TJCE - 0205315-77.2023.8.06.0001
1ª instância - 23ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 150731472
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13/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo nº: 0205315-77.2023.8.06.0001 AUTOR: AMANDA MATOS TAVARES REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
DECISÃO
Vistos.
Cuida-se de pedido formulado pela parte autora, no qual requer o bloqueio judicial de ativos financeiros do réu, ao fundamento de que o plano de saúde não tem efetuado o pagamento dos serviços terapêuticos prestados por clínica contratada, os quais foram objeto de concessão de tutela de urgência anteriormente deferida.
Afirma que os serviços foram efetivamente prestados e que as notas fiscais se encontram nos autos, razão pela qual entende ser cabível a constrição judicial para satisfação do crédito junto à clínica responsável pelo tratamento. É o breve relatório.
Decido.
Embora o serviço terapêutico tenha sido realizado e as notas fiscais respectivas estejam acostadas aos autos, não é a parte autora a legítima credora dos valores cobrados.
As faturas foram emitidas pela clínica prestadora dos serviços em nome da requerida, e não há nos autos qualquer autorização legal que permita à autora pleitear em nome próprio direito alheio.
Nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico".
O ordenamento não prevê, neste caso, legitimidade ativa extraordinária à parte autora para cobrar valores que não lhe pertencem diretamente, ainda que decorra de decisão judicial anterior que garantiu o acesso ao tratamento.
A legitimidade para a cobrança da contraprestação pelos serviços médicos prestados é da própria clínica, a quem cabe, querendo, ajuizar a respectiva ação de cobrança contra o plano de saúde.
Por consequência, não se revela possível a utilização da via judicial, por parte da autora, para buscar o bloqueio de ativos financeiros em nome de terceiro, sem amparo legal expresso.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio judicial de valores requerido pela autora.
Ausentes requerimentos de provas e diante da inexistência de questões pendentes a serem saneadas e que repercutam no julgamento do mérito, anuncio o julgamento antecipado da lide.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Fortaleza-CE, 15 de abril de 2025 FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito -
13/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 150731472
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12/05/2025 14:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150731472
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16/04/2025 10:58
Decisão Interlocutória de Mérito
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30/12/2024 14:44
Juntada de Petição de petição
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12/11/2024 15:02
Conclusos para despacho
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09/11/2024 10:51
Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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22/10/2024 13:56
Mov. [76] - Concluso para Despacho
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21/10/2024 19:11
Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02391571-8 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 21/10/2024 18:58
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11/10/2024 18:31
Mov. [74] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0405/2024 Data da Publicacao: 14/10/2024 Numero do Diario: 3411
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10/10/2024 01:47
Mov. [73] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0405/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora sobre peticao e documentos de fls. 681/684. Havendo debito pendente, apresente demonstrativo de debitos atualizado. Prazo de 5 (cinco) dias.
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09/10/2024 16:41
Mov. [72] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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09/10/2024 16:40
Mov. [71] - Documento Analisado
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08/10/2024 18:22
Mov. [70] - Mero expediente | Intime-se a parte autora sobre peticao e documentos de fls. 681/684. Havendo debito pendente, apresente demonstrativo de debitos atualizado. Prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessarios.
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04/09/2024 11:39
Mov. [69] - Concluso para Despacho
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06/08/2024 00:20
Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02239347-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/08/2024 00:16
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26/07/2024 19:55
Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0279/2024 Data da Publicacao: 29/07/2024 Numero do Diario: 3357
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25/07/2024 11:45
Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/07/2024 08:35
Mov. [65] - Documento Analisado
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08/07/2024 11:03
Mov. [64] - Mero expediente | Rh Intime-se a parte contraria sobre a peticao de pp. 662/663. Apos, com ou sem manifestacao da parte promovida, voltem os autos conclusos para apreciacao do pedido de penhora on-line. Expedientes necessarios. Fortaleza, 08 d
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06/06/2024 11:05
Mov. [63] - Concluso para Despacho
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02/05/2024 14:19
Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02029641-3 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 02/05/2024 14:05
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09/02/2024 14:56
Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01867315-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/02/2024 14:49
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29/11/2023 14:47
Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02477898-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/11/2023 14:40
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27/11/2023 23:23
Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02473417-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/11/2023 23:01
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14/11/2023 00:19
Mov. [58] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 24/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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08/11/2023 16:45
Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02436682-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/11/2023 16:22
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01/11/2023 20:18
Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0419/2023 Data da Publicacao: 06/11/2023 Numero do Diario: 3190
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31/10/2023 01:57
Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0419/2023 Teor do ato: Intime-se a parte adversa sobre a peticao de pp. 608/609. Expedientes necessarios. Fortaleza, 23 de outubro de 2023. Fabricia Ferreira de Freitas Juiza de Direito Adv
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30/10/2023 22:01
Mov. [54] - Documento Analisado
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23/10/2023 16:50
Mov. [53] - Mero expediente | Intime-se a parte adversa sobre a peticao de pp. 608/609. Expedientes necessarios. Fortaleza, 23 de outubro de 2023. Fabricia Ferreira de Freitas Juiza de Direito
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16/10/2023 16:04
Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02389120-6 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 16/10/2023 15:56
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08/09/2023 16:46
Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02312323-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/09/2023 16:40
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01/09/2023 16:09
Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02299813-9 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 01/09/2023 15:46
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25/08/2023 15:18
Mov. [49] - Concluso para Despacho
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24/07/2023 14:47
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02209854-5 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 24/07/2023 14:38
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18/07/2023 10:28
Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02196686-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/07/2023 10:24
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17/07/2023 16:27
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02195017-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/07/2023 16:11
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14/07/2023 14:54
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02191160-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/07/2023 14:38
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07/07/2023 19:19
Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0249/2023 Data da Publicacao: 10/07/2023 Numero do Diario: 3112
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06/07/2023 11:42
Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/07/2023 07:28
Mov. [42] - Documento Analisado
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03/07/2023 13:55
Mov. [41] - Mero expediente | Rh. Intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem a possibilidade de acordo, indicarem satisfacao de provas, ou querendo, produzi-las. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Exps. Necs.
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03/07/2023 11:20
Mov. [40] - Concluso para Despacho
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23/05/2023 16:39
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02073052-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 23/05/2023 16:24
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16/05/2023 20:51
Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0173/2023 Data da Publicacao: 17/05/2023 Numero do Diario: 3076
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15/05/2023 02:03
Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/05/2023 13:57
Mov. [36] - Documento Analisado
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11/05/2023 19:44
Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/05/2023 15:57
Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória
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05/05/2023 15:56
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02034328-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 05/05/2023 15:38
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17/04/2023 21:36
Mov. [32] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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17/04/2023 21:13
Mov. [31] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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17/04/2023 12:58
Mov. [30] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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17/04/2023 09:39
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01997423-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 17/04/2023 09:15
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12/04/2023 11:03
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01989044-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 12/04/2023 10:49
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12/04/2023 10:11
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01988789-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/04/2023 09:50
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03/04/2023 19:33
Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0110/2023 Data da Publicacao: 04/04/2023 Numero do Diario: 3049
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31/03/2023 01:49
Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0110/2023 Teor do ato: Intimem as partes, atraves de seus advogados, da decisao do Agravo de Instrumento de pags. 320/329. Expedientes necessarios. Advogados(s): Bernardo Dall Mass Fernande
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30/03/2023 21:13
Mov. [24] - Documento Analisado
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29/03/2023 17:51
Mov. [23] - Mero expediente | Intimem as partes, atraves de seus advogados, da decisao do Agravo de Instrumento de pags. 320/329. Expedientes necessarios.
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29/03/2023 17:38
Mov. [22] - Concluso para Despacho
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14/03/2023 13:56
Mov. [21] - Petição
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14/03/2023 13:54
Mov. [20] - Documento
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03/03/2023 00:26
Mov. [19] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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03/03/2023 00:26
Mov. [18] - Aviso de Recebimento (AR)
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28/02/2023 04:14
Mov. [17] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 06/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 19/04/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usua
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16/02/2023 11:01
Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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15/02/2023 17:31
Mov. [15] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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13/02/2023 20:44
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0044/2023 Data da Publicacao: 14/02/2023 Numero do Diario: 3016
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10/02/2023 02:03
Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/02/2023 17:00
Mov. [12] - Documento Analisado
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09/02/2023 16:54
Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/02/2023 20:44
Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0038/2023 Data da Publicacao: 09/02/2023 Numero do Diario: 3013
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07/02/2023 17:50
Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/02/2023 17:30
Mov. [8] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 17/04/2023 Hora 11:00 Local: COOPERACAO 08 Situacao: Realizada
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07/02/2023 01:52
Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/02/2023 14:21
Mov. [6] - Documento Analisado
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02/02/2023 14:53
Mov. [5] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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02/02/2023 14:52
Mov. [4] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/02/2023 08:25
Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01847667-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/02/2023 07:53
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27/01/2023 12:45
Mov. [2] - Conclusão
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27/01/2023 12:45
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2023
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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