03/07/2025 17:51

Decorrido prazo de LILIANY DA COSTA LIMA em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 17:43

Decorrido prazo de ANIELE ROLDINO PEREIRA em 01/07/2025 23:59.
24/06/2025 18:24

Recebidos os autos
24/06/2025 18:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC
19/06/2025 03:35

Decorrido prazo de LILIANY DA COSTA LIMA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 03:35

Decorrido prazo de ANIELE ROLDINO PEREIRA em 18/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:05

Não confirmada a citação eletrônica
12/06/2025 03:14

Decorrido prazo de LILIANY DA COSTA LIMA em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 159195847
11/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 159195847
10/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 159195847
10/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 159195847
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Processo: 3031650-95.2025.8.06.0001 Vara Origem: 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Serviços Profissionais] AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA VIANA REU: CLINICA DENTARIA PARANGABA LTDA Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, designo sessão de conciliação para o dia 05/08/2025 09:20 horas, na sala virtual Cooperação 03, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams.

Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/f80f37 2 - Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTU3YWY3OTQtNzljYS00MTQzLTg4MTUtMjcyYzU4NGI2NmNj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%226181253a-2903-4586-986c-c7915d893bd6%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code). Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe.

O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]).

Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários.

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando.

Fortaleza -CE, 5 de junho de 2025 JOAQUIM MANUEL SAMPAIO GOMES Servidor Geral
09/06/2025 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159195847
09/06/2025 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159195847
09/06/2025 18:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 155651234
05/06/2025 10:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2025 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
05/06/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:25

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/08/2025 09:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 155651234
04/06/2025 18:48

Recebidos os autos
04/06/2025 18:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau
04/06/2025 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155651234
22/05/2025 11:04

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DE FATIMA DA SILVA VIANA - CPF: *28.***.*95-09 (AUTOR).
22/05/2025 08:56

Conclusos para decisão
21/05/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 153491502
20/05/2025 00:00

Intimação

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 3031650-95.2025.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Serviços Profissionais]REQUERENTE(S): MARIA DE FATIMA DA SILVA VIANAREQUERIDO(A)(S): CLINICA DENTARIA PARANGABA LTDA É consabido que a assistência judiciária gratuita é assegurada a qualquer pessoa, natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98, caput), podendo o pedido ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, e, se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, mediante simples petição, nos próprios autos do processo, o que não suspenderá seu curso (CPC, art. 99, caput e §1º).

No entanto, o art. 4º da Lei nº. 1.060/50 foi expressamente revogado pelo atual Código de Processo Civil, já não bastando a mera afirmação de que a parte não está em condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Assim para o seu deferimento, deve a parte comprovar a sua insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, §2º), uma vez que, embora a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural possua presunção de veracidade (CPC, art. 99, §3º), tal presunção é relativa e, como tal, pode ceder, face às provas existentes nos autos.

Demonstrados os pressupostos legais, inexiste óbice à contemplação da parte com os auspícios da Justiça gratuita, como forma de viabilizar seu acesso ao Judiciário.

Desta feita, considerando a não apresentação, pela(s) parte(s), dos documentos pertinentes à(s) sua(s) condição(ões) econômica(s), hei por bem determinar a comprovação da alegada hipossuficiência, o que poderá ser realizado por meio da apresentação da(s) última(s) declaração(ões) do imposto de renda (com recibo(s) de entrega junto à Receita Federal) ou declaração(ões) de isento(s), contracheque(s), a apresentação da(s) inscrição(ões) no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou cópia(s) de cartão(ões) de benefício(s) assistencial(is), extrato(s) de inscrição(ões) no CNIS ou outro(s) documento(s) similar(es), indispensáveis não apenas à prova de suas alegações mas, também, à aferição do seu pedido de gratuidade da Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, facultando-lhe(s), em igual prazo, proceder(em) ao recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, na forma preconizada no art. 290 do CPC.

Intime(m)-se.

Intimação via DJEN.

Fortaleza-CE, 7 de maio de 2025 MARIA VALDENISA DE SOUSA BERNARDO Juiz(a) de Direito
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 153491502
19/05/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153491502
07/05/2025 14:21

Determinada a emenda à inicial
07/05/2025 08:37

Conclusos para despacho
06/05/2025 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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