TJCE - 0635180-83.2023.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Paulo Airton Albuquerque Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 09:29
Arquivado Definitivamente
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16/06/2025 09:29
Expedida Certidão de Arquivamento
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13/06/2025 10:58
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
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13/06/2025 10:58
Enviados autos digitais ao Arquivo
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13/06/2025 10:58
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
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13/06/2025 10:58
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 17:29
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
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12/06/2025 17:28
Baixa Definitiva
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12/06/2025 17:28
Transitado em Julgado
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12/06/2025 17:28
Transitado em Julgado
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12/06/2025 17:28
Certidão de Trânsito em Julgado
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12/06/2025 17:26
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 17:25
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 14:00
Decorrendo Prazo
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21/05/2025 14:00
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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21/05/2025 13:58
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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15/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635180-83.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Sobral - Agravante: Leandro de Sousa Prudêncio - Agravado: V.
A.
Centro Comercial Automotivo Eireli - Des.
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTADA PELO AGRAVANTE.
PRELIMINAR.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
RAZÕES DE INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE APRESENTADAS.
FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
MÉRITO.
DEFEITO EM VEÍCULO AUTOMOTOR.
FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO AGRAVADO NÃO EVIDENCIADA.
CONJUNTO PROBATÓRIO INCIPIENTE.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA PELO AGRAVANTE, POR MEIO DO QUAL PRETENDIA QUE A AGRAVADA FOSSE COMPELIDA A REPARAR O VEÍCULO DEFEITUOSO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
CINGE-SE EM ANALISAR SE A DECISÃO ADVERSADA INCORREU EM NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SE RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO MEDIDA REQUESTADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O AGRAVANTE SUSTENTOU, PREAMBULARMENTE, QUE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACADA TERIA VIOLADO O DISPOSTO NO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS NÃO RESTOU FUNDAMENTADA.
TODAVIA, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM FOI EXPRESSO AO APONTAR QUE O INDEFERIMENTO DA TUTELA ERA MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PAGAMENTOS QUE O RECORRENTE ADUZ TER FEITO COM OS REPAROS DO VEÍCULO E, AINDA, DE VÍNCULO EM RELAÇÃO AOS DEFEITOS APRESENTADOS E A ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA AGRAVADA.
ADEMAIS, TAMBÉM PONTUOU QUE NÃO HAVIA SIDO DEMONSTRADA A URGÊNCIA NA CONCESSÃO DA MEDIDA.4.
DESSE MODO, CONSTATA-SE QUE A DECISÃO AGRAVADA FOI FUNDAMENTADA DE FORMA CLARA E OBJETIVA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DISPOSTO NO ART. 93, INCISO IX, DA CF.
PRELIMINAR REJEITADA.5.
O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE QUE SÃO REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA A PRESENÇA DE ¿ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO¿, O ¿PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO¿ E A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA.6.
NA ESPÉCIE, O AGRAVANTE POSTULA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE DETERMINAR QUE A AGRAVADA PROCEDA COM O CONSERTO DO VEÍCULO DEFEITUOSO, SOB O PRESSUPOSTO DE QUE OS VÍCIOS TERIAM SIDO ORIGINADOS POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
NO ENTANTO, AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO CAPAZES DE DENOTAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE OS DANOS EFETIVAMENTE TENHAM SIDO CAUSADOS POR AÇÃO DO AGRAVADO.
A MATÉRIA EM EXAME DEMANDA A NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM, SOBRETUDO AO SE CONSIDERAR QUE O VEÍCULO OBJETO DA LIDE FOI FABRICADO NO ANO DE 2005, O QUE O TORNA MAIS SUSCETÍVEL À OCORRÊNCIA DE VÍCIOS, EM ESPECIAL QUANDO NÃO REALIZADAS AS MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS NO MOMENTO ADEQUADO. 7.
AUSENTE O REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE, É DEVIDA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM.IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - AI: 0631604-82.2023.8.06.0000, REL.
DES.
CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 10/04/2024; TJCE - AGINT: 0636856-03.2022.8.06.0000, REL.
DES.
RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 13/09/2023; TJCE - AI: 0641005-42.2022.8.06.0000, REL.
DES.
JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 14/06/2023; TJCE - AI: 0635070-89.2020.8.06.0000, REL.
DES.
INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 15/02/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Rafael Furtado Brito da Ponte (OAB: 38478/CE) - Rafaela Dantas de Siqueira (OAB: 29829/CE) -
14/05/2025 07:25
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 22:56
Mover Obj A
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13/05/2025 22:56
Mover Obj A
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12/05/2025 21:43
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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12/05/2025 21:20
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
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07/05/2025 16:13
Juntada de Acórdão
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07/05/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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07/05/2025 09:00
Julgado
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28/04/2025 22:36
Conclusos para despacho
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28/04/2025 22:36
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 06:19
Inclusão em Pauta
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25/04/2025 06:18
Para Julgamento
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16/04/2025 17:46
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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16/04/2025 16:10
Juntada de Outros documentos
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06/05/2024 10:29
Conclusos para despacho
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06/05/2024 10:29
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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04/05/2024 03:01
Juntada de Outros documentos
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04/05/2024 03:01
Juntada de Outros documentos
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04/05/2024 03:01
Juntada de Petição
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04/05/2024 03:00
Expedição de Certidão.
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11/04/2024 17:50
Decorrendo Prazo
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11/04/2024 17:46
Juntada de Outros documentos
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11/04/2024 17:41
Expedição de Certidão.
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11/04/2024 12:47
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2024 12:47
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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22/03/2024 18:34
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2024 18:33
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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27/02/2024 21:23
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
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02/02/2024 15:17
Juntada de Outros documentos
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01/02/2024 01:09
Decorrendo Prazo
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01/02/2024 01:09
Expedição de Certidão.
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01/02/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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30/01/2024 11:56
Expedição de Carta.
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30/01/2024 07:17
Expedição de Certidão.
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29/01/2024 15:59
Expedição de Ofício.
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29/01/2024 15:31
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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29/01/2024 15:30
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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29/01/2024 15:06
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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29/01/2024 14:31
Tutela Provisória
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19/10/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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16/10/2023 13:03
Conclusos para despacho
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16/10/2023 13:03
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2023 13:03
(Distribuição Automática) por sorteio
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16/10/2023 12:22
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2023
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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