15/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº: 0201121-60.2023.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Requerente: ANTONIA DUARTE DA SILVA Requerido: ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO Considerando o que dispõe o art. 1º, §1º, da Orientação nº 05/2024/CGJCE/COINT, determino a reativação do processo, tendo em vista a decisão monocrática de ID nº 154174506, que anulou a sentença e determinou o prosseguimento do feito.

Como se sabe, à luz dos princípios da boa-fé processual, da cooperação, da eficiência procedimental e da legalidade (arts. 5º, 6º e 8º do CPC), além da regra de vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil), cabe ao Poder Judiciário monitorar e identificar demandas predatórias e dar-lhes o tratamento adequado a fim de evitar que o aparato judicial seja utilizado para a realização de fraudes ou ilicitudes de qualquer natureza.

Nesse quadro, é preciso ter especial atenção com os casos nos quais haja excesso de litigância de determinadas partes, com reiteradas demandas envolvendo causa de pedir e pedido similares em face dos mesmos requeridos ou de promovidos em situação análoga, notadamente em se tratando de ações puramente documentais com petições padronizadas, como as que pedem a declaração de inexistência ou anulação de débito ajuizadas em face de instituições financeiras.

Visando conferir tratamento cauteloso e atento à gestão desse tipo de demanda, o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), unidade da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará, elaborou Plano de Ação e expediu Recomendação no bojo do CPA nº 8503439-36.2019.8.06.0026, em que identifica casos suscetíveis de atenção e recomenda providências a serem adotadas para condução adequada dessas ações, em que expressamente citado o próprio profissional substabelecente (Dr.

Livio Martins Alves).

Desse modo, considerando a natureza da demanda, o número de ações ajuizadas pela parte autora e os termos da mencionada recomendação, além do teor da Recomendação n.º 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, à Secretaria para certificar i) a regularidade da inscrição dos advogados constituídos pela parte autora na OAB; ii) a existência, em trâmite ou não, de outro processo envolvendo as mesmas partes, no âmbito do Estado do Ceará, indicando, em caso positivo, o foro e número dos autos do processo conducente.

Nesse sentido, atendendo a recomendação da CGJ (fl. 13 do CPA 8503439-36.2019.8.06.0026) e, considerando que a parte autora figura em 5 (cinco) ou mais demandas com causa de pedir e pedido similares, em demandas repetitivas, determino a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, i) emendar a inicial para ratificar os termos da procuração e do pedido inicial nas ações em curso, presencialmente, perante este Juízo, mediante acesso ao balcão da unidade, devendo a Secretaria certificar nos autos, sob pena de extinção.

Outrossim, com amparo no art. 370 do CPC, determino que a parte autora apresente, no mesmo prazo acima assinalado, o extrato bancário de sua conta no período de 03 (três) meses anteriores e 03 (três) meses posteriores ao início do contrato de empréstimo impugnado, com a devida identificação dos descontos questionados.

Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 14 de maio de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE
09/05/2025 13:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
13/04/2025 08:52

Recebido Recurso Eletrônico
29/12/2023 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/12/2023 14:20

Expedição de Certidão.
29/12/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 11:43

Conclusos para despacho
26/12/2023 10:11

Juntada de Petição
01/12/2023 21:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/12/2023 11:09

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 02:39

Encaminhado edital/relação para publicação
29/11/2023 18:42

Expedição de Certidão.
29/11/2023 17:28

Expedição de Carta.
28/11/2023 14:46

Outras Decisões
28/11/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 08:26

Conclusos para despacho
24/11/2023 17:37

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 10:15

Juntada de Petição
22/11/2023 17:13

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 13:41

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 22:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/10/2023 18:21

Expedição de Ofício.
30/10/2023 18:21

Expedição de Ofício.
30/10/2023 02:45

Encaminhado edital/relação para publicação
26/10/2023 10:25

Expedição de Certidão.
26/10/2023 10:24

Juntada de Informações
25/10/2023 17:06

Indeferida a petição inicial
18/10/2023 10:20

Conclusos
18/10/2023 10:20

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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