16/09/2025 00:00

Intimação

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.

Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000653-28.2023.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JUIZO RECORRENTE: MARIA FABIA DO NASCIMENTO MARTINS APELADO: MUNICIPIO DE MAURITI DESPACHO Vistos em Autoinspeção (Portaria nº 11/2025 - DJEA de 11/08/2025).

Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários do perito nomeado, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Expedientes necessários.

Mauriti/CE, data da assinatura digital.

Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)
15/09/2025 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174438160
15/09/2025 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174438160
15/09/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 12:21

Conclusos para despacho
15/09/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:13

Confirmada a comunicação eletrônica
08/09/2025 10:12

Juntada de Certidão
02/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 170296287
02/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2025. Documento: 170296287
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 170296287
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 170296287
01/09/2025 00:00

Intimação

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.

Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000653-28.2023.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JUIZO RECORRENTE: MARIA FABIA DO NASCIMENTO MARTINS APELADO: MUNICIPIO DE MAURITI DESPACHO

Vistos.

Diante da necessidade de realização de perícia para verificação da possível situação de insalubridade do local de prestação de serviço do(a) autor(a), determino a realização de perícia.

Formulo, desde já os seguintes quesitos: O(a) reclamante, no exercício da função de Auxiliar de Serviços Gerais, esteve exposto(a) a agentes insalubres físicos, químicos ou biológicos durante a jornada laboral? Em caso positivo, especifique quais agentes.

As atividades exercidas pelo(a) reclamante envolviam contato habitual e permanente com lixo urbano, resíduos sanitários, agentes químicos de limpeza, poeiras ou substâncias nocivas à saúde? Havia fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados e suficientes para neutralizar ou eliminar a insalubridade? Em caso positivo, os EPIs eram eficazes, estavam em bom estado de conservação e eram utilizados de forma correta e contínua? Considerando as condições ambientais do local de trabalho, é possível afirmar que a exposição do(a) reclamante aos agentes insalubres ocorreu de forma habitual e permanente, ou apenas de maneira eventual e/ou intermitente? Qual o grau de insalubridade (mínimo, médio ou máximo) a que esteve submetido(a) o(a) reclamante, caso constatada a insalubridade? Para o prosseguimento do feito, determino ainda: I - Para a realização da perícia, nomeio o perito ITALO FEITOSA NOGUEIRA, sorteado via SIPER (nomeação nº 242822) : II - Intimem-se as partes para, caso queiram, apresentar quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1° do CPC.

III - Intime-se o(a) Perito(a) sorteado(a), cientificando-o(a) da nomeação e determinando que o mesmo apresente sua proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465 §2° do CPC.

IV - Apresentada a proposta de honorários, intime-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

V - Intime-se o(a) perito(a) por carta com aviso de recebimento, telefone, WhastApp ou e-mail para que indique, também por qualquer dos meios anteriores, devendo necessariamente falar com o Supervisor desta Unidade Judiciária, o local e horário para realização da avaliação, em data que não exceda 30 (trinta) dias, nem seja inferior a 10 (dez) dias da intimação para iniciar os trabalhos da perícia (que ocorrerá depois do depósito dos honorários pela parte autora), comunicando a este Juízo, bem como se intimando as partes para o ato.

VI - Após a juntada do laudo de avaliação, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Mauriti/CE, data da assinatura digital.

Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)
29/08/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170296287
29/08/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170296287
29/08/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:20

Expedição de Ofício.
28/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:25

Nomeado perito
04/08/2025 12:17

Conclusos para despacho
30/07/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 17:09

Conclusos para despacho
29/07/2025 17:09

Processo Reativado
28/07/2025 14:26

Juntada de despacho
03/12/2024 17:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância Superior
03/12/2024 17:11

Alterado o assunto processual
28/11/2024 21:15

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
01/11/2024 00:38

Decorrido prazo de ANNY SANIELY MARCELINO SILVA em 31/10/2024 23:59.
24/10/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 23:37

Conclusos para despacho
11/10/2024 12:27

Juntada de Petição de apelação
08/10/2024 12:54

Juntada de Petição de ciência
02/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2024. Documento: 105549912
02/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/10/2024. Documento: 105549912
01/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105549912
01/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105549912
30/09/2024 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105549912
30/09/2024 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105549912
30/09/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 10:22

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
11/09/2024 17:36

Conclusos para julgamento
10/09/2024 02:58

Decorrido prazo de JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:58

Decorrido prazo de ANNY SANIELY MARCELINO SILVA em 09/09/2024 23:59.
23/08/2024 11:35

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/08/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 13:56

Juntada de Petição de réplica
29/07/2024 12:45

Conclusos para despacho
18/06/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/05/2024 09:53

Conclusos para julgamento
09/05/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 00:47

Decorrido prazo de ANNY SANIELY MARCELINO SILVA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:47

Decorrido prazo de JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA em 10/04/2024 23:59.
04/03/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 14:16

Conclusos para despacho
27/02/2024 13:48

Juntada de Petição de contestação
22/01/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 15:27

Conclusos para decisão
30/12/2023 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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