TJCE - 0220787-21.2023.8.06.0001
1ª instância - 35ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 149773311
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06/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0220787-21.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: MAYCON ANTONIO SOARES REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DESPACHO INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL No que tange ao pleito de citação editalícia, tenho que não merece prosperar nesse momento processual, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, o que não é o caso dos autos.
Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CITAÇÃO POR EDITAL.
NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU.
NULIDADE DA CITAÇÃO.
SÚMULA 568/STJ. 1.
Embargos à execução. 2.
A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu.
Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução.
Precedentes do STJ. 3.
Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1690727 SP 2020/0086066-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020) Conforme verificado, foram realizadas algumas tentativas de citação, porém o autor não apresentou diligências para a obtenção do endereço atualizado do réu Neste contexto fático, entende-se que, previamente à realização de citação por edital, é imprescindível a tentativa de busca da localização atualizada do promovido.
Isto posto, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito, com fins de promover a citação da parte requerida.
Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO -
06/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 149773311
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05/05/2025 15:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149773311
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14/04/2025 14:43
Proferido despacho de mero expediente
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14/11/2024 13:16
Conclusos para despacho
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09/11/2024 22:39
Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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11/07/2024 10:05
Mov. [42] - Concluso para Decisão Interlocutória
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11/07/2024 09:47
Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02184284-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/07/2024 09:44
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09/07/2024 08:52
Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0244/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343
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05/07/2024 02:18
Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/07/2024 14:20
Mov. [38] - Documento Analisado
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28/06/2024 12:30
Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/06/2024 09:45
Mov. [36] - Concluso para Despacho
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28/06/2024 09:37
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02155081-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/06/2024 09:23
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21/06/2024 21:44
Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0225/2024 Data da Publicacao: 24/06/2024 Numero do Diario: 3332
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20/06/2024 02:11
Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/06/2024 13:05
Mov. [32] - Documento Analisado
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11/06/2024 14:10
Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/05/2024 21:45
Mov. [30] - Conclusão
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07/05/2024 15:03
Mov. [29] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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07/05/2024 14:14
Mov. [28] - Sessão de Conciliação não-realizada
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07/05/2024 10:54
Mov. [27] - Documento
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26/03/2024 11:44
Mov. [26] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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26/03/2024 11:44
Mov. [25] - Aviso de Recebimento (AR)
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05/03/2024 09:41
Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0069/2024 Data da Publicacao: 05/03/2024 Numero do Diario: 3259
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01/03/2024 11:03
Mov. [23] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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01/03/2024 11:03
Mov. [22] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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01/03/2024 02:14
Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/02/2024 17:23
Mov. [20] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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29/02/2024 17:14
Mov. [19] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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20/02/2024 12:21
Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/02/2024 09:13
Mov. [17] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 06/05/2024 Hora 15:20 Local: COOPERACAO 03 Situacao: Pendente
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19/02/2024 20:00
Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0050/2024 Data da Publicacao: 20/02/2024 Numero do Diario: 3249
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16/02/2024 02:21
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/02/2024 16:13
Mov. [14] - Documento Analisado
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15/02/2024 16:12
Mov. [13] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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06/02/2024 10:21
Mov. [12] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/12/2023 15:18
Mov. [11] - Conclusão
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19/10/2023 09:20
Mov. [10] - Conclusão
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10/10/2023 13:27
Mov. [9] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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24/05/2023 10:06
Mov. [8] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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03/05/2023 09:23
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02026820-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/05/2023 09:16
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27/04/2023 21:46
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0124/2023 Data da Publicacao: 28/04/2023 Numero do Diario: 3064
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26/04/2023 02:13
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0124/2023 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 99, 2, CPC, comprovar os pressupostos legais autorizadores da concessao da gratuidade j
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25/04/2023 12:46
Mov. [4] - Documento Analisado
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24/04/2023 11:58
Mov. [3] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 99, 2, CPC, comprovar os pressupostos legais autorizadores da concessao da gratuidade judiciaria. Publique-se.
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04/04/2023 10:36
Mov. [2] - Conclusão
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04/04/2023 10:36
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2023
Ultima Atualização
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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