13/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 153996329
12/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Processo nº: 0050560-57.2021.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Polo ativo: CICERO PEREIRA DE SOUSA Polo passivo: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de ação que versa sobre matéria relacionada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), especificamente sobre o ônus da prova referente aos lançamentos a débito e atualizações nas contas individualizadas do programa.

Compulsando os autos, verifica-se que a questão em debate neste processo está diretamente relacionada à controvérsia recentemente afetada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1300 - STJ).

Conforme se depreende da ementa do acórdão de afetação, a Corte Superior delimitou a seguinte tese controvertida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." A controvérsia em questão envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil; e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Diante da relevância da matéria e da necessidade de se garantir segurança jurídica e isonomia no tratamento da questão em âmbito nacional, o Superior Tribunal de Justiça determinou, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional.

Assim, em observância à determinação do Superior Tribunal de Justiça e visando assegurar a uniformidade da jurisprudência, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do tema repetitivo supracitado pela Corte Superior.

Proceda a Secretaria à anotação da suspensão no sistema de acompanhamento processual.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Após, mantenham-se os autos suspensos em Secretaria até ulterior deliberação ou até o julgamento do tema repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, o que ocorrer primeiro.

Com o julgamento do tema pela Corte Superior, certifique-se e façam-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se.

Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 153996329
09/05/2025 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153996329
08/05/2025 11:47

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
18/11/2024 19:49

Conclusos para despacho
01/11/2024 22:36

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
23/10/2024 10:55

Mov. [39] - Concluso para Despacho
23/10/2024 10:53

Mov. [38] - Decurso de Prazo
07/10/2024 16:35

Mov. [37] - Petição juntada ao processo
07/10/2024 15:37

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01820905-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/10/2024 15:16
17/09/2024 20:43

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0453/2024 Data da Publicacao: 18/09/2024 Numero do Diario: 3393
16/09/2024 02:42

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/09/2024 11:03

Mov. [33] - Reativação | SENTENCA ANULADA PELA INTANCIA SUPERIOR.
13/09/2024 18:42

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/08/2024 10:29

Mov. [31] - Concluso para Despacho
17/08/2024 10:41

Mov. [30] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 03/07/2024 16:15:58 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
05/07/2021 11:05

Mov. [29] - Recurso Eletrônico
05/07/2021 11:00

Mov. [28] - Certidão emitida
05/07/2021 10:34

Mov. [27] - Encerrar análise
01/07/2021 17:09

Mov. [26] - Expedição de Ofício
30/06/2021 17:50

Mov. [25] - Petição juntada ao processo
30/06/2021 15:39

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WITC.21.00173970-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 30/06/2021 15:02
08/06/2021 22:14

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0264/2021 Data da Publicacao: 09/06/2021 Numero do Diario: 2626
07/06/2021 03:30

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/06/2021 10:00

Mov. [21] - Mero expediente | Intime-se a parte apelada para que, querendo, apresente, no prazo de lei, contrarrazoes ao recurso de apelacao interposto. Apos, com ou sem resposta, subam os autos ao Egregio Tribunal de Justica para apreciacao. Expedientes
31/05/2021 17:06

Mov. [20] - Concluso para Despacho
31/05/2021 14:25

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WITC.21.00171994-8 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 31/05/2021 13:55
18/05/2021 00:53

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0224/2021 Data da Publicacao: 18/05/2021 Numero do Diario: 2611
18/05/2021 00:53

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0224/2021 Data da Publicacao: 18/05/2021 Numero do Diario: 2611
14/05/2021 11:51

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/05/2021 08:22

Mov. [15] - Certidão emitida
14/05/2021 08:16

Mov. [14] - Informação
13/05/2021 14:45

Mov. [13] - Ausência das condições da ação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2021 16:50

Mov. [12] - Encerrar análise
22/04/2021 16:49

Mov. [11] - Concluso para Decisão Interlocutória
22/04/2021 13:47

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WITC.21.00169716-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 22/04/2021 13:36
16/04/2021 21:50

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0169/2021 Data da Publicacao: 19/04/2021 Numero do Diario: 2591
15/04/2021 02:03

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/04/2021 16:25

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/04/2021 13:14

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WITC.21.00169243-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 14/04/2021 12:10
26/03/2021 10:08

Mov. [5] - Certidão emitida
26/03/2021 08:56

Mov. [4] - Expedição de Carta
24/03/2021 11:41

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/03/2021 18:49

Mov. [2] - Conclusão
23/03/2021 18:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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