26/06/2025 20:20

Remessa
26/06/2025 20:20

Baixa Definitiva
26/06/2025 20:19

Transitado em Julgado
26/06/2025 20:19

Transitado em Julgado
26/06/2025 20:19

Certidão de Trânsito em Julgado
26/06/2025 12:59

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:26

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
27/05/2025 00:13

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:07

Decorrendo Prazo
20/05/2025 14:07

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/05/2025 14:03

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0117871-79.2018.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Ronaldo Oliveira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA AUTORIA.

PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1) APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR FRANCISCO RONALDO OLIVEIRA DA SILVA CONTRA SENTENÇA DA 11.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003, EM RAZÃO DA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, FIXANDO-LHE A PENA DE 2 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DE 11 DIAS-MULTA.

O RECORRENTE POSTULA A SUA ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3) A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PREVISTA NO ART. 5.º, INCISO LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPÕE QUE A CONDENAÇÃO PENAL SOMENTE SE FUNDAMENTE EM PROVA CABAL E INCONTESTÁVEL DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS.4) A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES RELEVANTES ENTRE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES SOBRE FATOS CENTRAIS, COMO O NÚMERO DE PESSOAS PRESENTES, A FORMA DE ACESSO AO TELHADO E A VISIBILIDADE DA ARMA, COMPROMETE A CREDIBILIDADE DA PROVA ORAL PRODUZIDA.5) A AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES CIVIS NO PROCESSO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE VISUAL DA POSSE DA ARMA PELO RECORRENTE, IMPEDEM A FORMAÇÃO DE JUÍZO DE CERTEZA NECESSÁRIO À CONDENAÇÃO PENAL.6) A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EXIGE QUE A CONDENAÇÃO NÃO SE BASEIE EM PRESUNÇÕES OU SUPOSIÇÕES, MAS EM PROVAS INEQUÍVOCAS DA AUTORIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7) RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) A CONDENAÇÃO PENAL EXIGE PROVA CABAL DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO, SENDO VEDADO O JUÍZO CONDENATÓRIO BASEADO APENAS EM PRESUNÇÕES OU SUPOSIÇÕES.2) A EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS RELEVANTES ACERCA DA AUTORIA IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LVII; CPP, ART. 386, VII; LEI N.º 10.826/2003, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES ESPECÍFICOS CITADOS NO VOTO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA ABSOLVER O APELANTE DA IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
16/05/2025 07:09

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:56

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/05/2025 14:56

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/05/2025 14:55

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
15/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:53

Mover Obj A
15/05/2025 14:53

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
15/05/2025 14:36

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
14/05/2025 22:03

Expedição de Certidão.
14/05/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
13/05/2025 18:51

Juntada de Acórdão
13/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
13/05/2025 09:00

Julgado
08/05/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:46

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:46

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:55

Inclusão em Pauta
05/05/2025 12:55

Para Julgamento
05/05/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 14:23

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/05/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 08:00

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:03

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/04/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 14:22

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:22

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/04/2025 09:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/04/2025 09:22

Juntada de Petição
04/04/2025 09:22

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:44

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
03/04/2025 17:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/03/2025 22:26

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
28/03/2025 17:04

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
28/03/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:31

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:31

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
27/03/2025 12:31

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
28/02/2025 12:40

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/02/2025 12:40

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/02/2025 12:39

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/02/2025 14:52

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
24/02/2025 14:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
24/02/2025 13:58

Registrado para Retificada a autuação
24/02/2025 13:58

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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