08/09/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:41

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
02/09/2025 12:21

Juntada de Petição
02/09/2025 12:21

Expedição de Certidão.
14/08/2025 21:50

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
14/08/2025 21:50

Expedição de Certidão.
14/08/2025 21:45

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:47

Mover p/ Ag. Publicação DJE
25/07/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
24/07/2025 16:13

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
24/07/2025 15:57

Recurso Especial não admitido
03/07/2025 15:17

Conclusos para admissibilidade recursal
03/07/2025 15:17

Conclusos para despacho
02/07/2025 21:20

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:36

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
05/06/2025 17:22

Decorrendo Prazo - Ofício
05/06/2025 17:22

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:18

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:29

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/06/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:35

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
27/05/2025 15:35

Interposição de REsp/RE/RO
27/05/2025 15:35

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 12:12

Juntada de Petição
27/05/2025 12:12

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:47

Decorrendo Prazo
15/05/2025 00:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203715-13.2022.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - Apelante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Apelante: José Roberlânio da Silva Santos - Apelado: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Apelado: José Roberlânio da Silva Santos - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TERMO DE OCORRÊNCIA.

PRÁTICA QUE NÃO OBSERVOU OS PROCEDIMENTOS DA RESOLUÇÃO Nº 130 DA ARCE.

VIOLAÇÃO DO LACRE DO HIDRÔMETRO NÃO COMPROVADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA.

APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.

DANO MATERIAL CONFIGURADO.

RESTITUIÇÃO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE APENAS CORRIGIU INEXATIDÃO MATERIAL.

POSSIBILIDADE.

ART. 494, I, DO CPC.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

SENTENÇA CONFIRMADA.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO.

ALEGAÇÃO DE LAVRATURA INDEVIDA DE TERMO DE IRREGULARIDADE E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E COBRANÇAS POR SERVIÇOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE ATO ILÍCITO DA CONCESSIONÁRIA AO INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ÁGUA E COBRAR TAXAS COM BASE EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES DESACOMPANHADO DE FORMALIDADES LEGAIS; E (II) SABER SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA CORREÇÃO DA SENTENÇA VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO MERECE REDUÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONCESSIONÁRIA NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS EM RESOLUÇÃO DA ARCE PARA LAVRATURA DE TERMO DE IRREGULARIDADE, TAMPOUCO DEMONSTROU A AUTORIA DA SUPOSTA VIOLAÇÃO NO HIDRÔMETRO.

ASSIM, AS COBRANÇAS DAS TAXAS EFETUADAS FORAM BASEADAS EM DOCUMENTO UNILATERAL E IRREGULAR, SEM PROVA DE REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, DEVENDO, PORTANTO, SEREM RESTITUÍDAS A TÍTULO DE DANO MATERIAL.4.

A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, AINDA QUE BREVE, AFETOU DIREITO FUNDAMENTAL DO CONSUMIDOR E CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 1.000,00) SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DOS FATOS E DAS CONDIÇÕES DAS PARTES.5.

A CORREÇÃO DA SENTENÇA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISOU APENAS ALINHAR TEXTO E DISPOSITIVO, ANTE A CONSTATAÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL, PODENDO INCLUSIVE SER FEITO DE OFÍCIO, NÃO HAVENDO JULGAMENTO SURPRESA OU ULTRAPETITA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

SENTENÇA CONFIRMADA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. É INDEVIDA A COBRANÇA DE TAXAS COM BASE EM TERMO DE OCORRÊNCIA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO SENDO APTO A EMBASAR INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.2.

A CORREÇÃO DA SENTENÇA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO VISA SANAR CONTRADIÇÃO FORMAL, NÃO CONFIGURA JULGAMENTO ULTRAPETITA, NEM DECISÃO SURPRESA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X E XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VI, E 22; CPC, ART. 494.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL: 0205434-09.2021.8.06.0001, RELATOR: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, DATA DE JULGAMENTO: 13/03/2024, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO; APELAÇÃO CÍVEL: 02005024020228060066, RELATOR: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, DATA DE JULGAMENTO: 19/06/2024, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO.

A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, MAS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2025.ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR . - Advs: José Alexandre Ximenes Aragão (OAB: 14456/CE) - Leandro Bessa Bastos Gonçalves (OAB: 28714/CE)
13/05/2025 12:32

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:28

Mover Obj A
13/05/2025 12:28

Mover Obj A
13/05/2025 12:27

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:59

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
12/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
07/05/2025 18:23

Juntada de Acórdão
07/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
07/05/2025 14:00

Julgado
28/04/2025 16:20

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:20

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 22:42

Inclusão em Pauta
22/04/2025 22:38

Para Julgamento
17/04/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:11

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/04/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 13:15

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:01

Distribuído por sorteio
09/04/2025 16:15

Registrado para Retificada a autuação
09/04/2025 16:15

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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