15/07/2025 15:06

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 15:06

Juntada de Certidão
15/07/2025 15:06

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/07/2025 08:37

Decorrido prazo de EDIVAR AFONSO VIEIRA em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 23/06/2025. Documento: 161100275
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161100275
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 3035027-74.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: EDIVAR AFONSO VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária ajuizada por Edivar Afonso Vieira contra o INSS.

O despacho de ID 155150418 determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial e observar os requisitos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, mas o prazo decorreu e nada foi apresentado. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Nos termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, a petição inicial deverá conter, além dos requisitos previstos no art. 319, do CPC, a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, a indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida e declaração quanto à existência de ação judicial anterior.

No caso concreto, a petição inicial se limitou a alegar que o autor sofreu acidente de trabalho e sofreu sequelas que resultaram em redução da capacidade laboral, razão pela qual faria jus ao benefício de auxílio-acidente. Da leitura da petição de emenda, verifica-se que a parte autora não aponta as possíveis inconsistências da perícia realizada pela autarquia previdenciária, não ficando suficientemente atendidos os requisitos específicos previstos na Lei 8.213/91. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, I, do CPC, indeferindo a petição inicial pelo não atendimento dos requisitos previstos no art. 129-A da Lei nº 8.213/91.

Sem condenação em custas ou honorários.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito
18/06/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161100275
18/06/2025 14:02

Indeferida a petição inicial
18/06/2025 11:10

Conclusos para julgamento
12/06/2025 03:11

Decorrido prazo de EDIVAR AFONSO VIEIRA em 11/06/2025 23:59.
09/06/2025 16:40

Juntada de Certidão (outras)
21/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/05/2025. Documento: 155150418
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 3035027-74.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: EDIVAR AFONSO VIEIRA REU: INSS DESPACHO R.H.

Processo isento de custas nos termos do art. 129 da Lei nº 8.213/91.

A Lei 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 14.331/22 e trouxe os seguintes requisitos para a petição inicial em ações de acidente de trabalho: Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte:(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil):(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe;(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado;(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso;(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) (sem grifos no original) Intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento, observar os requisitos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022, devendo inclusive juntar o laudo da perícia do INSS, caso ainda não tenha acostado à inicial. Intime-se o(a) advogado(a). Fortaleza, data da assinatura digital.

Fortaleza, data da assinatura digital.

ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 155150418
19/05/2025 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155150418
19/05/2025 08:10

Determinada a emenda à inicial
19/05/2025 08:09

Conclusos para despacho
16/05/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000261-70.2025.8.06.0170

Raimundo Bezerra de Sousa

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Francisco Gustavo Muniz de Mesquita

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/07/2025 21:07

Exibir Processo

Processo nº 0257315-20.2024.8.06.0001

Enesio Ribeiro da Silva

Joice Laine dos Santos Xavier

Advogado: Elvis Henrique Alexandre Maia

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/08/2024 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0147356-27.2018.8.06.0001

Banco do Brasil S.A.

M de Fatima de Sousa Papelaria

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/07/2018 17:28

Exibir Processo

Processo nº 3000475-97.2025.8.06.0158

Nadja Vanessa Gomes Beserra

Thiago Severiano Lima

Advogado: Lazaro Lorant Mendonca Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/04/2025 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0163216-34.2019.8.06.0001

Jose Wilian Rocha Gomes

Maria Salete Rocha Gomes

Advogado: Jogeanne Souza dos Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/08/2019 08:54

Exibir Processo