TJCE - 0268227-76.2024.8.06.0001
1ª instância - 31ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2025 04:26
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/06/2025 23:59.
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05/06/2025 04:26
Decorrido prazo de ANTONIO VIRGILIO PEREIRA em 04/06/2025 23:59.
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14/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 154281317
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14/05/2025 00:00
Publicado Decisão em 14/05/2025. Documento: 154281317
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13/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Ceará 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690 Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] 0268227-76.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material] ANTONIO VIRGILIO PEREIRA BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO
Vistos.
Trata-se de ação proposta em face do Banco do Brasil S/A, em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de supostos desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório.
Decido.
No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos, foi submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.
Em vista disso, admitidos os Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE como paradigmas, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min.
Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)".
No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos.
Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do presente feito até a decisão definitiva acerca do tema.
Intimem-se as partes, por seus Advogados, para ciência desta decisão.
Cumpra-se. Expedientes necessários. 12 de maio de 2025 RICCI LOBO DE FIGUEIREDO -
13/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154281317
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13/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154281317
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12/05/2025 11:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154281317
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12/05/2025 11:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154281317
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12/05/2025 11:57
Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número #{numero_da_SIRDR}
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25/11/2024 12:53
Conclusos para despacho
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10/11/2024 00:12
Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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14/10/2024 14:45
Mov. [9] - Petição juntada ao processo
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11/10/2024 08:12
Mov. [8] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 11/10/2024 atraves da guia n 001.1621933-35 no valor de 1.745,93
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10/10/2024 18:47
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02371916-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/10/2024 18:27
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18/09/2024 19:07
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0382/2024 Data da Publicacao: 19/09/2024 Numero do Diario: 3394
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17/09/2024 02:01
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/09/2024 14:24
Mov. [4] - Documento Analisado
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13/09/2024 14:51
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/09/2024 11:03
Mov. [2] - Conclusão
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13/09/2024 11:03
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2024
Ultima Atualização
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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