04/06/2025 14:16

Remessa
04/06/2025 14:16

Baixa Definitiva
04/06/2025 14:14

Transitado em Julgado
04/06/2025 14:13

Transitado em Julgado
04/06/2025 14:13

Certidão de Trânsito em Julgado
04/06/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 21:31

Expedição de Certidão.
20/05/2025 01:41

Expedição de Certidão.
12/05/2025 01:25

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0289428-95.2022.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Maria do Socorro Soares Machado - Agravado: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SEGURO PRESTAMISTA.

VENDA CASADA.

DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO.

MERO ABORRECIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: 1.

TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO VISANDO A REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTA RELATORIA EM APELAÇÃO CÍVEL, A QUAL, POR SUA VEZ, MANTEVE A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA PERANTE O JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE CORRETA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA CONSUMIDORA E CONCLUIU, EM CONSONÂNCIA COM O JUÍZO DE ORIGEM, PELA ABUSIVIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA, PORÉM INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO ENTENDER SE TRATAR DE MERO ABORRECIMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

NO QUE DIZ RESPEITO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, A AUTORA/AGRAVANTE NÃO FIRMOU CONTRATO DE SEGURO EM DOCUMENTO APARTADO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO OBJETO DA LIDE, EVIDENCIANDO QUE A CONTRATAÇÃO DO REFERIDO SEGURO FOI REALIZADA DE FORMA CASADA, CARACTERIZANDO, PORTANTO, A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, MOTIVO PELO QUAL A SENTENÇA VERGASTADA TAMBÉM NÃO MERECE REFORMA NESSE PONTO.4.

EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, A SITUAÇÃO NARRADA NA INICIAL SE TRATA DE MERO DISSABOR DO COTIDIANO, CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO DANO MORAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: TEMA REPETITIVO Nº 972 DO STJ.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR.

FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2025.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Leandro de Araújo Sampaio (OAB: 32509/CE) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP)
08/05/2025 14:34

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:19

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 12:12

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:06

Juntada de Acórdão
26/04/2025 20:33

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:02

Juntada de Petição
24/04/2025 15:02

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 22:02

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 13:51

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:51

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:21

Expedição de Certidão.
15/02/2025 02:06

Expedição de Certidão.
13/02/2025 22:58

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:02

Expedição de Certidão.
03/02/2025 21:31

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:38

Despacho Aguardando Envio ao DJe
28/01/2025 02:26

Expedição de Certidão.
24/01/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 12:44

Juntada de Petição
22/01/2025 17:58

Decorrendo Prazo
22/01/2025 17:58

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 11:16

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:09

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:07

Mover p/ Ag. Publicação DJE
16/01/2025 11:07

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/01/2025 12:11

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
07/01/2025 11:35

Disponibilização Base de Julgados
07/01/2025 11:19

Expedição de Decisão.
07/01/2025 11:19

Negado seguimento ao recurso
27/07/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 16:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/06/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/03/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:33

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
05/09/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 13:03

Conclusos para despacho
31/08/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:03

(Distribuição Automática) por sorteio
31/08/2023 12:38

Registrado para Retificada a autuação
31/08/2023 12:38

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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