01/09/2025 09:12

Expedição de Certidão.
06/08/2025 03:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/08/2025 00:18

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
06/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO FREIRES BARROS (OAB 4124/CE), ADV: GLEIDSON GOMES SILVA (OAB 26706/CE) - Processo 0230592-95.2023.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Francisco Gabriel Martins dos SantosB0 - Vistos, etc.

FRANCISCO GABRIEL MARTINS DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público que a ele imputou a prática dos delitos tipificados nos arts. 163, parágrafo único, inciso III, e 331, ambos do Código Penal.

A denúncia foi recebida no dia 11 de julho de 2023, conforme decisão de fls. 62.

Resposta à acusação ofertada no dia 12 de agosto de 2023, fls. 69/71.

Foi o recebimento da denúncia ratificado, em 29 de novembro de 2023, através da decisão de fls. 79/81, sendo designada instrução para o dia 03 de julho de 2025, data em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas presentes e designado o dia 09 de fevereiro de 2026 para a oitiva das testemunhas ausentes. É o breve relatório.

Decido.

Examinando minuciosamente o processo, constato que outra solução não poderá ser adotada senão o reconhecimento da ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição com relação ao crime de desacato, o que passo a analisar.

O delito ocorreu no dia 14 de maio de 2023, tendo sido a denúncia recebida em 11 de julho de 2023, quando então se interrompeu o lapso prescricional.

O crime previsto no art. 331 do Código Penal possui pena máxima cominada em 02 (dois) anos de detenção, o que, segundo o disposto no art. 109, inciso V, do Código Penal, opera a prescrição em 04 (quatro) anos, prazo este reduzido à metade, na forma prevista no art. 115 do Código Penal, já que o acusado era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, e já decorrido.

Isto posto, considerando ser defeso ao Estado o exercício do jus puniendi, julgo, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso V, do Código Penal, extinta a punibilidade de FRANCISCO GABRIEL MARTINS DOS SANTOS, exclusivamente com relação ao crime previsto no art. 331 do Código Penal.

Deve o feito ter regular prosseguimento em relação ao crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.

Expedientes necessários.
05/08/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
04/08/2025 19:31

Expedição de Certidão.
04/08/2025 19:31

Documento Analisado
04/08/2025 19:30

Histórico de partes atualizado
04/08/2025 19:26

Histórico de partes atualizado
04/08/2025 19:26

Expedição de Certidão.
04/08/2025 19:25

Juntada de Informações
04/08/2025 17:33

Extinta a punibilidade por prescrição
29/07/2025 11:30

Conclusos para julgamento
28/07/2025 23:34

Juntada de Petição
14/07/2025 17:55

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:53

Histórico de partes atualizado
03/07/2025 17:37

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/02/2026 14:00:00, 9ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
16/06/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 18:49

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 18:46

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 18:46

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 18:38

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Freires Barros (OAB 4124/CE) Processo 0230592-95.2023.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Francisco Gabriel Martins dos Santos - Necessário, portanto, o seguimento do feito até julgamento da matéria por sentença final, pois, não obstante as ponderações da dedicada defesa do(a) acusado(a), entendo, à luz dos fatos investigados que a peça acusatória está lastreada em razoável suporte probatório, não ocorrendo qualquer das hipóteses do artigo 397 do CPP, pelo que RATIFICO o recebimento da denúncia já realizado.

Designo o dia 03 de julho de 2025, às 15hrs30min, para a instrução criminal.

Esclareço que o ato será realizado de forma presencial.

Whatsapp Business: 3492-8688 Expeçam-se mandado de intimação para o réu, ofício requisitando os policiais militares ou civis e mandados de notificação para as demais testemunhas arroladas na defesa preliminar.

Requisite-se o réu, se preso.

Caso alguma das testemunhas arroladas resida em outra comarca, determino a expedição imediata de carta precatória, informando o link ( http://link.tjce.jus.br/6c95a6 ) para acesso à sala de audiência, bem como a devida intimação da defesa quanto a expedição.

Intimem-se a defesa e o Ministério Público.

Expedientes necessários.
21/05/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
20/05/2025 16:27

Expedição de Ofício.
20/05/2025 13:04

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 13:03

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 13:01

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 15:04

Juntada de Petição
14/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:42

Encerrar análise
08/10/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 16:51

Expedição de Ofício.
04/10/2024 11:24

Juntada de Petição
04/10/2024 08:07

Expedição de Certidão.
04/10/2024 08:07

Documento Analisado
19/09/2024 13:05

Outras Decisões
16/09/2024 16:31

Conclusos para despacho
08/07/2024 22:36

Encerrar análise
26/06/2024 21:30

Juntada de Petição
20/05/2024 22:43

Expedição de Certidão.
20/05/2024 19:32

Documento Analisado
20/05/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 17:26

Conclusos para despacho
09/05/2024 11:22

Encerrar análise
02/05/2024 14:41

Juntada de Ofício
29/01/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
05/01/2024 15:27

Juntada de Ofício
06/12/2023 18:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/12/2023 06:34

Encaminhado edital/relação para publicação
04/12/2023 18:53

Expedição de Certidão.
29/11/2023 12:41

Recebida a denúncia
22/11/2023 11:43

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2025 15:30:00, 9ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
08/11/2023 12:39

Encerrar análise
24/09/2023 15:45

Conclusos para despacho
16/08/2023 22:54

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 22:49

Juntada de Outros documentos
12/08/2023 17:53

Histórico de partes atualizado
12/08/2023 13:50

Juntada de Petição
09/08/2023 17:53

Histórico de partes atualizado
26/07/2023 19:20

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 17:08

Expedição de Ofício.
21/07/2023 17:03

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2023 17:03

Documento Analisado
21/07/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 17:53

Histórico de partes atualizado
11/07/2023 10:20

Expedição de Certidão.
11/07/2023 10:20

Recebida a denúncia
07/07/2023 10:24

Evolução da Classe Processual
05/07/2023 12:43

Conclusos
01/06/2023 11:59

Juntada de Petição
01/06/2023 10:20

Histórico de partes atualizado
30/05/2023 11:52

Expedição de Certidão.
30/05/2023 09:57

Documento Analisado
30/05/2023 09:57

Expedição de .
24/05/2023 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/05/2023 13:29

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/05/2023 12:45

Expedição de Certidão.
24/05/2023 12:45

Expedição de Certidão.
19/05/2023 12:12

Juntada de Ofício
17/05/2023 10:44

Juntada de Ofício
14/05/2023 18:03

Juntada de Outros documentos
14/05/2023 17:59

Juntada de Outros documentos
14/05/2023 17:46

Histórico de partes atualizado
14/05/2023 17:44

Histórico de partes atualizado
14/05/2023 17:43

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
14/05/2023 17:40

Histórico de partes atualizado
14/05/2023 17:29

Concedida a Liberdade provisória
14/05/2023 17:14

Juntada de Ofício
14/05/2023 17:09

Expedição de Certidão.
14/05/2023 17:09

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
14/05/2023 17:09

Conclusos
14/05/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
14/05/2023 15:58

Expedição de Certidão.
14/05/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
14/05/2023 13:37

Expedição de Certidão.
14/05/2023 12:30

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
14/05/2023 12:30

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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