23/07/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 22:27

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 14:56

Conclusos para despacho
15/07/2025 12:01

Expedição de Mandado.
15/07/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:41

Juntada de Certidão
15/07/2025 10:41

Transitado em Julgado em 10/07/2025
11/07/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 06:36

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA BARBOSA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 06:36

Decorrido prazo de LINCOLN MATTOS MAGALHAES em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 05:58

Decorrido prazo de ELIEZER FORTE MAGALHAES NETO em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 08:08

Conclusos para despacho
09/07/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/06/2025. Documento: 160048772
17/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/06/2025. Documento: 160048772
17/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/06/2025. Documento: 160048772
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160048772
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160048772
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160048772
16/06/2025 00:00

Intimação

2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0273245-78.2024.8.06.0001 CLASSE: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: ANA CRISTINA BOTELHO MONTEIRO ALENCAR SENTENÇA Vistos etc., Cuidam os autos de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Público movido por ANA CRISTINA BOTELHO MONTEIRO ALENCAR, em virtude do falecimento de EURICO DE SOUSA MONTEIRO.

Testamento Público juntado em ids 148381166/148381167.

Encaminhados os autos a Ilustre representante do Ministério Público (ID 157075826), esta manifestou-se favorável ao pedido de cumprimento, registro e arquivamento da cédula testamentária. É o relatório do necessário.

DECIDO.

Os documentos trazidos com a inicial preenchem os requisitos legais para o deferimento do pleito de registo, arquivamento e cumprimento do testamento público deixado pela de cujus.

Os pressupostos de validade do negócio jurídico estão presentes, quais sejam, testador capaz e legítimo, manifestação de última vontade livre e de boa-fé, objeto lícito, possível, determinado e forma prescrita em lei.

Nesse sentido é a jurisprudência: "O Juiz somente negará registro ao testamento se ele padecer de vício externo, sendo certo que eventuais defeitos quanto à formação e manifestação de vontade do testador deverão ser apreciados ou no inventário ou em ação de anulação" (JTJ 157/197).

Pelo exposto, estando formalmente em ordem e ante a ausência de vício externo que possa acarretar a nulidade ou falsidade dos testamentos, determino que se proceda ao seu respectivo REGISTRO, ARQUIVAMENTO e CUMPRIMENTO do presente testamento deixado por EURICO DE SOUSA MONTEIRO, nos moldes do art. 735, § 2º, do Código de Processo Civil.

Feito o registro, deve a zelosa secretaria disponibilizar nos autos, o termo de testamentaria para assinatura do testamenteiro, JOÃO BATISTA ASSIS FREITAS, nos termos do art. 735, §3º e §4º do CPC.

Em decisão, em sede de Recurso Especial, o egrégio Superior Tribunal de justiça, entendeu pela possibilidade de realização de inventário extrajudicial, mesmo na hipótese de testamento, se não vejamos: RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

SUCESSÕES.

EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO.

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL.

POSSIBILIDADE, DESDE QUE OS INTERESSADOS SEJAM MAIORES, CAPAZES E CONCORDES, DEVIDAMENTE ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS.

ENTENDIMENTO DOS ENUNCIADOS 600 DA VII JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF; 77 DA I JORNADA SOBRE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS; 51 DA I JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DO CJF; E 16 DO IBDFAM.(STJ.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.808.767 - RJ (2019/0114609-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO.

JULGADO EM 15/10/2019).

A doutrina especializada já preconizava tal entendimento: Se houver testamento com conteúdo patrimonial, pode-se fazer partilha por escritura pública se herdeiros forem capazes, seguida de homologação judicial. É possível o inventário extrajudicial ainda que haja testamento, desde que previamente registrado em juízo ou homologado posteriormente pelo juízo competente (Enunciado n. 1 do Colégio Notarial do Brasil) [...] Realmente, a existência de testamento não deveria coibir inventário extrajudicial, desde que haja: a) homologação judicial do ato de última vontade; b) plena capacidade dos herdeiros; c) ausência de conflito entre os interessados; e d) invocação da cláusula geral de negócios processuais atípicos (CPC, art. 190). (DINIZ, Maria Helena.

Curso de direito civil: vol. 6: direito das sucessões.

São Paulo: Saraiva, 2019, p. 446). (Grifei).

A Colenda Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, através do provimento nº 18/2017, já manifestou-se favorável a faculdade da via extrajudicial, mesmo na hipótese de testamento.

Sendo assim, esta sentença servirá também como autorização para realização de inventário e partilha extrajudicial, por escritura pública, desde que todos os interessados sejam concordes.

Expeça-se o traslado respectivo.

Custas de lei.

P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
13/06/2025 17:00

Expedição de Mandado.
13/06/2025 13:02

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
13/06/2025 13:02

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160048772
13/06/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160048772
13/06/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160048772
13/06/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 09:21

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 13:19

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/05/2025 15:53

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
27/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 06:38

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 03:39

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA BARBOSA em 22/05/2025 23:59.
17/05/2025 11:07

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA BARBOSA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 11:07

Decorrido prazo de LINCOLN MATTOS MAGALHAES em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 154091846
14/05/2025 00:00

Intimação

2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0273245-78.2024.8.06.0001 CLASSE: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: ANA CRISTINA BOTELHO MONTEIRO ALENCAR DESPACHO R.h., I-Diante do comparecimento espontâneo do testamenteiro JOÃO BATISTA ASSIS FREITAS, defiro o pedido de habilitação de ID. 154073937. À zelosa secretaria para proceder com a atualização no cadastro das partes. II-Intimem-se os testamenteiros para apresentarem a certidão expedida pelo CENSEC - Colégio Notarial do Brasil. Exp.

Nec. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154091846
13/05/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154091846
09/05/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 06:49

Conclusos para despacho
09/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 153118339
08/05/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153118339
07/05/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153118339
06/05/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2025 20:45

Conclusos para despacho
04/05/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 09:31

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:03

Juntada de Petição de certidão
05/04/2025 09:50

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
12/03/2025 08:44

Mov. [25] - Expedição de Carta | SUC - Carta de Citacao - MP
07/03/2025 16:53

Mov. [24] - Mero expediente | R.h., Cite-se o testamenteiro, Edilson Barros Pessoa, no endereco informado a fl. 37. Exp. Nec.
07/03/2025 14:30

Mov. [23] - Concluso para Despacho
07/02/2025 16:04

Mov. [22] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1639438-00 - Custas Intermediarias
29/01/2025 18:26

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0027/2025 Data da Publicacao: 30/01/2025 Numero do Diario: 3474
28/01/2025 06:50

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0027/2025 Teor do ato: R.h., Intime-se a promovente, para cumprir o que fora determinado a fl. 43, sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. Expedientes Necessarios. Advogados(
20/01/2025 17:13

Mov. [19] - Mero expediente | R.h., Intime-se a promovente, para cumprir o que fora determinado a fl. 43, sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. Expedientes Necessarios.
20/01/2025 14:58

Mov. [18] - Concluso para Despacho
10/12/2024 14:27

Mov. [17] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1632194-43 - Custas Intermediarias
02/12/2024 18:29

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0442/2024 Data da Publicacao: 03/12/2024 Numero do Diario: 3444
29/11/2024 01:42

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/11/2024 15:20

Mov. [14] - Mero expediente | R.h., I- Intimar a requerente para recolher as custas processuais para expedicao de mandado de citacao. II- Apos o recolhimento das custas processuais, CITE-SE o testamenteiro, Edilson Barros Pessoa, no endereco informado a f
19/11/2024 06:28

Mov. [13] - Concluso para Despacho
18/11/2024 13:42

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01415430-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 18/11/2024 13:34
14/11/2024 15:25

Mov. [11] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
07/11/2024 14:08

Mov. [10] - Mero expediente | R.h., I-O testamento de fl.s 35/38, foi acostado pelos causidicos da promovente, com as prerrogativas do art. 425, IV do CPC, ficando dispensado a apresentacao nesta serventia. II-Intime-se o Ministerio Publico. Exp. Nec.
07/11/2024 06:30

Mov. [9] - Concluso para Despacho
06/11/2024 16:00

Mov. [8] - Concluso para Despacho
06/11/2024 15:56

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02423455-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/11/2024 15:53
29/10/2024 18:07

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 29/10/2024 atraves da guia n 001.1625990-48 no valor de 59,02
21/10/2024 18:52

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0385/2024 Data da Publicacao: 22/10/2024 Numero do Diario: 3417
18/10/2024 12:06

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2024 16:43

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/10/2024 16:03

Mov. [2] - Conclusão
03/10/2024 16:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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