12/08/2025 16:11

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2025 15:00, 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.
04/08/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 04:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 04:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 05:24

Decorrido prazo de MARIA CARLILE SOARES em 16/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2025 18:44

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 161748825
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 161748825
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Processo: 3009926-06.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Concessão] Parte Autora: MARIA DO CARMO LINA DE ANDRADE e outros (11) Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 101.194,86 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Designo Audiência de Instrução para 12/08/2025 às 15:00h a ser realizada no formato Videoconferência por meio da plataforma Microsoft Teams, devendo a secretaria proceder com os seguintes expedientes: 1 - intimação dos herdeiros autorais por meio do advogado habilitado (pelo DJe), ressaltando que é atribuição do referido profissional proceder com a intimação das testemunhas por ele arroladas (rol no ID 68863578) nos termos do art.455 do CPC; 2 - intimação do Estado do Ceará, por meio do portal digital (PGE); 3 - intimação do representante do Ministério Público, por meio do portal digital; ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL De acordo as orientações da Resolução nº 465 de 22 de junho de 2022 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a audiência designada se dará de forma virtual, não havendo necessidade das partes se deslocarem ao fórum.

Basta seguir o passo a passo abaixo.

Seu LINK-CONVITE de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma MICROSOFT TEAMS é: LINK LINK REDUZIDO *Caso precise digitar: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3axbcPflmrKHn6qYuByJpue_6mPGZSLZnOOKIg6f5ZUYQ1%40thread.tacv2/1750781683939?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22c6ca30a7-8830-45fb-a7d9-5f18bf1c58e3%22%7d https://link.tjce.jus.br/097dff PARTICIPAR COM CELULAR PARTICIPAR COM COMPUTADOR 1.

Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; 2.

Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; 3.

Clicar/digitar no/o link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO" 4.

Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo.

Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 5.

Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6.

Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; 7.

Pronto, basta aguardar as instruções do juiz.

Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. 1.

Possuir notebook ou desktop conectado à internet; 2.

Clicar/digitar no/o link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador; 3.

Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 4.

Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo.

Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 5.

Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6.

Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; 7.

Pronto, basta aguardar as instruções do juiz.

Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo; Fortaleza 2025-06-24 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
30/06/2025 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161748825
30/06/2025 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 13:18

Conclusos para despacho
24/06/2025 13:18

Audiência Instrução redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2025 15:00, 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.
06/02/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2025 23:59.
11/12/2024 08:37

Decorrido prazo de MARIA CARLILE SOARES em 10/12/2024 23:59.
19/11/2024 15:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124700823
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124700823
14/11/2024 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124700823
14/11/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 13:53

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:47

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/09/2024 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/09/2024 23:59.
16/08/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 00:30

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 12:19

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
07/08/2024 09:48

Conclusos para decisão
07/08/2024 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/08/2024 23:59.
05/08/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 88786664
23/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 88786664
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 3009926-06.2023.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Concessão] Parte Autora: MARIA DO CARMO LINA DE ANDRADE Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: R$101,194.86 Processo Dependente: [] DESPACHO Designo audiência de Instrução para 13/08/2024 às 15:00h a ser realizada por meio da Plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo a secretaria proceder com os seguintes expedientes: 1 - intimação da autora por meio do advogado habilitado (pelo DJe), ressaltando que é atribuição do referido profissional proceder com a intimação das testemunhas por ele arroladas (rol no ID 68863578) nos termos do art.455 do CPC; 2 - intimação do Estado do Ceará, por meio do portal digital (PGE); 3 - intimação do representante do Ministério Público, por meio do portal digital; ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL De acordo as orientações da Resolução nº 465 de 22 de junho de 2022 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a audiência designada se dará de forma virtual, não havendo necessidade das partes se deslocarem ao fórum.

Basta seguir o passo a passo abaixo. Seu LINK-CONVITE de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma MICROSOFT TEAMS é: LINK LINK REDUZIDO *Caso precise digitar: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTgxMzg2YzQtMTZiZi00MDRjLWEwZTctYzM1ZjcyZTU1NmU4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2239c60132-39be-42aa-a3ea-9dbcb19e955a%22%7d https://link.tjce.jus.br/511642 PARTICIPAR COM CELULAR PARTICIPAR COM COMPUTADOR 1.

Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; 2.

Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; 3.

Clicar/digitar no/o link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO" 4.

Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo.

Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 5.

Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6.

Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; 7.

Pronto, basta aguardar as instruções do juiz.

Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. 1.

Possuir notebook ou desktop conectado à internet; 2.

Clicar/digitar no/o link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador; 3.

Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 4.

Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo.

Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 5.

Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6.

Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; 7.

Pronto, basta aguardar as instruções do juiz.

Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo; Fortaleza 2024-06-28 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
22/07/2024 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88786664
22/07/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:59

Decorrido prazo de MARIA CARLILE SOARES em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2024. Documento: 88786664
02/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024 Documento: 88786664
02/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 3009926-06.2023.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Concessão] Parte Autora: MARIA DO CARMO LINA DE ANDRADE Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: R$101,194.86 Processo Dependente: [] DESPACHO Designo audiência de Instrução para 13/08/2024 às 15:00h a ser realizada por meio da Plataforma MICROSOFT TEAMS, devendo a secretaria proceder com os seguintes expedientes: 1 - intimação da autora por meio do advogado habilitado (pelo DJe), ressaltando que é atribuição do referido profissional proceder com a intimação das testemunhas por ele arroladas (rol no ID 68863578) nos termos do art.455 do CPC; 2 - intimação do Estado do Ceará, por meio do portal digital (PGE); 3 - intimação do representante do Ministério Público, por meio do portal digital; ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL De acordo as orientações da Resolução nº 465 de 22 de junho de 2022 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a audiência designada se dará de forma virtual, não havendo necessidade das partes se deslocarem ao fórum.

Basta seguir o passo a passo abaixo. Seu LINK-CONVITE de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma MICROSOFT TEAMS é: LINK LINK REDUZIDO *Caso precise digitar: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTgxMzg2YzQtMTZiZi00MDRjLWEwZTctYzM1ZjcyZTU1NmU4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2239c60132-39be-42aa-a3ea-9dbcb19e955a%22%7d https://link.tjce.jus.br/511642 PARTICIPAR COM CELULAR PARTICIPAR COM COMPUTADOR 1.

Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; 2.

Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; 3.

Clicar/digitar no/o link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO" 4.

Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo.

Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 5.

Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6.

Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; 7.

Pronto, basta aguardar as instruções do juiz.

Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. 1.

Possuir notebook ou desktop conectado à internet; 2.

Clicar/digitar no/o link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador; 3.

Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 4.

Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo.

Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 5.

Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6.

Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; 7.

Pronto, basta aguardar as instruções do juiz.

Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo; Fortaleza 2024-06-28 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
01/07/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88786664
01/07/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 14:54

Conclusos para despacho
28/06/2024 14:52

Audiência Instrução designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/08/2024 15:00, 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.
28/06/2024 14:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/01/2024 03:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/01/2024 23:59.
08/12/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 03:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/10/2023 23:59.
16/10/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 15:57

Conclusos para despacho
12/09/2023 21:08

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 03:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2023. Documento: 67035360
04/09/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 67035360
04/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 3009926-06.2023.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Concessão] Parte Autora: MARIA DO CARMO LINA DE ANDRADE Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 101.194,86 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimem-se as partes (advogado, por DJe e PGE, por portal) para que manifestem interesse na produção de novas provas, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando-as em caso afirmativo.

Inexistindo novas provas a produzir, sejam os autos conclusos para sentença.

Hora da Assinatura Digital: 14:41:25 Data da Assinatura Digital: 2023-08-18 FORTALEZA Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública
01/09/2023 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 14:41

Conclusos para despacho
12/08/2023 18:16

Juntada de Petição de parecer
13/07/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 19:23

Conclusos para despacho
11/04/2023 20:16

Juntada de Petição de réplica
23/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/03/2023.
22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Processo: 3009926-06.2023.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Concessão] Parte Autora: MARIA DO CARMO LINA DE ANDRADE Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: R$101,194.86 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos., Trata-se o presente feito de Ação Ordinária ajuizada por Maria do Carmo Lina de Andrade em face do Estado do Ceará, ambos qualificados na exordial.

Afirma a autora que casou-se com o servidor público estadual Leonidas Lourenço de Andrade em 8 de outubro de 1973, o qual veio a falecer em 19 de março de 2020.

Explica que, no ano de 1993, ajuizou ação de alimentos em face do mencionado esposo, na qual firmou acordo, ressaltando que o alimentante permanecia habitando a residência dos alimentados.

Segue ainda esclarecendo que, no ano de 2010, o Sr.Leonidas ajuizou pedido de exoneração de encargos alimentares em decorrência da maioridade dos filhos, a qual fora julgada procedente.

Apesar disso, defende a autora que não houve a suspensão da verba alimentícia, e o alimentante não protestou pelo prosseguimento do desconto em folha, pois continuou residindo sob o mesmo teto em que a esposa e os filhos, e partilhava do uso dessa verba.

Somente após o falecimento do Sr.

Leonidas, a verba alimentícia foi cessada, o que levou a Autora ao ajuizamento do pedido administrativo de pensão previdenciária.

Assim diante da negativa administrativa, a autora ajuizou a presente ação judicial, postulando, como pedido final e como pedido de tutela de urgência, que o demandado seja condenado a implantar em seu favor a pensão por morte deixada pelo mencionado servidor, e ao pagamento das parcelas retroativas.

Por meio do despacho de ID55352986, fora recebida à exordial, deferido o pedido de gratuidade formulado pela parte autoral, esclarecido o motivo da não designação da audiência de conciliação, postergada a análise do pedido de tuttela e determinada a citação do demandado.

Contestação do demandado de ID57016754, alegando em suma que a autora não preenche os requisitos legais para recebimento da pensão por morte requerida, pois o casal estava à época do falecimento separado de fato e que a obrigação alimentícia já havia também sido exonerada, razão pela qual postula a improcedência do pleito autoral. É o relatório.

Decido.

Como sabido, a concessão da tutela pretendida na exordial pressupõe a concorrência dos requisitos legais autorizadores que estão positivados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a comprovação da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, sendo ônus probatório da parte postulante a demonstração do preenchimento de tais exigências legais.

Conforme ressalta o demandado na peça de defesa, a Lei Complementar nº 12/99, instituiu o Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará (SUPSEC), norma a qual expressamente prevê a negativa da concessão da pensão por morte nos casos em que os cônjuges estejam separados de fato há mais de 02 (dois) anos sem comprovação de pensão alimentícia fixada.

Leiamos: Art. 6º O Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará – SUPSEC, de que trata esta Lei Complementar, de caráter contributivo, proporcionará cobertura exclusiva aos segurados, contribuintes do Sistema, e seus respectivos dependentes, vedado o pagamento de benefícios mediante convênios entre o Estado e seus Municípios. § 1º Os dependentes previdenciários, de que trata o caput deste artigo, são: I - o cônjuge supérstite, o companheiro ou a companheira que vivam em união estável como entidade familiar, inclusive por relação homoafetiva, e o ex-cônjuge separado, inclusive de fato, ou divorciado, desde que, nos 2 (dois) últimos casos, na data do falecimento do segurado, esteja percebendo pensão alimentícia devidamente comprovada, observado o percentual fixado, que incidirá sobre a cota que couber ao cônjuge ou companheiro no rateio da pensão com os dependentes indicados nos incisos II e III deste artigo; (...) § 4º Para os efeitos desta Lei, cessa, a qualquer tempo, a condição de dependente previdenciário: (...) III - no caso de cônjuge separado de fato há mais de 2 (dois) anos, quando não comprovada a percepção de verba alimentícia do segurado, mediante a apresentação de documentação idônea, a critério da Administração; Analisando a documentação juntada nestes autos, é possível verificar que a autora e o servidor Leonidas Lourenço de Andrade se casaram no ano de 1973 (certidão de casamento de ID55345349), relação jurídica essa que somente foi encerrada no ano de 2020 com o falecimento do varão (certidão de óbito de ID 55345350) Ocorre que, mesmo nesta análise ainda perfunctória, é possível concluir que o referido casal estava separado de fato há várias décadas, tanto que a própria autora chegou a ajuizar ação de alimentos no ano de 1993, conforme termo de acordo de ID55345353.

Pela leitura do referido documento, é possível concluir que o casal, apesar de ter optado em continuar residindo sob o mesmo teto, não mais possuía uma relação marital, razão pela qual fora fixado em desfavor do varão a obrigação de pagar alimentos.

Acrescente-se ainda que a cópia da sentença de ID 55345355 é bastante elucidativa ao demonstrar que o referido servidor, ainda no ano de 2010, conseguiu exonerar-se da obrigação alimentar anteriormente mencionada, tendo expressamente declarado nos autos que “já está separado da mulher, não tendo mais o dever de sustento para com ela”.

Por fim, ressalte-se que o mero fato do servidor falecido ter continuado a residir no mesmo imóvel da autora e ter chegado a nomear esta como sua representante (procuração de ID 55345359), não é capaz, por si só, de afastar o forte indício de que a separação de fato continuou até o óbito do varão, pois tais situações apenas corroboram que existia uma relação de amizade e confiança entre ambos.

Diante do acima exposto, considerando a ausência dos requisitos do art.300 do CPC/15, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na exordial.

Considerando que a contestação de ID57016754 está acompanhada de novos documentos, determino a intimação da autora para que, dentro do prazo de 15(quinze) dias, apresente réplica.

Após, sigam os autos com vistas ao representante do Ministério Público.

Hora da Assinatura Digital: 14:11:24 Data da Assinatura Digital: 2023-03-21 ANA CLEYDE VIANA DE SOUZA Juíza de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública
22/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2023 16:58

Não Concedida a Medida Liminar
21/03/2023 11:52

Conclusos para despacho
21/03/2023 09:01

Juntada de Petição de contestação
17/03/2023 18:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/03/2023 23:59.
16/02/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 11:40

Conclusos para decisão
16/02/2023 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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