TJCE - 3000361-03.2025.8.06.0048

  ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE       PROCESSO N.: 3000361-03.2025.8.06.0048 RECORRENTE: ANTONIA REGILENE FELICIO DA SILVA RECORRIDO: BANCO MASTER S/A       EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta por Antônia Regilene Felício da Silva em contrariedade a sentença que extinguiu a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por perdas e danos materiais e morais ajuizada em face do Banco Master S/A, ora recorrido.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em discussão diz respeito à análise do acerto da sentença que indeferiu a inicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

Compulsando os autos, verifica-se que o Magistrado determinou que a parte autora apresentasse, no prazo de 15 (quinze) dias, declaração com as especificações das contas bancárias de que é titular, extrato de movimentações bancárias, o número de telefone para fins de intimação pessoal, ratificar os termos da procuração e o pedido inicial, bem como apresentar documentos originais de identidade e comprovante de residência. 4.

Nos termos do art. 321 do CPC, a emenda à inicial deve ser determinada somente nos casos em que não foram preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que estiverem presentes irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito, o que não se vislumbra no caso. 5.

Isso porque a juntada de comprovante de residência em nome da parte autora não é indispensável à propositura da ação, pois suficiente a indicação do endereço, nos termos do art. 319, II do CPC, motivo pelo qual a sentença não merece prosperar. 6.

Ademais, a determinação de comparecimento da autora em juízo para apresentar os documentos originais de identidade, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial, a par de constar de recomendação do NUPOMEDE, constitui excesso de formalismo que não guarda proporção com os princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, constantes do art. 5º, XXXV, da CF/1988 e da primazia da solução de mérito. 7.

Assim sendo, merece guarida o pleito recursal, uma vez que foram atendidos os requisitos impostos pela Lei Processual Civil para a propositura da ação.

IV.

DISPOSITIVO: 8.

Recurso provido, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente relator.   RELATÓRIO   1.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônia Regilene Felício da Silva em contrariedade a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité/CE, que extinguiu a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por perdas e danos materiais e morais ajuizada em face do Banco Master S/A, ora recorrido.   2.

A apelante, irresignada, alega, em síntese, que a sentença merece ser reformada, pois não se configura necessário e razoável exigir que a parte apresente extratos bancários a fim de comprovar que não recebeu o crédito em sua conta, já que com a devida citação e intimação da entidade bancária ré hiperssuficiente, o cumprimento dessa diligência seria plenamente possível, fácil e célere.   3.

Devidamente intimada, a instituição financeira apresentou contrarrazões (id 25881776), meio pelo qual refutou as alegações recursais e pugnou pelo desprovimento do recurso.   4. É o relatório.   VOTO   6.

Compulsando os autos, verifica-se que o Magistrado determinou que a parte autora apresentasse, no prazo de 15 (quinze) dias, declaração com as especificações das contas bancárias de que é titular, extrato de movimentações bancárias, o número de telefone para fins de intimação pessoal, ratificar os termos da procuração e o pedido inicial, bem como apresentar documentos originais de identidade e comprovante de residência.   7.

Nos termos do art. 321 do CPC, a emenda à inicial deve ser determinada somente nos casos em que não foram preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que estiverem presentes irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito, o que não se vislumbra no caso.   8.

Isso porque a juntada de comprovante de residência em nome da parte autora não é indispensável à propositura da ação, pois suficiente a indicação do endereço, nos termos do art. 319, II do CPC, motivo pelo qual a sentença não merece prosperar.   9.

Nesse sentido, segue julgado deste Sodalício:   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL.

EXIGÊNCIA JUDICIAL DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO OU DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA.

EXCESSO DE FORMALISMO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Evaldo Rodrigues do Nascimento em face de sentença proferida pelo Juízo 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, nos autos de Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Condenação à Indenização por Danos Morais e Materiais, movida em face do Banco Bradesco S/A, que indeferiu o recebimento da exordial. 2.

Cinge-se a controvérsia na análise da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC e da Recomendação n.º 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, levando-se em consideração que, embora intimada através de seu patrono, a parte autora deixou de cumprir integralmente o determinado em despacho de fls. 20/26. 3.

Cinge-se a controvérsia na análise da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil (CPC), levando-se em consideração que, embora intimada através de seu patrono, a parte autora deixou de cumprir integralmente o determinado em despacho de fl. 14.

Isso porque, o Juízo de primeiro grau, sem qualquer fundamentação, determinou que a parte demandante apresentasse comprovante de residência atualizado, o que, frise-se, não foi atendido a contento. 4.

Nesse sentido, ressalta-se que em que pese a parte autora deva declarar na petição inicial o seu domicílio e residência, não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação, de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. 5.

Desse modo, criou-se um obstáculo à prestação jurisdicional, violando o princípio da primazia da sentença de mérito, insculpido no art. 4º do CPC. 6.

Ademais, o indeferimento da inicial com base nesse fundamento impediu a parte autora de exercer o seu direito de ação, malferindo o acesso à Justiça, garantido pela Constituição Federal por meio do princípio da inafastabilidade da Jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. 7.

Portanto, deve ser anulada a sentença adversada e deferida a inicial, com o retorno do feito ao Juízo a quo para o regular processamento da ação. 8.

Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível - 0201858-50.2023.8.06.0029, Rel.

Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 04/04/2024) Grifou-se.   10.

Ademais, a determinação de comparecimento da autora em juízo para apresentar os documentos originais de identidade, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial, a par de constar de recomendação do NUPOMEDE, constitui excesso de formalismo que não guarda proporção com os princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, constantes do art. 5º, XXXV, da CF/1988 e da primazia da solução de mérito.   11.

Assim sendo, merece guarida o pleito recursal, uma vez que foram atendidos os requisitos impostos pela Lei Processual Civil para a propositura da ação.   12.

Isto posto, CONHEÇO do presente recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença vergastada e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular processamento.   13. É como voto.       Fortaleza, 20 de agosto de 2025.

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE  Relator