28/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:49

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0626475-43.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Caridade - Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Agravado: Francisco Sávio Xavier de Lima - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO O recorrido, sr.

Francisco Sávio Xavier de Lima, apresentou petição às fls. 358-364, a qual intitulou como Recurso de Apelação.

Contudo, o presente feito, um agravo de instrumento, encontra-se transitado em julgado desde 06/06/2019.

No petitório de fls. 358-364, a parte requerente não apresentou nenhuma justificativa plausível para o deferimento do desarquivamento, razão pela qual este resta indeferido, devendo os autos permanecerem no status que estão.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 22 de agosto de 2025 CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator(a) - Advs: Nathalia Aparecida Sousa Dantas (OAB: 22248/CE) - José Valdo de Melo Júnior (OAB: 10461/CE) - Antônio Ariovaldo Freire (OAB: 7716/CE) - José Tarcisio Luz (OAB: 2835/CE)
26/08/2025 09:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/08/2025 09:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
25/08/2025 10:13

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
24/08/2025 21:49

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2025 21:49

Indeferido desarquivamento dos autos processuais
22/08/2025 10:09

Enviada Petição da Secretaria Judiciária ao Gabinete do Relator
21/08/2025 11:20

Juntada de Petição
21/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
25/06/2025 08:52

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 08:52

Expedida Certidão de Arquivamento
24/06/2025 17:56

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
24/06/2025 17:56

Enviados autos digitais ao Arquivo
24/06/2025 17:55

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
24/06/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 15:54

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
24/06/2025 15:52

Baixa Definitiva
24/06/2025 15:23

Entranhamento
24/06/2025 15:06

Baixa Definitiva
24/06/2025 15:03

Transitado em Julgado
24/06/2025 15:03

Transitado em Julgado
24/06/2025 15:03

Certidão de Trânsito em Julgado
24/06/2025 14:54

Juntada de Petição
24/06/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:29

Juntada de Petição
10/06/2025 21:07

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:14

Expedição de Certidão.
19/05/2025 21:29

Decorrendo Prazo
19/05/2025 21:29

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
19/05/2025 21:27

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626475-43.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Caridade - Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Agravado: Francisco Sávio Xavier de Lima - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, com preliminares rejeitadas conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 733/2016.

EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE REBATE.

COMPROVADO DESVIO DE FINALIDADE DO CRÉDITO.

REFORMA DA DECISÃO.

PRELIMINAR DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA.

NÃO CONHECIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (BNB) CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DE DESCONTO DE 35% PARA LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 733/2016, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA CONTRA MUTUÁRIO INADIMPLENTE QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO EM 29/06/2007 NO VALOR DE R$ 49.826,90.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É APLICÁVEL O BENEFÍCIO DE REBATE CONTEMPLADO NO ART. 1º, III, "B", "2", DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 733/2016 A MUTUÁRIO QUE, SEGUNDO ALEGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA, TERIA DESVIADO A FINALIDADE DO CRÉDITO RURAL CONTRATADO; (II) ANALISAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELO AGRAVADO DE QUE O DIREITO ALEGADO PELO AGRAVANTE INEXISTE, POR ESTAR A DÍVIDA QUITADA COM BASE NO ART. 4º, LETRA "C" DA MP 733/2016, QUE AUTORIZOU O PAGAMENTO COM REBATE DE 85% PARA DÍVIDAS INSCRITAS EM EXECUÇÃO FISCAL.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, UMA VEZ QUE O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO FOI DEVIDAMENTE RESPEITADO, TENDO SIDO OPORTUNIZADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR MEIO DO DESPACHO DE PÁG. 197, A MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA PETIÇÃO DO DEVEDOR QUE TRATOU DO ENQUADRAMENTO DA DÍVIDA NO NORMATIVO APONTADO.CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 1º, §6º, II, DA MP Nº 733/2016, ESTÃO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS DO BENEFÍCIO DE REBATE AS OPERAÇÕES "CONTRATADAS POR MUTUÁRIOS QUE TENHAM COMPROVADAMENTE COMETIDO DESVIO DE FINALIDADE DE CRÉDITO, EXCETO SE A IRREGULARIDADE TENHA SIDO SANADA PREVIAMENTE À LIQUIDAÇÃO OU À RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA".RESTOU DEMONSTRADO, POR MEIO DE LAUDOS TÉCNICOS ELABORADOS POR ESPECIALISTAS DA AGÊNCIA CREDORA, QUE O AGRAVADO DESVIOU A FINALIDADE DO CRÉDITO TOMADO POR EMPRÉSTIMO, UMA VEZ QUE OS RELATÓRIOS ATESTAM IRREGULARIDADES DESDE O INÍCIO DO CONTRATO, CONSTANDO NO LAUDO DE 2008 (0062.2007.1631 DATADO DE 15/02/2008) QUE "O PROJETO NÃO SEGUE EM CURSO NORMAL, ONDE OS CRÉDITOS LIBERADOS NÃO FORAM APLICADOS CORRETAMENTE".AS ALEGAÇÕES DO AGRAVADO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR (INCÊNDIO CRIMINOSO, ENCHENTE E SECA PROLONGADA) PARA EXONERAÇÃO DA SUA RESPONSABILIDADE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE, UMA VEZ QUE DESDE O INÍCIO FORAM CONSTATADAS IRREGULARIDADES, ALÉM DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O MUTUÁRIO TENTOU RETOMAR OS INVESTIMENTOS APÓS OS EVENTOS ADVERSOS OU IMPLEMENTAR MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO DA PROPRIEDADE.QUANTO À PRELIMINAR SUSCITADA PELO AGRAVADO DE QUE O DIREITO ALEGADO PELO AGRAVANTE INEXISTE, POR ESTAR A DÍVIDA QUITADA COM BASE NO ART. 4º, LETRA "C" DA MP 733/2016, NÃO MERECE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, UMA VEZ QUE ESSA MATÉRIA AINDA NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO DO JUÍZO A QUO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO CONTEMPLADO NO ART. 1º, III, "B", "2", DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 733 DE 14 DE JUNHO DE 2016, E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO.

PRELIMINAR SUSCITADA PELO AGRAVADO NÃO CONHECIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 733/2016, ART. 1º, III, "B", "2", E ART. 1º, §6º, II; CPC/2015, ART. 835, §3°.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO RECORRIDO PARA CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Nathalia Aparecida Sousa Dantas (OAB: 22248/CE) - José Valdo de Melo Júnior (OAB: 10461/CE) - Antônio Ariovaldo Freire (OAB: 7716/CE) - José Tarcisio Luz (OAB: 2835/CE)
16/05/2025 07:16

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:23

Mover Obj A
15/05/2025 15:22

Mover Obj A
15/05/2025 15:22

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:59

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
12/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
07/05/2025 20:15

Juntada de Acórdão
07/05/2025 14:31

Inclusão em Pauta
07/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
07/05/2025 14:00

Julgado
02/05/2025 17:50

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:00

Adiado
29/04/2025 17:03

Juntada de Petição
29/04/2025 17:03

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:03

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:48

Conclusos para despacho
22/04/2025 17:48

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 00:45

Inclusão em Pauta
14/04/2025 00:41

Para Julgamento
08/04/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:39

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/04/2025 11:36

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/04/2025 21:50

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 21:50

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 08:04

Conclusos para despacho
14/12/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 09:24

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
11/12/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 11:41

Juntada de Petição
26/11/2024 11:41

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:01

Expedição de Certidão.
18/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 16:26

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
06/11/2024 15:21

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
06/11/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 17:00

Conclusos para despacho
25/06/2024 17:00

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/06/2024 15:02

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/06/2024 15:02

Juntada de Petição
24/06/2024 15:02

Expedição de Certidão.
20/06/2024 11:13

Expedição de Certidão.
20/06/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/06/2024 11:13

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
19/06/2024 16:33

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
19/06/2024 16:33

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
19/06/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 15:25

Corrigir para pendente de julgamento
02/04/2024 13:54

Conclusos para despacho
01/04/2024 23:56

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
01/04/2024 21:38

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 21:38

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2022 07:43

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 17:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
14/07/2021 08:52

Conclusos para despacho
13/07/2021 19:33

Expedição de Certidão.
21/06/2021 09:33

Expedição de Certidão.
19/06/2021 19:38

Expedição de Certidão.
08/06/2021 21:20

Expedição de Certidão.
08/06/2021 19:53

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 15:44

Prejudicado o recurso
22/12/2020 11:30

Processo movido fila Ag. Cumprimento -> Processos Sobrestados
04/09/2020 12:25

Conclusos para despacho
04/09/2020 12:23

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
31/07/2020 14:30

Expedição de Certidão.
22/07/2020 17:24

Despacho Aguardando Envio ao DJe
20/07/2020 16:38

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 17:30

Juntada de Petição
15/07/2020 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2020 19:20

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
06/07/2020 19:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/07/2019 11:21

Juntada de Outros documentos
19/06/2019 11:51

Expedição de Ofício.
06/06/2019 15:45

Certidão de Trânsito em Julgado
06/06/2019 15:37

Conclusos para despacho
05/04/2018 15:28

Processo movido fila Ag. Cumprimento -> Processos Sobrestados
05/04/2018 12:14

Expedição de Certidão.
12/03/2018 12:47

Registrado para Retificada a autuação
06/03/2018 11:20

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/02/2018 16:31

Expedição de Certidão.
21/02/2018 14:30

Juntada de Acórdão
19/02/2018 11:21

Juntada de Petição
19/02/2018 11:21

Juntada de Petição
19/02/2018 11:21

Juntada de Petição
08/02/2018 09:39

Expedição de Certidão.
05/02/2018 16:20

Expedição de Outros documentos.
02/02/2018 21:06

Juntada de Outros documentos
27/11/2017 13:12

Juntada de Petição
24/11/2017 12:45

Expedição de Certidão.
30/10/2017 17:19

Expedição de Outros documentos.
27/10/2017 14:59

Juntada de Petição
25/10/2017 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2017 11:13

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/10/2017 09:05

Decorrendo Prazo
24/10/2017 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2017 13:37

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 10:50

Expedição de Ofício.
19/10/2017 17:22

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
18/10/2017 19:02

Disponibilização Base de Julgados
18/10/2017 16:01

Expedição de Certidão.
18/10/2017 14:16

Juntada de Acórdão
18/10/2017 13:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/10/2017 13:30

Julgamento em Diligência
05/10/2017 12:07

Conclusos para despacho
05/10/2017 12:07

Expedição de Certidão.
05/10/2017 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2017 08:15

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
03/10/2017 08:13

Inclusão em pauta
02/10/2017 16:02

Expedição de Outros documentos.
02/10/2017 15:25

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/10/2017 15:25

Juntada de Outros documentos
10/11/2016 10:42

Conclusos para despacho
08/11/2016 17:08

Juntada de Petição
26/10/2016 14:18

Decorrendo Prazo
26/10/2016 12:53

Expedição de Certidão.
26/10/2016 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2016 14:44

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
20/10/2016 14:32

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2016 14:32

Despacho Aguardando Envio ao DJe
05/09/2016 17:26

Conclusos para despacho
05/09/2016 17:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2016 17:13

Distribuído por sorteio
05/09/2016 11:49

Enviado Autos Para Estudo da Prevenção
05/09/2016 11:49

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2016

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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