15/09/2025 14:18

Decorrendo Prazo
15/09/2025 14:18

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/09/2025 14:07

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0268271-03.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Washington Rodrigues Leite - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

EXTORSÃO (ART. 158, CAPUT, C/C ART. 71, CP).

PRELIMINAR DE NULIDADE DO FLAGRANTE POR CRIME IMPOSSÍVEL.

INOCORRÊNCIA.

FLAGRANTE ESPERADO.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DE POLICIAIS E TESTEMUNHAS.

DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM INQUÉRITO CORROBORADAS.

CONFISSÃO PARCIAL.

INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO.

CONSUMAÇÃO INDEPENDENTE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA (SÚMULA 96/STJ).

CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA.

DOSIMETRIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARA CONDENAR O RÉU PELO CRIME DE EXTORSÃO, EM CONTINUIDADE DELITIVA, PREVISTO NO ART. 158, CAPUT, C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL.

NAS RAZÕES (FLS.

XX-XX), SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DO FLAGRANTE SOB ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL (ART. 17, CP), BEM COMO, NO MÉRITO, PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTRO TIPO PENAL E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PENA.

O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU CONTRARRAZÕES (FLS.

XX-XX), PUGNANDO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, EM PARECER DE FLS.

XX-XX, OPINOU PELA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E PELO IMPROVIMENTO DO APELO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE SE CONFIGURA NULIDADE DO FLAGRANTE POR SUPOSTO CRIME IMPOSSÍVEL;(II) ANALISAR SE A AUTORIA, MATERIALIDADE, CONSUMAÇÃO E CONTINUIDADE DELITIVA DO CRIME DE EXTORSÃO ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS, BEM COMO SE HÁ ALGUMA CORREÇÃO A SER REALIZADA NA DOSIMETRIA APLICADA.III.

RAZÕES DE DECIDIRPRELIMINAR - NULIDADE DO FLAGRANTE PELO CRIME IMPOSSÍVEL 3.

A DEFESA SUSTENTA QUE A ATUAÇÃO POLICIAL TERIA INVIABILIZADO A CONSUMAÇÃO DO CRIME, CONFIGURANDO HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL (ART. 17, CP). 4.

A TESE NÃO MERECE ACOLHIDA.

O CRIME IMPOSSÍVEL EXIGE A ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO OU A IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DO OBJETO, O QUE NÃO OCORREU.

AS PROVAS INDICAM QUE A CONDUTA ERA IDÔNEA A LESAR O BEM JURÍDICO, TRATANDO-SE DE FLAGRANTE ESPERADO, NÃO PREPARADO.

A ATUAÇÃO POLICIAL NÃO RETIROU A TIPICIDADE NEM INVIABILIZOU A CONSUMAÇÃO, MAS APENAS POSSIBILITOU A CAPTURA DO AGENTE EM MOMENTO OPORTUNO. 5.

REJEITO, PORTANTO, A PRELIMINAR.MÉRITO6.

OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E TESTEMUNHAS FORAM FIRMES, COERENTES E CONVERGENTES COM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA PRESTADAS EM INQUÉRITO E CONFIRMADAS EM JUÍZO, BEM COMO COM A CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU.7.

A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO INDEPENDE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA (SÚMULA 96/STJ).8.

A CONTINUIDADE DELITIVA ESTÁ DEMONSTRADA PELA REITERAÇÃO DAS CONDUTAS E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LUGAR E MODUS OPERANDI.9.

A DOSIMETRIA FOI FIXADA COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS, SENDO IDÔNEA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E A FRAÇÃO APLICADA PARA O AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL EXIGE A ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO OU A ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO, O QUE NÃO SE VERIFICA EM HIPÓTESES DE FLAGRANTE ESPERADO.A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO INDEPENDE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA (SÚMULA 96/STJ).A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 17, 71 E 158, CAPUT; SÚMULA 96/STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: RHC 49.857/DF, REL.

MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJE 23/09/2015; AGRG NO HC: 771598 RJ 2022/0294373-9, RELATOR: MINISTRO JESUÍNO RISSATO, T6 - SEXTA TURMA, DJE 21/09/2023VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 2 DE SETEMBRO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTES DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Rodger Raniery Holanda Costa (OAB: 29708/CE) - Ministério Público Estadual
11/09/2025 17:01

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:59

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/09/2025 16:59

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/09/2025 16:57

Mover Obj A
11/09/2025 16:57

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
10/09/2025 21:31

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
09/09/2025 22:43

Expedição de Certidão.
03/09/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
02/09/2025 15:16

Juntada de Acórdão
02/09/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/09/2025 14:00

Julgado
26/08/2025 22:07

Conclusos para despacho
26/08/2025 22:07

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:12

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0268271-03.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Washington Rodrigues Leite - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA 4ª Câmara Criminal Processo: 0268271-03.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal Apelante: Francisco Washington Rodrigues Leite.

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará.

Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para a sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da secretaria da 4ª Câmara Criminal ([email protected]), até as 18h do dia útil anterior à data da sessão. (Whatsapp business Telefone 85 982394185 - inativo para ligações) Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema.

DESEMBARGADORA SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Presidente da 4ª Câmara Criminal - Advs: Rodger Raniery Holanda Costa (OAB: 29708/CE) - Ministério Público Estadual
23/08/2025 07:10

Expedição de Certidão.
22/08/2025 20:11

Inclusão em Pauta
22/08/2025 20:11

Para Julgamento
22/08/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/08/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 14:05

Conclusos para despacho
13/08/2025 21:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/08/2025 19:20

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 09:03

Conclusos para despacho
12/07/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025 11:23

Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
25/06/2025 14:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/06/2025 14:00

Juntada de Petição
25/06/2025 14:00

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:13

Conclusos para despacho
24/06/2025 09:13

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
24/06/2025 09:13

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
17/06/2025 23:40

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
05/06/2025 15:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/06/2025 15:50

Juntada de Petição
05/06/2025 15:50

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:00

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/05/2025 12:00

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/05/2025 11:58

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
26/05/2025 16:23

Juntada de Petição
26/05/2025 16:23

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:08

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:08

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0268271-03.2021.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Washington Rodrigues Leite - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima o defensor do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Fortaleza, 15 de maio de 2025. - Advs: Rodger Raniery Holanda Costa (OAB: 29708/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
16/05/2025 07:01

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:56

Mover p/ Ag. Publicação DJE
15/05/2025 15:56

Mover p/ Ag. Publicação DJE
15/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:13

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
28/04/2025 08:00

(Distribuição Automática) por sorteio
25/04/2025 18:58

Registrado para Retificada a autuação
25/04/2025 18:58

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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