28/08/2025 11:47

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
28/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:46

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 00:02

Decorrendo Prazo
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0240799-56.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Lara Mendes Gondim - Apelada: Valeria Martins de Sousa Arruda - Custos legis: Ministério Público Estadual - Em virtude do exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Diego Albuquerque Lopes (OAB: 26053/CE) - Bruna Geovanna Barros de Lima (OAB: 42993/CE) - Yuri Kubrusly de Miranda Sá (OAB: 38343/CE) - Rosa do Socorro da Conceição Moreira (OAB: 12296/CE) - Afrânio Melo Júnior (OAB: 7367/CE)
26/08/2025 13:30

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:27

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/08/2025 13:23

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
13/08/2025 11:36

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
13/08/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
12/08/2025 19:25

Recurso Especial não admitido
21/07/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
17/07/2025 19:05

Conclusos para admissibilidade recursal
17/07/2025 19:05

Conclusos para despacho
17/07/2025 19:05

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
17/07/2025 18:31

Juntada de Petição
17/07/2025 18:30

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:33

Decorrendo Prazo - Ofício
04/07/2025 15:33

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:32

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0240799-56.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Lara Mendes Gondim - Apelada: Valeria Martins de Sousa Arruda - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 2 de julho de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Diego Albuquerque Lopes (OAB: 26053/CE) - Bruna Geovanna Barros de Lima (OAB: 42993/CE) - Yuri Kubrusly de Miranda Sá (OAB: 38343/CE) - Rosa do Socorro da Conceição Moreira (OAB: 12296/CE) - Afrânio Melo Júnior (OAB: 7367/CE)
02/07/2025 09:00

Expedição de Certidão.
02/07/2025 08:52

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/07/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
17/06/2025 10:04

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
17/06/2025 10:03

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:47

Interposição de REsp/RE/RO
13/06/2025 15:47

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:21

Juntada de Petição
11/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:47

Decorrendo Prazo
21/05/2025 13:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/05/2025 18:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0240799-56.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Lara Mendes Gondim - Apelada: Valeria Martins de Sousa Arruda - Des.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESPEJO.

CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AOS PROMOVIDOS.

HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA COMPROVADA.

MÉRITO.

DÉBITO LOCATÍCIO CONFESSADO PELOS PRÓPRIOS DEVEDORES.

MORA CONFIGURADA.

RESCISÃO E DESPEJO DEVIDOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO DOS PROMOVIDOS CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA, NA QUAL O JUÍZO RECONHECEU O DÉBITO DOS ALUGUEIS EM QUESTÃO, CONFESSADO PELOS PRÓPRIOS DEVEDORES, DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO DE ALUGUEL, DETERMINOU O DESPEJO E CONDENOU OS DEVEDORES AO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS COM OS RESPECTIVOS ENCARGOS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: I) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE PARA A PESSOA JURÍDICA; E 2) A REGULARIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO E ORDEM DE DESPEJO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DA LEITURA DA PETIÇÃO INICIAL, VERIFICA-SE QUE OS AUTORES INGRESSARAM COM A AÇÃO EM VIRTUDE DE DÉBITOS ORIGINADOS PELA LOCAÇÃO DO IMÓVEL COMERCIAL LOCALIZADO NA RUA LEONARDO MOTA, N. 1477, LOJAS 01 E 02, MEIRELES, FORTALEZA/CE, ONDE FUNCIONA O RESTAURANTE E BAR DENOMINADO ¿SANTA GELA¿.4.

OS AUTORES INFORMARAM O INADIMPLEMENTO DOS ALUGUEIS REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO/2021 A MAIO/2021, JULHO/2021 A DEZEMBRO2021, JANEIRO/2022 A ABRIL/2022 E JANEIRO/2023 A JULHO/2023, RAZÃO PELA QUAL APÓS AS DEVIDAS NOTIFICAÇÕES, FOI PAGO O VALOR PARCIAL DE R$ 104.000,00 (CENTO E QUATRO MIL REAIS), RESTANDO UM DÉBITO DE R$ 294,153,64 (DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, CENTO E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), JÁ COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (FLS. 01-14).5.

INICIALMENTE, OS APELANTES REQUERERAM A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E OS APELADOS A DESERÇÃO DO RECURSO EM VIRTUDE DO NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS.

SABE-SE QUE A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE POBREZA PREVISTA NO CPC/15 REFERE-SE, TÃO SOMENTE ÀS PESSOAS NATURAIS, CONSOANTE SE INFERE DA LEITURA DO ART. 98 E DO § 3º DO ART. 99 DO CPC/15.6.

QUANTO A PESSOA JURÍDICA, A PRÓPRIA NATUREZA DA AÇÃO, ACRESCIDA DA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA E DA COBRANÇA DE ALUGUEIS NO VALOR DE R$ 294,153,64 (DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, CENTO E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) JÁ DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA LARA MENDES GONDIM-ME, QUE EM VIRTUDE DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ALUGUEL, PODE TER SUAS ATIVIDADES ENCERRADAS, SENDO MISTER O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE E O INDEFERIMENTO DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO.7.

QUANTO AO MÉRITO DA AÇÃO, É INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONFESSADO PELOS PRÓPRIOS DEVEDORES, TENDO HAVIDO NO CURSO DA AÇÃO TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO QUE RESTOU INFRUTÍFERA.

ASSIM, CONFORME PREVÊ O ART. 62, INC.

II, DA LEI N. 8.245/91, O LOCATÁRIO E O FIADOR SÓ PODERÃO EVITAR A RESCISÃO DO CONTRATO MEDIANTE O PAGAMENTO, NO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADO DA CITAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA, SENDO DEVIDA A RESCISÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 9, INC.

III DA MESMA LEI.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, APENAS PARA CONCEDER A GRATUIDADE JUDICIÁRIA AOS PROMOVIDOS (PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICA), MANTENDO-SE A SENTENÇA INALTERADA NOS DEMAIS TERMOS.

ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO ACIMA INDICADO, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDODESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Diego Albuquerque Lopes (OAB: 26053/CE) - Bruna Geovanna Barros de Lima (OAB: 42993/CE) - Rosa do Socorro da Conceição Moreira (OAB: 12296/CE) - Afrânio Melo Júnior (OAB: 7367/CE)
14/05/2025 07:23

Expedição de Certidão.
13/05/2025 21:00

Mover Obj A
13/05/2025 21:00

Mover Obj A
13/05/2025 20:59

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/05/2025 20:59

Expedição de Certidão.
13/05/2025 20:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/05/2025 22:07

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
12/05/2025 21:22

Expedição de Certidão.
09/05/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
08/05/2025 11:48

Juntada de Acórdão
07/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
07/05/2025 09:00

Julgado
30/04/2025 12:24

Conclusos para despacho
30/04/2025 12:23

Expedição de Certidão.
25/04/2025 06:33

Inclusão em Pauta
25/04/2025 06:33

Para Julgamento
24/04/2025 17:02

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/04/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 16:20

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:15

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
02/04/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 08:52

Juntada de Petição
31/03/2025 08:51

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:44

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 12:39

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
27/01/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:33

Juntada de Petição
27/01/2025 16:33

Expedição de Certidão.
23/01/2025 18:52

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
23/01/2025 17:05

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
23/01/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 16:42

Despacho Aguardando Envio ao DJe
08/08/2024 12:03

Conclusos para despacho
08/08/2024 12:03

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/08/2024 11:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/08/2024 11:51

Juntada de Petição
08/08/2024 11:51

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:40

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
20/06/2024 10:39

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
19/06/2024 17:25

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
19/06/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 16:51

Despacho Aguardando Envio ao DJe
19/06/2024 08:13

Conclusos para despacho
19/06/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 08:13

(Distribuição Automática) por sorteio
19/06/2024 07:44

Registrado para Retificada a autuação
19/06/2024 07:44

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0201035-72.2023.8.06.0095

Antonio Costa da Cruz

Acolher - Associacao de Protecao e Defes...

Advogado: Denilson Antonio Martins Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/12/2023 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0051470-28.2021.8.06.0055

Francisco de Assis Santos Medeiros

Jose Auricelio Avelino Sales

Advogado: Macilene Santos Andrade

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/09/2021 08:47

Exibir Processo

Processo nº 0367847-04.2000.8.06.0001

Espolio de Jamil Ary

Erta Ida Anita Fraga de Sousa

Advogado: Frederico Caminha da Silveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/01/2025 15:51

Exibir Processo

Processo nº 3000763-97.2025.8.06.0173

Jairo Nascimento Correira

Banco do Brasil SA

Advogado: Jairo Nascimento Correira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/03/2025 00:18

Exibir Processo

Processo nº 0240799-56.2023.8.06.0001

Valeria Martins de Sousa Arruda

Lara Mendes Gondim

Advogado: Rosa do Socorro da Conceicao Moreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/06/2023 16:41

Exibir Processo