TJCE - 3000512-90.2025.8.06.0040

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Assare

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO CAMILO LIMA

CPF *37.***.*77-07

Advogados

VICTOR HUGO DE ARAUJO

OAB: 43802/CE

CPF *34.***.*92-59

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0053-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2025. Documento: 166770360

  • 02/09/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2025. Documento: 166770360

  • 01/09/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 166770360

  • 01/09/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 166770360

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel.

    Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________   SENTENÇA     Processo nº 3000512-90.2025.8.06.0040  AÇÃO: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS  RITO: PROCEDIMENTO COMUM  AUTOR: RAIMUNDO CAMILO LIMA  REU: BANCO PAN S.A.     Vistos em conclusão.     Refere-se a AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS na qual as partes, por ocasião da audiência de conciliação, decidiram pela composição amigável da lide nos termos acostados no ID 165724601 e comprovante de pagamento do acordo no ID 168079427.     Partes legítimas e capazes, nenhum vício de consentimento tendo sido verificado nos autos que sirva de obstáculo ao colhimento do ajuste entre elas firmado, razão pela qual o HOMOLOGO, o que faço, por sentença, na conformidade do ART. 487, III, 'B', DO CPC.     Sem custas processuais.  Publique-se.  Registre-se.  Intime-se.     Certificado o cumprimento dos expedientes determinados e considerando que as partes não possuem interesse processual na interposição de recurso, a coisa julgada se estabelecendo automaticamente com o decurso de prazo estabelecido em lei, independente de nova determinação (por ato ordinatório), proceda-se ao imediato ARQUIVAMENTO dos autos.     Expedientes necessários.  Assaré, 22 de agosto de 2025.       LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL  JUIZ DE DIREITO      F.O.B 

  • 29/08/2025 10:29

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2025 10:29

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2025 10:29

    Transitado em Julgado em 28/08/2025

  • 29/08/2025 10:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166770360

  • 29/08/2025 10:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166770360

  • 28/08/2025 21:40

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/08/2025 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 08:48

    Conclusos para julgamento

  • 25/07/2025 09:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

  • 21/07/2025 12:47

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 21/07/2025 11:03

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 21/07/2025 11:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

  • 21/07/2025 11:03

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2025 10:57

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 20/07/2025 10:49

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 18/07/2025 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 16:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/07/2025 11:22

    Recebidos os autos

  • 10/07/2025 11:22

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC

  • 30/06/2025 10:42

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/06/2025 11:11

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/06/2025 10:46

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/06/2025 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 03:48

    Decorrido prazo de VICTOR HUGO DE ARAUJO em 09/06/2025 23:59.

  • 09/06/2025 05:12

    Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 22/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 155161768

  • 21/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155161768

  • 20/05/2025 11:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155161768

  • 20/05/2025 08:43

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/05/2025 09:30

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 19/05/2025 09:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

  • 19/05/2025 09:30

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/07/2025 12:15, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.

  • 19/05/2025 09:29

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2025 09:29

    Juntada de ato ordinatório

  • 19/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 19/05/2025. Documento: 154001459

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

       PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ  Rua Cel.

    Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CE  WhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]    Processo nº 3000512-90.2025.8.06.0040  REQUERENTE: RAIMUNDO CAMILO LIMA  REQUERIDO(A): BANCO PAN S.A.       DECISÃO       Recebidos hoje.       Recebo inicial posto que acompanhada dos documentos necessários e presentes as demais condições da ação, mesmo tempo em que, considerando que a relação jurídica questionada nos autos decorre de prestação de serviço vigiada pelo Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA e que passa à parte acionada, a ela também cabendo comprovar, mediante exibição de contrato escrito de empréstimo consignado supostamente firmado com a(o) requerente, a regularidade do negócio jurídico questionado nos autos, ex vi do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90.      INDEFIRO pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, o que faço, em especial, por não vislumbrar o bom direito alegado pela parte autora, a documentação que instrui a inicial não sendo suficiente a demonstrar, ainda que por indícios, a efetiva inexistência de relação jurídica entre as partes ou mesmo prejuízo de dano irreparável, pelo menos não a justificar por sua concessão antes que seja permitido à parte acionada a exibição de eventual contrato de empréstimo consignado firmado com o(a)a requerente e que dê suporte aos descontos por ela questionados nos autos.     AGENDE-SE audiência de CONCILIAÇÃO.     CITE-SE parte acionada para ciência da ação e audiência aprazada, bem como a advertindo de que, fracassada tentativa de composição amigável da lide, nos 15 (QUINZE) DIAS que se seguirem àquele ato, deverá apresentar a defesa que entender necessária, sob pena de revelia, caso em que, no que aplicável, os fatos alegados na inicial e não contestados, poderão ser tidos como verdadeiros por este Juízo.       Advirta-se à parte acionada, também, para que, querendo e no prazo de 10 (DEZ) DIAS de sua CITAÇÃO, exiba eventual contrato firmado com a requerente e que fundamente os descontos por ela questionados nos autos.     Decorrido prazo de exibição sem manifestação e independente de novo requerimento e/ou determinação deste Juízo, voltem-me os autos conclusos para reexame da tutela provisória de urgência pretendida na inicial.     Havendo juntada de documentos, dê ciência à parte autora.      Expedientes necessários.    Assaré/CE, 08 de maio de 2025.        Luis Sávio de Azevedo Bringel  Juiz de Direito       i.s. 

  • 16/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 154001459

  • 15/05/2025 09:06

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 09:06

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau

  • 15/05/2025 09:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154001459

  • 14/05/2025 19:47

    Não Concedida a tutela provisória

  • 13/05/2025 09:47

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2025 09:27

    Alterado o assunto processual

  • 13/05/2025 09:26

    Alterado o assunto processual

  • 13/05/2025 09:26

    Alterado o assunto processual

  • 02/05/2025 21:18

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2025 21:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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