28/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2025. Documento: 170423477
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170423477
27/08/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av.

Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO: 0200388-92.2023.8.06.0090 CLASSE JUDICIAL: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: MARILENE GONCALVES RITA SILVA RÉU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA 1.

RELATÓRIO Trata-se de alvará judicial ajuizado por MARILENE GONÇALVES RITA SILVA, na qual requer a expedição de alvará judicial para retirada dos valores deixados pela sua filha, a de cujus SARA RITA SILVA, falecido em 06/02/2023, referente a consórcio de uma Motocicleta POP 110I, Grupo/Cota/ RD n° 43922/345/1-4, junto ao Consorcio Nacional Honda, este no Grupo 43922, cota 345, RD 1-4, do qual não foi contemplado em vida.

A inicial veio acompanhada de documentos, em especial a certidão de óbito de id 168100506 e a carta de adesão ao consórcio em id 168100516.

Despacho de id 168096558 determinou a emenda à inicial para conversão da ação em inventário ou arrolamento.

Emenda à inicial de id 168096566 ajustando a ação para arrolamento.

Certidão negativa de débitos estaduais (id 168096564), certidão negativa de débitos federais (id 168096562), certidão de inexistência de bens imóveis (id 168096565) e certidão de inexistência de dependentes (id 168096561).

Despacho de id 168096568 determinou a emenda à inicial para que juntasse o instrumento de renúncia à herança pelo genitor.

Emenda à inicial (id 168096570), termo de renúncia em id 168096569.

Decisão de id 168096573 recebeu a inicial, concedeu a gratuidade, nomeou a autora como inventariante e abriu vistas ao MP.

O MP manifestou desinteresse na causa (id 168100477).

Ofício em id 168100480.

Retorno do ofício (id 168100496/ 168100498).

A autora concordou com os valores apresentados no ofício e requereu a confecção do respectivo alvará (id 168100501).

Informações para a confecção do alvará (id 170121912). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Entendo que o processo se encontra em ordem e pronto para julgamento, sendo suficiente para o exame da causa a análise dos documentos apresentados.

No caso em comento, verifico restar comprovado o falecimento da Sra.

Sara Rita Silva, conforme certidão de óbito de id 168100506.

Ademais, da análise dos autos verifico que a de cujus não deixou outros bens, nem filhos, bem como que o genitor renunciou à herança em favor da genitora, ora autora nos presentes autos.

Por fim, da análise do documento de ids 168100496/ 168100498, verifico haver valores em nome da falecida, relativos a cota de consórcio 43922/345-14 em nome da falecida junto à Administradora de Consórcio Nacional Honda.

Ressalto que, em que pese não comprovado o recolhimento do ITCMD, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Assim, concluo não haver nenhum óbice à expedição do alvará judicial pleiteado. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão dos autor, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, a fim de que a autora possa realizar o levantamento dos valores informados em ids 168100496/ 168100498, relativos cota de consórcio 43922/345-14 em nome da falecida junto à Administradora de Consórcio Nacional Honda, a serem realizados com os dados que seguem: MARILENE GONÇALVES RITA SILVA CPF: *08.***.*55-08 Agência: 0001 Conta corrente: 14203857-9 Banco 0260 Nubank.

Custas pela autora, porém com exigibilidade sob condição suspensiva em razão da gratuidade da justiça concedida.

Sem honorários ante a ausência de pretensão resistida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará judicial.

Em caso de necessidade de informações não constantes dos autos para a expedição do alvará, intime-se a parte autora para manifestação nos autos, a fim de suprir as informações necessárias, e, após, sem pendências, expeça-se o respectivo alvará judicial.

Ao final, tudo cumprido, caso não existam pendências, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias e baixas devidas.

Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica.

Aclécio Sandro de Oliveira Juiz
26/08/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170423477
26/08/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 09:41

Determinada a expedição do alvará de levantamento
26/08/2025 09:41

Julgado procedente o pedido
25/08/2025 12:19

Conclusos para julgamento
25/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 169981201
22/08/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169981201
22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Icó RUA JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRA, 1760, CENTRO, ICó - CE - CEP: 63430-000 PROCESSO Nº: 0200388-92.2023.8.06.0090 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: MARILENE GONCALVES RITA SILVA REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, informar os dados necessários a confecção do respectivo alvará judicial, consoante determinado no despacho de ID. 168100502 ICó/CE, 21 de agosto de 2025. ÁTALA VIEIRA SOARES Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
21/08/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169981201
21/08/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 13:54

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
08/08/2025 13:35

Mov. [37] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
31/07/2025 18:18

Mov. [36] - Mero expediente | Proceda-se com a migracao dos autos para o sistema Pje, em razao da natura da demanda. Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, informar os dados necessarios a confeccao do respectivo alvara judicial. Apos, retornem o
22/07/2025 17:06

Mov. [35] - Concluso para Despacho
27/05/2025 14:18

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0090/2025 Data da Publicacao: 23/05/2025
26/05/2025 16:35

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WICO.25.01801442-3 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 26/05/2025 16:16
21/05/2025 01:39

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2025 13:45

Mov. [31] - Aviso de Recebimento (AR)
20/05/2025 13:28

Mov. [30] - Petição
27/03/2025 14:04

Mov. [29] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/03/2025 10:39

Mov. [28] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/03/2025 10:44

Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2024 08:36

Mov. [26] - Concluso para Despacho
29/08/2024 05:49

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WICO.24.01809283-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/08/2024 08:25
21/08/2024 14:01

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0375/2024 Data da Publicacao: 21/08/2024 Numero do Diario: 3373
19/08/2024 12:26

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/08/2024 09:54

Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/08/2024 17:20

Mov. [21] - Concluso para Despacho
14/08/2024 17:17

Mov. [20] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido.
11/04/2024 16:27

Mov. [19] - Documento
11/04/2024 15:55

Mov. [18] - Expedição de Ofício | Por ordem do Juiz de Direito Titular da 2 Vara Civel da Comarca de Ico, Dr. Aclecio Sandro de Oliveira, SOLICITO para que informe a este juizo, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor exato do bem em nome da Sra. SARA RITA
11/04/2024 12:05

Mov. [17] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/07/2023 10:52

Mov. [16] - Concluso para Despacho
21/06/2023 05:14

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WICO.23.01301704-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 20/06/2023 15:38
20/06/2023 21:40

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0554/2023 Data da Publicacao: 21/06/2023 Numero do Diario: 3099
19/06/2023 02:46

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/06/2023 14:32

Mov. [12] - Certidão emitida
16/06/2023 12:32

Mov. [11] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/06/2023 13:06

Mov. [10] - Conclusão
04/06/2023 13:06

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WICO.23.01804001-5 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 04/06/2023 12:05
28/05/2023 14:10

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/05/2023 11:59

Mov. [7] - Conclusão
19/05/2023 11:59

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WICO.23.01803661-1 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 19/05/2023 11:34
27/04/2023 22:30

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0359/2023 Data da Publicacao: 28/04/2023 Numero do Diario: 3064
26/04/2023 02:29

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/04/2023 19:41

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/04/2023 18:10

Mov. [2] - Conclusão
11/04/2023 18:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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