26/06/2025 11:22

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:22

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:16

Transitado em Julgado
27/05/2025 14:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Emilio Cezar Duarte Gonçalves (OAB 26799/CE) Processo 0076701-06.2013.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Galber Henrique Gomes Moura - Vistos, etc.

Trata-se de ação penal em desfavor de Galber Henrique Gomes Moura e Benedita Maria Gomes Moura, qualificados nos autos, como incursos nas tenazes do art. 171 do Código Penal.

Acontece que se acostou aos autos certidão de óbito da acusada Benedita Maria Gomes Moura.

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade às fls. 289/290.

Sucintamente relatados, DECIDO.

Com efeito, o artigo 62 do CPP, dispõe: Art. 62.

No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

Em decorrência do princípio mors omnia solvit (a morte tudo apaga), e considerando que a pena não passará da pessoa do condenado (art. 5º, XLV, 1ª parte da CF/88), prevê a lei, a extinção da punibilidade do agente.

A certidão de óbito de Benedita Maria Gomes Moura foi acostada aos presentes fólios às fls. 285.

Isto posto, com supedâneo no artigo 107, inciso I, do Código Penal e no artigo 62 do Código de Processo Penal, declaro a extinção da punibilidade da acusada Benedita Maria Gomes Moura P.R.I. e, após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e baixas necessárias em relação à ré Benedita Maria Gomes Moura.

Determino que seja dado seguimento à ação em relação ao réu Galber Henrique Gomes Moura.
22/05/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
21/05/2025 16:01

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:01

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:01

Documento Analisado
15/05/2025 18:54

Histórico de partes atualizado
15/05/2025 18:54

Histórico de partes atualizado
15/05/2025 15:34

Extinta a Punibilidade por morte do agente
09/05/2025 17:16

Conclusos para julgamento
09/05/2025 17:09

Juntada de Petição
30/04/2025 19:01

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:56

Documento Analisado
30/04/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 10:02

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:16

Juntada de Ofício
10/04/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:00

Expedição de Ofício.
26/03/2025 13:13

Documento Analisado
18/03/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 12:01

Conclusos para despacho
08/03/2025 22:25

Juntada de Petição
11/02/2025 19:12

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:15

Encerrar análise
30/01/2025 15:18

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:17

Documento Analisado
30/01/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 16:00

Juntada de Ofício
13/11/2024 06:13

Juntada de Ofício
13/11/2024 05:32

Juntada de Ofício
11/11/2024 08:37

Juntada de Ofício
07/11/2024 11:33

Juntada de Ofício
04/11/2024 17:29

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:30

Juntada de Ofício
29/10/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 15:08

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:02

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:02

Encerrar documento - restrição
26/10/2024 07:50

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 23:37

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 23:29

Expedição de Ofício.
10/10/2024 23:27

Documento Analisado
01/10/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 23:27

Encerrar análise
29/02/2024 23:41

Encerrar análise
28/11/2023 10:00

Conclusos para despacho
19/10/2023 15:05

Juntada de Petição
18/10/2023 17:35

Expedição de Certidão.
18/10/2023 17:35

Documento Analisado
18/10/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 22:12

Conclusos para despacho
30/09/2022 14:10

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 10:54

Expedição de Certidão.
28/09/2022 10:53

Encerrar documento - restrição
21/08/2022 18:01

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 18:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/08/2022 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
19/07/2022 20:15

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2022 20:14

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2022 20:13

Documento Analisado
15/07/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 10:47

Juntada de Petição
03/04/2022 05:07

Expedição de Certidão.
23/03/2022 15:11

Expedição de Certidão.
23/03/2022 15:11

Documento Analisado
22/03/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2019 17:39

Conclusos para decisão
09/07/2019 18:48

Juntada de Petição
04/07/2019 10:40

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/07/2019 10:27

Encaminhado edital/relação para publicação
19/06/2019 15:47

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2018 17:17

Conclusos para despacho
05/07/2018 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2018 09:26

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/06/2018 20:14

Expedição de Certidão.
21/05/2018 17:10

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2018 12:23

Encerrar análise
17/11/2017 18:07

Conclusos para decisão
24/08/2017 00:09

Juntada de Petição
23/08/2017 22:50

Juntada de Petição
31/03/2017 16:15

Conclusos para despacho
31/03/2017 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2017 16:11

Juntada de Outros documentos
16/03/2017 19:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/03/2017 14:31

Expedição de Certidão.
15/03/2017 11:39

Expedição de .
15/03/2017 11:04

Expedição de Certidão.
15/03/2017 10:24

Juntada de Outros documentos
15/03/2017 10:23

Juntada de Outros documentos
26/04/2016 13:12

Juntada de Mandado
15/04/2016 12:18

Juntada de Outros documentos
14/04/2016 17:53

Suspensão Condicional do Processo
14/04/2016 17:53

Encerrar análise
14/04/2016 17:52

Histórico de partes atualizado
14/04/2016 17:49

Histórico de partes atualizado
14/04/2016 17:28

Juntada de Mandado
14/04/2016 16:35

Expedição de Outros documentos.
14/04/2016 16:03

Encerrar análise
14/03/2016 18:01

Expedição de Certidão.
10/03/2016 15:51

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2016 15:51

Expedição de tipo_de_documento.
28/09/2015 16:03

Recebida a denúncia
28/09/2015 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2015 17:52

Histórico de partes atualizado
24/09/2015 17:49

Histórico de partes atualizado
24/09/2015 17:22

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2016 13:30:00, 9ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
24/09/2015 17:21

Juntada de Outros documentos
24/09/2015 17:21

Juntada de Outros documentos
24/09/2015 17:02

Mudança de classe
24/09/2015 15:06

Juntada de Petição
24/09/2015 15:06

Juntada de Petição de Denúncia
24/09/2015 14:54

Conclusos
18/09/2015 17:52

Histórico de partes atualizado
18/09/2015 17:49

Histórico de partes atualizado
04/12/2013 12:00

Remetidos os Autos
04/12/2013 12:00

Processo eletrônico convertido em processo físico
04/12/2013 12:00

Distribuído por
17/12/2008 17:52

Histórico de partes atualizado
17/12/2008 17:49

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2013

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200906-21.2024.8.06.0099

Edilania de Andrade Pinto

Companhia de Agua e Esgoto do Ceara Cage...

Advogado: Paulo Ferreira Rabelo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/09/2024 19:30

Exibir Processo

Processo nº 0200100-91.2023.8.06.0140

Maria das Gracas Fernandes Rego

Disal Administradora de Consorcios LTDA

Advogado: Carlos Eduardo Alves de Abreu

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/02/2023 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0223479-90.2023.8.06.0001

Maria Amelia Paracampos Gomes

Jose Evandir do Nascimento

Advogado: Joyce Cley Silva Paracampos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/04/2023 04:38

Exibir Processo

Processo nº 3000561-51.2025.8.06.0099

Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul

Comarca de Itaitinga

Advogado: Sonia Carlos Antonio

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/05/2025 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0065246-73.2018.8.06.0064

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Telma Gomes de Araujo

Advogado: Paulo Cesar Barbosa Pimentel

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/08/2019 13:36

Exibir Processo