TJCE - 3001085-02.2024.8.06.0158

COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 3001085-02.2024.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARIA ELIZETE ALVES OLIVEIRA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA

Vistos.

I - RELATÓRIO.

Trata-se de ação anulatória de débito c/c reparação de danos promovida por MARIA ELIZETE ALVES OLIVEIRA em face de BANCO BMG S/A na qual visa discutir a existência e/ou a validade de relação contratual junto à instituição financeira.

Em Decisão, de ID 115558327, fora determinado, dentre outros pontos, o comparecimento pessoal da parte autora em secretaria, munido de documentação pessoal e comprovação de residência recente a fim de confirmar os termos da procuração supostamente firmada e da pretensão que fora apresentada em seu nome.

Contestação, em ID 130565672, com apresentação do contrato devidamente assinado e de disponibilização de valores em conta bancária de titularidade da parte autora.

Pedido de desistência (ID 133427918) e posterior pedido de retratação (ID 134701242).

Réplica em ID 141026122. É o que cumpre relatar, decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

Ab initio, esclareço que este ato refoge à necessidade de observância da ordem cronológica de apreciação insculpida no art. 12 do CPC, na forma de seu inciso IV.

Trata-se de causa envolta em sistemática de ajuizamento de demandas com características próprias de atuação predatória.

O Código de Processo Civil, no art. 139 do CPC, dispõe, exemplificativamente, sobre os poderes do juiz na condução do processo.

Dentre eles, rege no inciso III que: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; Paralelamente, disciplina o mesmo dispositivo no inciso IX: IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; Com sustentáculo em tais espécies legais, sem prejuízo da regência dos princípios, como da eficiência da administração pública, compete ao magistrado, dentre outras providências extraíveis dos textos, identificar excesso de demandismo quando verificar indícios de atuação predatória e atuar incisivamente para velar pela regularidade da representação e, indiretamente, pela duração razoável do processo.

Vale ressaltar que a advocacia predatória causa transtornos às partes processuais, inclusive o autor, porquanto a sujeita não apenas aos bônus, mas aos ônus e riscos da atuação jurisdicional, ainda que litiguem sob o manto da gratuidade judiciária, pois, em caso de derrota processual, submetem-se ao prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência, cuja exigibilidade remanesce meramente suspensa pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98 p. 3°, do CPC, além da possibilidade, notadamente nessas espécies de ações, de imposição das tenazes atinentes ao ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77 do CPC) e à litigância de má-fé (art. 80 do CPC).

Ademais, o demandismo predatório tem o condão de, reflexamente, prejudicar todo o jurisdicionado local, na medida em que os já limitados recursos públicos para atuação do Poder Judiciário na Comarca são drenados para tratar massivamente de causas apresentadas por um número diminuto de advogados, no caso, um único escritório, em detrimento da eficiência e celeridade na atuação frente às demais demandas propostas, muitas de cunho bem mais sensível, como tratamento de saúde, alimentos, ações civis públicas, mandados de segurança, dentre outras.

Nesse norte é que a Recomendação n. 01/19, atualizada pela Recomendação n. 01/21, ambas do Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPEDE - vinculado à Casa Censora deste Egregio Tribunal de Justiça do Ceará, cuida da fiscalização e controle das nominadas demandas predatórias.

Dentre as medidas de controle, estão a solicitação à parte autora para que compareça em juízo a fim de apresentar seus documentos originais de identificação civil e comprovação de endereço recente em nome próprio ou, justificadamente, de terceiro, bem assim para, no ato, ratificar a procuração outorgada e os pedidos veiculados na ação.

Segue o trecho colacionado: 2.

A solicitação à parte autora de apresentação em juízo dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial, preferencialmente quando da realização da audiência de conciliação; 3.

Quando da apresentação da parte demandante em juízo, preferencialmente em audiência de conciliação, solicitar manifestação explícita acerca da outorga de poderes para ajuizamento de todas as ações em curso e já julgadas na Comarca, caso a parte seja litigante reiterada em demandas de causa de pedir similar; (…) No caso dos autos, a parte autora fora provocada por intermédio de seu advogado a comparecer em sede de secretaria para atender às disposições do item 2 da Recomendação acima reproduzido, tendo, contudo, o prazo transcorrido in albis.

Destarte, do que se depreende dos autos, de rigor o reconhecimento do defeito de representação, nos termos do art. 76, p. 1°, do CPC, e, como consequência, a extinção do feito sem resolução do seu mérito com esteio no art. 485, IV, do CPC.

Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; É o entendimento exaustivo deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceara: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV, CPC.

O JUÍZO EXPRESSA OBSERVÂNCIA À RECOMENDAÇÃO Nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJCE E AO ART. 425. § 2º E ART. 139, IX DO CPC.

CONSIGNADA A INDICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE DEMANDA TEMERÁRIA.

DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA VIA DJE, ATRAVÉS DO ADVOGADO CONSTANTE DA PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

INÉRCIA.

PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

PRECEDENTES DO STJ.

E TJCE.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de recurso de apelação interposto por RICARDO JONAS DA SILVA em face da sentença de fls. 337/340, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, o qual julgou extinto o processo sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial, uma vez que"em atenção à Recomendação nº 01/2021do NUMOPEDE/CGJCE, foi determinado por este Juízo o comparecimento pessoal da autora à audiência de conciliação/mediação, oportunidade na qual deveria apresentar seus documentos originais de identidade e CPF, bem como ratificar os termos da procuração e dos pedidos contidos na exordial, sob pena de extinção de feito sem resolução do mérito.Embora devidamente intimada, através de seu advogado, a parte autora deixou de comparecer pessoalmente em Juízo para o referido ato audiencial.". 2 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na diretiva de que a inobservância de ordem judicial para sanar qualquer vício na exordial, seja por ausência ou defeito na procuração bem como quebra da cadeia completa de substabelecimento, entre outros, ensejam a intimação do Patrono para a superação do resvalo, com a sujeição de extinção, se houver a abstenção. 3 - In casu, evidenciada a intimação do causídico às fls. 322, não houve o atendimento de diligência judicial, deixando de apresentar a documentação solicitada.

Dessa forma, o processo foi extinto sem resolução do mérito.Portanto, ainda que tenha sido apresentado instrumento de representação em conjunto com a petição inicial, o não cumprimento da diligência com o objetivo de esclarecer a regularidade do mandato, mediante a ratificação, leva à conclusão de que não houve a outorga de poderes de forma regular. 4 - Acerca da necessidade de intimação pessoal da parte, insta esclarecer, a teor do art. o art. 103, do CPC, que "a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil." Logo, havendo advogado constituído por esta, a intimação para cumprimento de diligências será a ele direcionada. 5 - Nesse contexto, cabe destacar que a Corte Superior já decidiu que a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se verifica na hipótese. 6 - Recurso de apelação conhecido e improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 25 de janeiro de 2023.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador Exmo.

Sr.

INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0050441-81.2020.8.06.0182, Rel.

Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/01/2023, data da publicação: 25/01/2023) APELAÇÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, III, CPC.

O JUÍZO EXPRESSA OBSERVÂNCIA À RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE E AO ART. 425. § 2º E ART. 139, IX DO CPC.

CONSIGNADA A INDICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE DEMANDA TEMERÁRIA.

DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA VIA DJE, ATRAVÉS DO ADVOGADO CONSTANTE DA PROCURAÇÃO SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

FLAGRANTE ABSTINÊNCIA.

DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

O CASO NÃO CONFIGURA ABANDONO DO AUTOR A JUSTIFICAR A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 103 DO CPC, "A PARTE SERÁ REPRESENTADA EM JUÍZO POR ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL".

PORTANTO, HAVENDO O PATRONO CONSTITUÍDO PELA PARTE, A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS SERÁ A ELE DIRECIONADA.

CONFECCIONADO A DISTINÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ.

DESPROVIMENTO. 1.

INOBSERVÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL PARA AFERIÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS AO REPRESENTANTE JURÍDICO EM PROCURAÇÃO: É firme a jurisprudência do STJ na diretiva de que a inobservância de ordem judicial para sanar qualquer vício na exordial, seja por ausência ou defeito na procuração bem como quebra da cadeia completa de substabelecimento, dentre outros, ensejam a intimação do Patrono para a superação do resvalo, com a sujeição de extinção, se houver a abstenção. 2.

In casu, evidenciada a intimação do ilustre Causídico, na forma da Decisão, às f. 218, não houve o atendimento de diligência judicial. 3.

Paradigma atual (setembro de 2021) do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.

FALHA NÃO SUPRIDA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado.

Incidência da Súmula n. 115/STJ. 2.

Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se verifica na hipótese, uma vez que a questão ora sob análise diz respeito a falhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos.

Precedentes. 3.

Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021) 4.

Outros precedentes, de 2019 e de 2018, do STJ. 5.

PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA (DISTINÇÃO): O cenário riscado não configura abandono do Autor a ensejar a sua Intimação Pessoal.

A propósito, a necessidade de intimação pessoal da parte recorrente, insta esclarecer que, conforme prevê o art. 103 do CPC, "a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil". 6.

Portanto, havendo advogados constituídos pela parte, a intimação para cumprimento de diligências será a eles direcionada. 7.

Nesse contexto, cabe destacar que a Corte Superior já decidiu que a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se verifica na hipótese. 8.

Com efeito, vê-se que, a questão ora sob análise, diz respeito, à diligência endereçada ao Advogado constituído nos autos, especialmente, no que se refere a higidez do Instrumento Procuratório. 9.

Exemplares da jurisprudência sedimentada no STJ: PROCESSUAL CIVIL.

IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DAS EMPRESAS.

PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.

O Tribunal gaúcho consignou: "Devidamente intimada (fl. 374), a parte embargante restou silente, transcorrendo o prazo in albis para cumprimento da determinação judicial". 2.

Depreende-se pela análise dos autos que a Corte estadual se baseou no art. 76 do CPC para decidir o feito.

Na hipótese sub judice, o magistrado determinou a intimação da empresas recorrentes para regularizarem a representação processual, ficando o processo suspenso pelo prazo de 30 dias.

Apesar disso, descumpriram a determinação judicial, tendo-se extinguido o processo.

Dessarte, não pode ser acolhido o pedido de intimação pessoal para suprir a falta no prazo de 5 dias, visto que o caso sob exame não se subsume ao art. 485, § 1º, do CPC, porquanto o prazo para a regularização da procuração foi oferecido anteriormente e transcorreu in albis. 3.

Recurso Especial não provido.(REsp 1.816.063/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 11/10/2019). 10.

Mais um, do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NEGÓCIO JURÍDICO.

COMPRA E VENDA.

ANULAÇÃO.

CUSTAS INICIAIS.

RECOLHIMENTO.

PRAZO TRANSCORRIDO.

INTIMAÇÃO PESSOAL PRESCINDÍVEL.

DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

A conclusão do Tribunal de origem no sentido da desnecessidade de intimação pessoal na hipótese em que não se trata de extinção do processo por falta de andamento processual encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Precedentes. 3.

A divergência jurisprudencial requisita comprovação e demonstração, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.186.357/SP, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018). 11.

Outro, do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DO ARTIGO 267 DO CPC. 1.

A intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos previstos no inciso II e III, do art. 267, conforme disposto no parágrafo 1º desse mesmo artigo, do CPC, o que não ocorre no caso dos autos.

Na hipótese, houve intimação do advogado para apresentação de procuração sob pena de não ser conhecido os embargos de declaração opostos.

Assim, não sendo sanada a irregularidade processual, correta a pena de não conhecimento do recurso oposto. 2.

Agravo regimental não provido.(AgRg no Ag 1.143.974/RJ, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/10/2009, DJe 11/11/2009). 12.

Portanto, confeccionada a distinção, não há necessidade da intimação pessoal do Autor, mas tão somente do seu Patrono. 13.

DESPROVIMENTO do Apelo, para consagrar o Julgado Pioneiro, por irrepreensível e em fina sintonia com a jurisprudência do STJ.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Apelo, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo.

Fortaleza, data indicada no sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (Apelação Cível - 0001586-82.2019.8.06.0028, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/11/2022, data da publicação: 22/11/2022) APELAÇÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, III, CPC.

O JUÍZO EXPRESSA OBSERVÂNCIA À RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE E AO ART. 425. § 2º E ART. 139, IX DO CPC.

CONSIGNADA A INDICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE DEMANDA TEMERÁRIA.

DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, VIA DJE, ATRAVÉS DO ADVOGADO, PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO, COM ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

FLAGRANTE ABSTINÊNCIA.

DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

O CASO NÃO CONFIGURA ABANDONO DO AUTOR A JUSTIFICAR A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 103 DO CPC, "A PARTE SERÁ REPRESENTADA EM JUÍZO POR ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL".

PORTANTO, HAVENDO O PATRONO CONSTITUÍDO PELA PARTE, A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS SERÁ A ELE DIRECIONADA.

CONFECCIONADO A DISTINÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ.

DESPROVIMENTO. 1.

Rememore-se o caso.

Nos autos, Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Às f. 22 e 23, percebe-se que a Procuração contém assinatura a rogo, digital e duas testemunhas.

Todavia, no documento pessoal do Requerente à f. 25 apresenta a sua assinatura.

Intimada a parte autora para ratificar os poderes da procuração, com fulcro na Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE e no art. 425. § 2º e art. 139, IX do CPC, a Promovente requereu dilação de prazo para apresentar a documentação solicitada.

Eis a origem da celeuma. 2.

INOBSERVÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL PARA AFERIÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS AO REPRESENTANTE JURÍDICO EM PROCURAÇÃO: Desta feita, diante da incongruência das assinaturas do Requerente (digital e caligrafia), sobressai a Decisão Interlocutória, às f. 47. 3.

Realmente, é firme a jurisprudência do STJ na diretiva de que a inobservância de ordem judicial para sanar qualquer vício na exordial, seja por ausência ou defeito na procuração bem como quebra da cadeia completa de substabelecimento, dentre outros, ensejam a intimação do Patrono para a superação do resvalo, com a sujeição de extinção, se houver a abstenção. 4.

In casu, evidenciada a intimação do ilustre Causídico, na forma do Despacho, às f. 47, o Promovente pede dilação de prazo, às f. 48/49. 5.

A par disso, às f. 50, novo decisório: (...) Acolho parcialmente o pedido formulado pela parte requerente em manifestação retro (fls. 48/49).

Observando os princípios da razoável duração do processo e da proporcionalidade e, considerando que a decisão proferida facultou a ratificação da procuração por vídeo (em virtude do período de isolamento social oriundo da pandemia vivenciada), determino a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a determinação de fl. 47, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. (...) Todavia, em vão.

Sendo assim, foi proferida a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. 6.

Precedentes do STJ. 7.

PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA (DISTINÇÃO): O cenário riscado não configura abandono do Autor a ensejar a sua Intimação Pessoal.

A propósito, a necessidade de intimação pessoal da parte recorrente, insta esclarecer que, conforme prevê o art. 103 do CPC, "a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil". 6.

Portanto, havendo advogados constituídos pela parte, a intimação para cumprimento de diligências será a eles direcionada. 8.

Nesse contexto, cabe destacar que a Corte Superior já decidiu que a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se verifica na hipótese. 9.

Com efeito, vê-se que, a questão ora sob análise, diz respeito, à diligência endereçada ao Advogado constituído nos autos, especialmente, no que se refere a higidez do Instrumento Procuratório. 10.

Exemplares da jurisprudência sedimentada no STJ. 11.

Portanto, confeccionada a distinção, não há necessidade da intimação pessoal do Autor, mas tão somente do seu Patrono. 12.

DESPROVIMENTO do Apelo, para consagrar o Julgado Pioneiro, por irrepreensível, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15, sob condição suspensiva de exigibilidade diante do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Apelo, nos termos do voto do Relator, Desembargador Everardo Lucena Segundo.

Fortaleza, data indicada no sistema.

Everardo Lucena Segundo Desembargador Relator (Apelação Cível - 0000638-43.2019.8.06.0028, Rel.

Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/08/2022, data da publicação: 10/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, III, CPC.

O JUÍZO EXPRESSA OBSERVÂNCIA À RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE E AO ART. 425. § 2º E ART. 139, IX DO CPC.

CONSIGNADA A INDICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE DEMANDA TEMERÁRIA.

DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA VIA DJE, ATRAVÉS DO ADVOGADO CONSTANTE DA PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

FLAGRANTE ABSTINÊNCIA.

PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Compulsando detidamente os autos, observa-se que houve intimação da parte autoral para adotar, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, um dos seguintes procedimentos com a finalidade de confirmar a veracidade dos documentos pessoais e ratificar os poderes outorgados ao representante jurídico em procuração, sob pena de extinção do feito (com fulcro na Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE e nos arts. 425.§ 2º e 139, IX, do CPC, havendo indícios de demanda temerária): a) comparecimento pessoal do autor(a) na Secretaria desta Vara munido de documentos pessoais e comprovante de residência, ocasião em que o servidor efetivo deverá lavrar certidão contendo os dados pessoais da parte, a informação sobre os poderes outorgados ao advogados; ou b) encaminhar para o Whatsapp business da Vara (número 88 3661-4031) vídeo no qual o(a) requerente apresente seus documentos pessoais e comprovante de residência e informe ter conhecimento deste processo, da procuração lavrada e do advogado constituído.

No vídeo deve aparecer o rosto do requerente de forma nítida e deverá ele mostrar à câmera documento de identificação com foto, cabendo à supervisora da unidade certificar a respeito. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na diretiva de que a inobservância de ordem judicial para sanar qualquer vício na exordial, seja por ausência ou defeito na procuração bem como quebra da cadeia completa de substabelecimento, entre outros, ensejam a intimação do Patrono para a superação do resvalo, com a sujeição de extinção, se houver a abstenção.

Precedentes. 3.

In casu, evidenciada a intimação do causídico às fls. 72, não houve o atendimento de diligência judicial. 4.

Acerca da necessidade de intimação pessoal da parte, insta esclarecer, a teor do art. o art. 103, do CPC, que "a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil." Logo, havendo advogado constituído por esta, a intimação para cumprimento de diligências será a ele direcionada. 5.

Nesse contexto, cabe destacar que a Corte Superior já decidiu que a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se verifica na hipótese.

Precedentes. 6.

A sentença impugnada, portanto, não merece reforma. 7.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0000615-97.2019.8.06.0028, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator.

Fortaleza, 16 de março de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0000615-97.2019.8.06.0028, Rel.

Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/03/2022, data da publicação: 16/03/2022) Nesse sentido, ainda, a jurisprudência doutros tribunais, inclusive do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, em sede de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva no âmbito daquela Corte: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS (PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE POBREZA, DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, EXTRATOS ETC) - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO - ADVOCACIA PREDATÓRIA E DEMANDAS EM MASSA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - TESE JURÍDICA FIXADA. "O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil" - tema 16. (TJ-MS - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 08018875420218120029 Naviraí, Relator: Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 30/05/2022, Seção Especial - Cível, Data de Publicação: 31/05/2022) Ressalto, ainda, que a parte não atendeu a outros pontos da Decisão de ID 115558327, tais como (i) juntar extratos bancários referentes aos três meses anteriores e três meses posteriores a data da realização do referido contrato de empréstimo bancário; (ii) explicar, através de petição, o contrato de prestação de serviços de ID 112701885; e (iii) informar acerca da juntada do documento de ID 112701881, o qual necessita de senha.

Por fim, noto que a parte ré manifestou-se espontaneamente nos autos apresentando contestação, antes mesmo de provocação para fins citatório, o que afasta a condenação da parte autora em pagamento de honorários advocatícios.

III - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, e sem maiores delongas, imperiosa a extinção processual, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, c/c art. 76, § 1º, I, do CPC.

Custas isentas.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição.

Russas, data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito Titular

COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 3001085-02.2024.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARIA ELIZETE ALVES OLIVEIRA REU: BANCO BMG SA DECISÃO Vistos em inspeção.

Trata-se de ação ordinária de cunho (des)constitutivo na qual a parte promovente, MARIA ELIZETE ALVES OLIVEIRA, deseja o reconhecimento de inexistência de débito junto à promovida, BANCO BMG S/A.

Citada, a parte requerida argumentou a contratação legítima.

Em réplica, a promovente insiste no desconhecimento de qualquer relação jurídico-negocial.

Passo a sanear o feito.

Conforme dicção do art. 429, II, do CPC, é ônus da prova sobre a autenticidade da assinatura lançada em documento à parte que o produziu.

Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Tal conclusão encontra consonância com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive adotada sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por juízes e tribunais: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DOCUMENTO PARTICULAR.

IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.

Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2.

Julgamento do caso concreto. 2.1.

A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas.

Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2.

O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 9/12/2021.) Em conclusão, considerando o fim da atividade postulatória, determino seja intimada exclusivamente a parte promovida para especificar as provas que pretende produzir, observando-se o ônus de evidenciar a autenticidade do documento discutido, em quinze dias, cabendo à secretaria atentar a eventual solicitação de intimação exclusiva a causídico indicado.

Alerto que o silêncio da parte poderá implicar em julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC.

Intimem-se.

Expedientes.

Russas, data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito Titular