL PREVISTO NO ART. 226 DO CPP, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL PREVISTO NO ART. 226 DO CPP INVALIDA A CONDENAÇÃO; (II) ESTABELECER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO.III) RAZÕES DE DECIDIR:4.

A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP NÃO INVALIDA, POR SI SÓ, A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS CONTÉM ELEMENTOS SEGUROS E CONSISTENTES QUANTO À AUTORIA DO DELITO, COMO O RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA VÍTIMA EM JUÍZO, ALIADO À APREENSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS EM PODER DO RÉU E AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.5.

O RECONHECIMENTO DA AUTORIA DO CRIME PELO OFENDIDO FOI CORROBORADO PELA DESCRIÇÃO DETALHADA DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO RÉU (INCLUSIVE TATUAGENS E VESTIMENTAS), BEM COMO PELA RECUPERAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS (MOTOCICLETA, CELULAR E CAPACETE) QUE ESTAVAM EM PODER DO ACUSADO MOMENTOS APÓS O CRIME, REFORÇANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA.6.

A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, ADMITINDO SUA PARTICIPAÇÃO NO CRIME, EMBORA POSTERIORMENTE NEGADA EM JUÍZO, CONSTITUI ELEMENTO RELEVANTE QUE, SOMADO ÀS DEMAIS PROVAS, AFASTA A TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.7.

A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, §2º-A, I, DO CP NÃO EXIGE A APREENSÃO OU PERÍCIA DA ARMA DE FOGO UTILIZADA NO CRIME, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO SEU EMPREGO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, ESPECIALMENTE PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO, DESDE QUE FIRME E COERENTE, COMO NO PRESENTE CASO.IV) DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA DE FORMA SEGURA A AUTORIA DO CRIME.A PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COMO O ENCONTRO DOS BENS SUBTRAÍDOS EM PODER DO ACUSADO E A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, POSSUI RELEVÂNCIA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO.A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO CRIME DE ROUBO PRESCINDE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA, BASTANDO SUA DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS, COMO O DEPOIMENTO FIRME DA VÍTIMA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, §2º-A, I; CPP, ARTS. 226 E 386, V E VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 883.432/RS, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 24.6.2024, DJE 3.7.2024; STJ, AGRG NO HC N. 878.158/PE, REL.

MIN.

JESUÍNO RISSATO, 6ª TURMA, J. 10.6.2024, DJE 20.6.2024; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.055.425/DF, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 15.8.2023, DJE 21.8.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORRELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
12/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:30

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/05/2025 14:30

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/05/2025 14:29

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
12/05/2025 14:29

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:27

Mover Obj A
12/05/2025 14:27

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
12/05/2025 13:44

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
09/05/2025 12:23

Expedição de Certidão.
07/05/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
06/05/2025 18:37

Juntada de Acórdão
06/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
06/05/2025 14:00

Julgado
05/05/2025 10:57

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:56

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
25/04/2025 12:07

Inclusão em Pauta
25/04/2025 12:06

Para Julgamento
23/04/2025 09:46

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/04/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 07:38

Conclusos para despacho
21/04/2025 23:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/04/2025 23:04

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 13:58

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:58

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/04/2025 16:11

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
03/04/2025 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 09:07

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
30/03/2025 08:58

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
27/03/2025 22:44

Declarada incompetência
15/03/2025 00:11

Conclusos para despacho
15/03/2025 00:11

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/03/2025 17:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/03/2025 17:40

Juntada de Petição
14/03/2025 17:40

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:38

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/02/2025 11:38

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/02/2025 11:38

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/02/2025 18:03

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
21/02/2025 16:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
21/02/2025 15:53

Registrado para Retificada a autuação
21/02/2025 15:53

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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