12/08/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 164841989
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 164841989
18/07/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de cumprimento de sentença promovido em face da Fazenda Pública Municipal, no qual observa-se que a parte exequente deixou de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme exige o art. 534 do Código de Processo Civil. A planilha acostada aos autos limita-se à indicação de valor total atualizado, sem qualquer discriminação dos critérios de atualização monetária, juros, taxas aplicadas, termos inicial e final, periodicidade da capitalização. Nos termos do art. 534 do CPC, incumbe ao exequente, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, apresentar memória de cálculo que contenha, de forma detalhada, os elementos exigidos nos incisos I a VI do referido dispositivo, o que não se verifica no caso. Ressalte-se que a ausência de planilha em conformidade com os requisitos legais impossibilita o controle da legalidade da execução e inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte executada, não sendo, contudo, hipótese de rejeição liminar do pedido de cumprimento ou de acolhimento imediato da impugnação por inexigibilidade do título, como requerido pela Fazenda Pública, uma vez que a sentença transitada em julgado goza de presunção de exigibilidade. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando rigorosamente os parâmetros exigidos pelo art. 534 do CPC, sob pena de indeferimento da petição de cumprimento de sentença e arquivamento dos autos. Após, intime-se a parte executada para, querendo, complementar sua impugnação, no prazo legal. Cumpra-se. Tamboril/CE, data da assinatura digital. Renata Guimarães Guerra Juíza
17/07/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164841989
11/07/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 09:17

Conclusos para julgamento
05/06/2025 09:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/06/2025 22:17

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 153538398
13/05/2025 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Tamboril RUA JESUÍTA ADEODATO, s/n, Centro, TAMBORIL - CE - CEP: 63750-000 PROCESSO Nº: 3000020-33.2024.8.06.0170 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SANDRA FARIAS BARBOSA DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE TAMBORIL ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tamboril, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, e havendo impugnação, ouça-se a parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias.

TAMBORIL/CE, 7 de maio de 2025.

AUCILENE CORIOLANO GONCALVES
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 153538398
12/05/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153538398
12/05/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:12

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/03/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 09:12

Conclusos para despacho
08/10/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 14:21

Conclusos para despacho
13/05/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 09:31

Conclusos para despacho
19/02/2024 20:27

Distribuído por sorteio
19/02/2024 20:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/02/2024 20:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/02/2024 20:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/02/2024 20:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/02/2024 20:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/02/2024 20:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/02/2024 20:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/02/2024 20:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/02/2024 20:16

Juntada de Petição de documento de identificação
19/02/2024 20:15

Juntada de Petição de documento de identificação
19/02/2024 18:36

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/02/2024 18:34

Juntada de Petição de procuração
19/02/2024 18:32

Juntada de Petição de petição inicial
19/02/2024 18:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000737-24.2025.8.06.0004

Gabriel Simao Ferreira

Jacqueline Savio Falcao Pires

Advogado: Jose Augusto Bezerra Cavalcante Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/05/2025 09:32

Exibir Processo

Processo nº 3001201-08.2023.8.06.0137

Ana Daura Peixoto da Costa

Eagle Sociedade de Credito Direto S.A.

Advogado: Joana Goncalves Vargas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/02/2025 15:42

Exibir Processo

Processo nº 3001201-08.2023.8.06.0137

Eagle Sociedade de Credito Direto S.A.

Ana Daura Peixoto da Costa

Advogado: Joana Goncalves Vargas

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/05/2025 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0264516-63.2024.8.06.0001

Antonio Fernandes Bandeira

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Roberto Reial Linhares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/08/2024 15:51

Exibir Processo

Processo nº 3000393-72.2025.8.06.0059

Maria Aldenir da Silva

Banco Daycoval S/A

Advogado: Marcosorrite Gomes Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/04/2025 14:20

Exibir Processo