04/09/2025 11:36

Pedido de inclusão em pauta
04/09/2025 10:16

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:32

Conclusos para julgamento
21/08/2025 17:09

Conclusos para decisão
21/08/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 16:55

Confirmada a comunicação eletrônica
21/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:46

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE
18/08/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
08/08/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 08/08/2025. Documento: 26711065
07/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 26711065
06/08/2025 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26711065
06/08/2025 17:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/07/2025 08:46

Pedido de inclusão em pauta
22/07/2025 08:13

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 14:04

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/06/2025 09:30

Conclusos para julgamento
13/06/2025 09:30

Conclusos para julgamento
13/06/2025 09:30

Conclusos para decisão
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO COUTINHO ABDALLA em 12/06/2025 23:59.
03/06/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:48

Juntada de Petição de parecer
23/05/2025 11:47

Confirmada a comunicação eletrônica
22/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 20314860
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 20314860
20/05/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/05/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20314860
13/05/2025 13:39

Cancelada a movimentação processual Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/05/2025 13:38

Juntada de Certidão
13/05/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/05/2025 12:22

Não Concedida a Medida Liminar
12/05/2025 15:12

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/05/2025 15:03

Alterado o assunto processual
07/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 20047384
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3006611-02.2025.8.06.0000 Apelante: MARIA DO SOCORRO COUTINHO ABDALLA Apelado: CEDETRAN CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSITO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tem-se agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação na qual apenas particulares são partes. O art. 15, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal estabelece que: Art. 15.

Compete às câmaras de direito público: I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; Destaquei.

Porém, em nenhum dos polos subjetivos da demanda figura qualquer pessoa de direito público, nem tampouco autoridade pública ou particular no exercício de atividade delegada pela Administração.

Assim, considerando-se o critério ratione personae para definir as competências das Câmaras de Direito Público desta Corte, deve o feito ser redistribuído a uma das Câmaras de Direito Privado deste e.

Tribunal.

Isso posto, declino da competência em favor de uma das Câmaras de Direito Privado, com fundamento nos arts. 15 e 17 do RITJCE, c/c art. 932, inciso I, todos no NCPC.

Redistribua-se.

Expediente necessário.

Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 20047384
05/05/2025 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20047384
02/05/2025 16:33

Declarada incompetência
29/04/2025 21:39

Conclusos para decisão
29/04/2025 21:39

Distribuído por sorteio
29/04/2025 21:36

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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