17/09/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO JAYSON GONÇALVES LIMA (OAB 43522/CE) - Processo 0208302-49.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tortura - AUTOR: B1Justiça PúblicaB0 - AUT PL: B1Delegacia Regional de IguatuB0 - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - DENUNCIADO: B1Bastião Caio Alves SilvaB0 - Vistos em inspeção interna, conforme Portaria 03/2025.

Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, intime-se a defesa para apresentar memoriais, no prazo legal.
15/09/2025 16:03

Juntada de Petição
05/09/2025 15:46

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:58

Expedição de Certidão.
13/08/2025 18:58

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 16:35

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 08:24

Expedição de Certidão.
11/08/2025 08:24

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 08:17

Expedição de Certidão.
11/08/2025 08:17

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:04

Expedição de Mandado.
05/08/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 12:28

Expedição de Ofício.
05/08/2025 12:20

Expedição de .
04/08/2025 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:39

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2025 00:20

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO JAYSON GONÇALVES LIMA (OAB 43522/CE) - Processo 0208302-49.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tortura - AUT PL: B1Delegacia Regional de IguatuB0 - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 e outro - DENUNCIADO: B1Bastião Caio Alves SilvaB0 - A lei n. 13.964/2019 (Lei Anticrime), cujo objetivo é nomeadamente estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência à pessoa, alterou o art. 316, do CPP, o qual, em seu parágrafo único determinou que decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Assim, em atenção ao que dispõe o artigo supracitado, considerando que o acusado encontra-se preso preventivamente há mais de 90 (noventa) dias desde a última análise da situação prisional e com o fim de evitar qualquer alegação de nulidade, passo à análise de ofício acerca da prisão preventiva do denunciado BASTIÃO CAIO ALVES SILVA. É o breve relatório.

Decido.

Ressalto, de início, que o réu teve sua prisão preventiva decretada na mais perfeita legalidade, em decisão fundamentada em elementos concretos constantes dos autos.

Sublinhe-se que não há qualquer fato novo, em favor do acusado, que tenha modificado a situação que gerou a prisão preventiva, razão pela qual não cabe a revogação da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, sendo esse entendimento uníssono em nossos Tribunais: Permanência das razões da decretação da prisão - Não há que se revogar prisão preventiva se ainda persistem as razões do seu desencadeamento. (RT 732/667) Revogação depende do desaparecimento das razões da decretação - a revogação deve se calcar, e indicar com explicitude, o desaparecimento das razões que, originalmente, determinaram a custódia provisória.

Não pode aquela desgarrar dos parâmetros traçados pelo art. 316 do CPP e buscar suas causas noutras plagas. (RT 626/351) In casu, como já consignado na decisão que decretou a prisão do denunciado, todos os elementos encetados nos autos indicam, ao menos em uma análise rápida, própria para um provimento cautelar, que o acusado necessita ser retirado do convívio social, para a garantia da ordem pública.

O referido relato encontra amparo nos elementos de informações acostados aos autos, especialmente as provas produzidas na investigação.

Sobre o tema trago à colação o seguinte julgado: Presentes os pressupostos (materialidade do crime e indícios suficientes de autoria), bem como comprovada a necessidade da medida para assegurar a aplicação da lei penal e garantia da ordem pública, é de ser mantida a custódia do paciente (TJAL - HC - Rel.

Geraldo Tenório Silveira - RT 714/394) Cabe a ressalva, ainda, de que o crime possivelmente praticado pelo acusado tem gravidade elevada e, em tese, o indiciado sequestrou e manteve em cárcere privado duas vítimas, além de agredi-lás.

Ainda, há informações de que um homem foi até o hospital em que as vítimas estavam e informou que mataria as duas, o que demonstra que o réu representa perigo à ordem pública, conforme já demonstrado na decisão de fls.121/124.

O Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel.

Min.

MOREIRA ALVES - RE 37.879/MG, Rel.

Min.

LUIZ GALLOTTI - RE 49.074/MA, Rel.

Min.

LUIZ GALLOTTI): Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República.

A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir.

Precedentes. (AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO) Permanecem, portanto, as razões invocadas para a decretação da prisão preventiva do acusado, não havendo que se falar de sua revogação.

Ante o exposto, bem como acolhendo a fundamentação carreada no decisum proferido, aplicando neste ponto a motivação per relationem, mantenho a prisão preventiva do acusado (SEBASTIÃO) BASTIÃO CAIO ALVES SILVA.

Ciência ao Ministério e o réu acerca desta decisão.

Aguarde-se a realização da audiência de instrução designada nos autos.
03/08/2025 12:30

Juntada de Petição
01/08/2025 06:59

Encaminhado edital/relação para publicação
31/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
23/07/2025 19:25

Manutenção da Prisão Preventiva
22/07/2025 15:59

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:55

Conclusos para decisão
17/07/2025 19:13

Expedição de Mandado.
11/07/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:00

Conclusos para despacho
27/06/2025 12:31

Juntada de Petição
27/06/2025 00:32

Expedição de Certidão.
27/06/2025 00:32

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:00

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 04:12

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
18/06/2025 03:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Jayson Gonçalves Lima (OAB 43522/CE) Processo 0208302-49.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Regional de Iguatu - Denunciado: Bastião Caio Alves Silva - Designo a audiência de Instrução e Julgamento para 13/08/2025 às 08h30. É facultado as Partes o comparecimento presencial (na sala de audiência da 1ª Vara Criminal de Iguatu) ou remoto.

Caso a Parte opte pelo comparecimento remoto, a audiência acontecerá pelo sistema de videoconferência MICROSOFT TEAMS, onde os participantes deverão entrar na sala de reunião com 10 (dez) minutos de antecedência.

Link da reunião: https://link.tjce.jus.br/adc0ef ou QR CODE: Em caso de dúvidas na utilização da mencionada ferramenta, favor entrar em contato com a Unidade Judiciária através do whatsapp (88) 3581-8109 em até 48h antes do ato.
17/06/2025 01:40

Encaminhado edital/relação para publicação
16/06/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:12

Expedição de Ofício.
16/06/2025 14:07

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:05

Expedição de .
16/06/2025 13:58

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 13:51

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 13:45

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 13:39

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2025 08:30:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu.
16/06/2025 13:37

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:35

Expedição de .
05/06/2025 18:15

Conclusos para despacho
05/06/2025 18:14

Expedição de .
05/06/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:10

Juntada de Petição
05/06/2025 03:34

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/06/2025 11:36

Encaminhado edital/relação para publicação
04/06/2025 07:07

Expedição de Certidão.
03/06/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 08:05

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:05

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/05/2025 09:58

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:55

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:52

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:47

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
25/05/2025 16:10

Expedição de Certidão.
25/05/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
24/05/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 02:43

Expedição de Certidão.
24/05/2025 02:31

Expedição de Certidão.
24/05/2025 02:14

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Jayson Gonçalves Lima (OAB 43522/CE) Processo 0208302-49.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Regional de Iguatu - Denunciado: Bastião Caio Alves Silva - Designo a audiência de Instrução e Julgamento para 04/06/2025 às 10h30.

E facultado as Partes o comparecimento presencial (na sala de audiência da 1ª Vara Criminal de Iguatu) ou remoto.

Caso a Parte opte pelo comparecimento remoto, a audiência acontecerá pelo sistema de videoconferência MICROSOFT TEAMS, onde os participantes deverão entrar na sala de reunião com 10 (dez) minutos de antecedência.

Link da reunião: https://link.tjce.jus.br/adc0ef QR CODE: Em caso de dúvidas na utilização da mencionada ferramenta, favor entrar em contato com a Unidade Judiciária através do whatsapp (88) 3581-8109 em até 48h antes do ato.

Iguatu/CE, 20 de maio de 2025.

Hebe de Moura Gomes Diretora de Secretaria
21/05/2025 19:41

Expedição de Certidão.
21/05/2025 19:41

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 17:53

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:53

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 10:12

Juntada de Petição
21/05/2025 01:39

Encaminhado edital/relação para publicação
20/05/2025 16:39

Expedição de Ofício.
20/05/2025 16:30

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 16:26

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 16:18

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 16:08

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 15:45

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 15:19

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:02

Expedição de .
20/05/2025 15:00

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 10:30:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu.
14/05/2025 18:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/05/2025 01:40

Encaminhado edital/relação para publicação
12/05/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 16:44

Expedição de Ofício.
12/05/2025 16:32

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 16:23

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 16:18

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 16:04

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 15:56

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2025 09:30:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu.
12/05/2025 15:52

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 15:44

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 15:15

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:11

Expedição de .
09/05/2025 18:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/05/2025 01:44

Encaminhado edital/relação para publicação
07/05/2025 11:59

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:55

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:42

Recebida a denúncia
23/04/2025 09:57

Conclusos para despacho
22/04/2025 17:45

Juntada de Petição
22/04/2025 11:27

Histórico de partes atualizado
25/02/2025 15:46

Histórico de partes atualizado
25/02/2025 15:29

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 20:40

Juntada de Petição
19/02/2025 20:36

Expedição de Certidão.
16/02/2025 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
13/02/2025 17:46

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:21

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:35

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2025 11:46

Evolução da Classe Processual
31/01/2025 16:17

Histórico de partes atualizado
31/01/2025 15:08

Recebida a denúncia
27/01/2025 16:54

Conclusos
24/01/2025 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/01/2025 09:38

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/01/2025 09:38

Reativado processo recebido de outro Foro
23/01/2025 17:02

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
21/01/2025 18:12

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:01

Juntada de Ofício
20/01/2025 16:10

Histórico de partes atualizado
20/01/2025 15:00

Declarada incompetência
20/01/2025 12:09

Conclusos
20/01/2025 11:38

Juntada de Petição
20/01/2025 06:41

Expedição de Certidão.
09/01/2025 10:54

Expedição de .
09/01/2025 10:53

Expedição de Certidão.
08/01/2025 17:17

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/01/2025 17:17

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/01/2025 17:17

Reativado processo recebido de outro Foro
23/12/2024 14:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
23/12/2024 14:30

Expedição de Certidão.
23/12/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 12:51

Histórico de partes atualizado
23/12/2024 12:51

Histórico de partes atualizado
23/12/2024 12:36

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
23/12/2024 12:32

Expedição de Certidão.
23/12/2024 12:01

Juntada de Petição
23/12/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 11:25

Decisão Interlocutória de Mérito
23/12/2024 10:52

Juntada de Petição
23/12/2024 10:51

Juntada de Petição
23/12/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 08:38

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/12/2024 09:15:00, Plantão do 2º Núcleo Regional.
23/12/2024 08:31

Juntada de Outros documentos
22/12/2024 22:01

Expedição de Certidão.
22/12/2024 22:01

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
22/12/2024 22:00

Distribuído por
22/12/2024 12:51

Histórico de partes atualizado
22/12/2024 12:51

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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