TJCE - 0635161-43.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/06/2025 13:52
Arquivado Definitivamente
-
09/06/2025 13:52
Expedida Certidão de Arquivamento
-
09/06/2025 09:22
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
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09/06/2025 09:22
Enviados autos digitais ao Arquivo
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09/06/2025 09:22
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
-
09/06/2025 09:21
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2025 16:15
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
-
06/06/2025 16:15
Baixa Definitiva
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06/06/2025 16:12
Transitado em Julgado
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06/06/2025 16:12
Transitado em Julgado
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06/06/2025 16:12
Certidão de Trânsito em Julgado
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05/06/2025 21:21
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 11:10
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 01:01
Decorrendo Prazo
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14/05/2025 01:01
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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14/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635161-43.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Agravada: KARLA WEIDES NOGUEIRA LEITE, - Des.
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PLANO DE SAÚDE.
PACIENTE COM TUMOR MALIGNO DE ALTO GRAU.
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.
PRAZO DE CARÊNCIA AFASTADO.
SÚMULA 597 DO STJ.
NÃO EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS PARA DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL DOENÇA PREEXISTENTE.
SÚMULA 609 DO STJ.
DIAGNÓSTICO APÓS CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.
RECUSA INDEVIDA.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE NO PROCESSO N. 0264630-02.2024.8.06.0001, MOVIDO POR KARLA WEIDES NOGUEIRA LEITE, JUNTADA ÀS PÁGS. 41 - 44.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR SE É DEVIDA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA, QUE ATENDEU PLEITO DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR REALIZE A CIRURGIA DA AUTORA, ORA AGRAVADA, NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA À FL. 32 DOS AUTOS NA ORIGEM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NO CASO CONCRETO, A RECORRIDA FOI SUBMETIDA A UMA MICROCIRURGIA PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO DE TUMOR CEREBRAL, ANTES DE ADENTRAR AO PLANO DE SAÚDE DA AGRAVANTE.
SUSTENTA QUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM MOMENTO ALGUM SOLICITOU EXAME ADMISSIONAL E QUE 7 (SETE) DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DO CONTRATO, EM 17/06/2023, FOI DIAGNOSTICADA COM UM OLIGODENDROGLIOMA IDH MUTANTE, CLASSIFICADO EM GRAU II PELA OMS.
NARRA QUE EM AGOSTO DE 2024 HOUVE A EVOLUÇÃO DO TUMOR, SENDO CONSIDERADO MALIGNO DE ALTO GRAU PELO MÉDICO ESPECIALISTA E FOI ATESTADO A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE URGÊNCIA.4.
DESSA FORMA, OS MÉDICOS RESPONSÁVEIS SOLICITARAM À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE UNIMED, A DEVIDA AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
CONTUDO, A SOLICITAÇÃO FOI INDEFERIDA PELA PARTE RECORRENTE, SOB A JUSTIFICATIVA DE CARÊNCIA DE DOENÇA PRÉ EXISTENTE.5.
SOBRE A TEMÁTICA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES LITIGANTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, CONSUBSTANCIADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PACTUADA MEDIANTE CONTRATO DE ADESÃO, CONFORME SÚMULA Nº 608 DO STJ.6.
IGUALMENTE, DEVE INCIDIR O DISPOSTO NO ART. 51, IV E § 1º, II, DO CDC, SEGUNDO O QUAL É NULA A CLÁUSULA QUE ESTABELEÇA OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM.
TAMBÉM, MOSTRA-SE EXAGERADA A CLÁUSULA QUE RESTRINGE DIREITOS OU OBRIGAÇÕES INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO, AMEAÇANDO SEU OBJETO E EQUILÍBRIO, OU AINDA QUE SEJA EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO MESMO. 7.
VERIFICA-SE QUE, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO QUE REPOUSA À FL. 32, RESTOU CARACTERIZADA URGÊNCIA NO PRESENTE CASO AUTORAL: ¿VINHA EM SEGUIMENTO NEUROCIRURGICO E NEUROONCOLÓGICO COM RNM SERIADAS DE CRANIO, E NA ÚLTIMA IMAGEM FOI VISUALIZADO AUMENTO DE ÁREA LESIONAL REMANESCENTE VISUALIZADA EM EXAMES PRÉVIOS, JUSTIFICANDO-SE INTERVENÇÃO O MAIS BREVEMENTE POSSÍVEL, VISTO PODER TRATAR-SE DE LESÃO DE ALTO GRAU (PELO CRESCIMENTO OBSERVADO EM MESES), EM REGIÃO ELOQUENTE (FRONTAL ESQUERDA),NA QUAL A CONTINUIDADE DE PROGRESSÃO DE DOENÇA PODERIA CAUSAR IMPACTO DEFINITIVO NA RESSECABILIDADE DA LESÃO E, CONSEQUENTEMENTE, EM SEU PROGNÓSTICO FINAL (SEM CITAR FATORES ESPECIFICOS COMO PROGNOSTICO FUNCIONAL APÓS A CIRURGIA).¿8.
CUIDANDO-SE DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA, UMA VEZ QUE A AGRAVADA FOI DIAGNOSTICADA COM TUMOR CEREBRAL, POSSUINDO INDICAÇÃO INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DE EMERGÊNCIA, IMPÕE-SE O DEVER DA AGRAVANTE EM FORNECER A COBERTURA DO TRATAMENTO SOLICITADO, COMO BEM REFERE O ART. 35-C, I, DA LEI 9.656/98.9.
ASSIM, ENTENDO QUE, AINDA QUE PRESENTE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE UM PRAZO DE CARÊNCIA, TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE O PLANO DE SAÚDE CUIDAR DA SAÚDE DA AUTORA EM CASOS EM QUE DEMONSTRADA A EMERGENCIALIDADE E URGÊNCIA DE TRATAMENTO.
EVENTUAL LIMITAÇÃO A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO MOSTRA-SE ABUSIVA E DEVE SER DESCONSIDERADA. 10.
ALIADO A ISSO, A OPERADORA AINDA SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE FRAUDE CONTRATUAL, VEZ QUE A DOENÇA ERA PREEXISTENTE À CELEBRAÇÃO CONTRATUAL.
A RESPEITO DA DOENÇA PREEXISTENTE, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, INCLUSIVE NO ÂMBITO DO STJ, É NO SENTIDO DE QUE A RECUSA NÃO É LÍCITA QUANDO NÃO HOUVE A EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO OU NÃO DEMONSTRADA MÁFÉ DO SEGURADO, CONFORME DISPÕE A SÚMULA Nº 609: ¿A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE É ILÍCITA SE NÃO HOUVE A EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO OU À DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO." 11.
DESSA FORMA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA, PORQUE PAUTADOS EM ARGUMENTOS GENÉRICOS E AMPLOS, E QUE O PROBLEMA DE SAÚDE APRESENTADO TRATAVA-SE DE DOENÇA PREEXISTENTE, MISTER A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE OBRIGOU O PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE. 12.ANTE O EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO, MAS NEGO PROVIMENTO AO INSTRUMENTAL, MANTENDO A DECISUM DO JUÍZO A QUO.IV.
DISPOSITIVOAGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: SÚMULA Nº 597, 608 E 609 DO STJ; ART. 47 E 51, IV E § 1º, II, DO CDC; ART. 35-C, I, DA LEI 9.656/98.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0631726-61.2024.8.06.0000, REL.
DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 06/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/11/2024; APELAÇÃO CÍVEL - 0200270-67.2023.8.06.0074, REL.
DESEMBARGADOR(A) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 06/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/11/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.
RELATOR.
FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - João Paulo Barbosa de Freitas (OAB: 39188/CE) -
12/05/2025 13:04
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 12:50
Mover Obj A
-
12/05/2025 12:50
Mover Obj A
-
12/05/2025 12:50
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
12/05/2025 12:50
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 12:49
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
12/05/2025 12:49
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 12:48
Ato ordinatório praticado
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06/05/2025 22:50
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
06/05/2025 22:46
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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05/05/2025 14:29
Juntada de Acórdão
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30/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
30/04/2025 09:00
Julgado
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22/04/2025 14:34
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 14:34
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/04/2025 10:16
Inclusão em Pauta
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15/04/2025 10:15
Para Julgamento
-
10/04/2025 11:23
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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09/04/2025 15:39
Juntada de Outros documentos
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04/11/2024 13:48
Conclusos para despacho
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04/11/2024 13:47
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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04/11/2024 13:42
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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04/11/2024 13:42
Juntada de Petição
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04/11/2024 13:42
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 16:08
Expedição de Certidão.
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31/10/2024 16:07
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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31/10/2024 16:07
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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31/10/2024 11:18
Expedição de Certidão.
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31/10/2024 11:17
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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31/10/2024 11:16
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
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30/10/2024 15:47
Expedição de Certidão.
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08/10/2024 01:37
Decorrendo Prazo
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08/10/2024 01:37
Expedição de Certidão.
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08/10/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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04/10/2024 07:09
Expedição de Certidão.
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03/10/2024 17:20
Expedição de Certidão.
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03/10/2024 17:00
Juntada de Outros documentos
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03/10/2024 15:48
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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03/10/2024 15:48
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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03/10/2024 15:48
Expedição de Ofício.
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03/10/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 14:03
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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02/10/2024 14:58
Tutela Provisória
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23/09/2024 16:02
Conclusos para despacho
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23/09/2024 16:02
Expedição de Outros documentos.
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23/09/2024 16:02
(Distribuição Automática) por sorteio
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23/09/2024 15:16
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2024
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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