TJCE - 0201864-15.2021.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 10:28
Remessa
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17/06/2025 10:28
Baixa Definitiva
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17/06/2025 10:28
Transitado em Julgado
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17/06/2025 10:28
Transitado em Julgado
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17/06/2025 10:28
Certidão de Trânsito em Julgado
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17/06/2025 10:28
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 21:18
Expedição de Certidão.
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24/05/2025 00:18
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 00:42
Decorrendo Prazo
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15/05/2025 00:42
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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15/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201864-15.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Francisco Audizio Vieira da Silva - Apelado: Banco do Brasil S.A - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PASEP.
ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS.
IMPROCEDÊNCIA.
PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL AFASTADA - TEMA 1150 DO STJ.
MÉRITO RECURSAL.
RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
CABIMENTO.
PROVA PERICIAL.
PEDIDO NÃO APRECIADO.
NECESSIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA CASSADA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I.
CASO EM EXAME.1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, FORMULADO POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO, EM RAZÃO DE ALEGADOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, SOB A RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL.
O JUÍZO A QUO ENTENDEU NÃO COMPROVADAS AS IRREGULARIDADES E JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP; E (II) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL IMPEDE O JULGAMENTO DE MÉRITO E EXIGE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
O BANCO DO BRASIL DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA PASEP, POIS ATUA COMO ADMINISTRADOR DAS CONTAS INDIVIDUAIS E RESPONSÁVEL PELA APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS E PELA OPERACIONALIZAÇÃO DOS SAQUES, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LC Nº 8/1970, CONFORME CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1150.4.
A CONTROVÉRSIA NÃO VERSA SOBRE FALHAS NOS DEPÓSITOS DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, MAS SIM SOBRE EVENTUAL MÁ GESTÃO DO BANCO, DECORRENTE DE SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, O QUE REFORÇA SUA LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO.5.
APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O TITULAR DA CONTA PASEP E O BANCO DO BRASIL, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 297 E 479 DO STJ, SENDO POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC.6.
DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, CABIA AO BANCO COMPROVAR A REGULARIDADE DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA E DOS LANÇAMENTOS REALIZADOS, ENCARGO NÃO CUMPRIDO NOS AUTOS.7.
A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELA SENTENÇA RECORRIDA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DO SALDO CORRETO DA CONTA PASEP.8.
A NOTA TÉCNICA Nº 07/2024 DO TJCE ORIENTA O PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES INDENIZATÓRIAS RELATIVAS AO PASEP, INDICANDO A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA E DE MAIOR ESCLARECIMENTO SOBRE OS PEDIDOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE.9.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA ANULADATESE DE JULGAMENTO:O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS INDIVIDUAIS DO PASEP, INCLUINDO SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS LEGAIS.A RELAÇÃO ENTRE O TITULAR DA CONTA PASEP E O BANCO DO BRASIL É DE CONSUMO, PERMITINDO A APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.É IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUANDO HÁ ALEGAÇÃO DE DESFALQUES OU MÁ GESTÃO EM CONTA PASEP, NÃO SENDO POSSÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM TAL INSTRUÇÃO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.737.428/PR (TEMA 1150), REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, J. 11.03.2020; TJPR, AI 0117709-35.2023.8.16.0000, REL.
DES.
FERNANDO FERREIRA DE MORAES, J. 05.04.2024; TJGO, AI 5264847-81.2021.8.09.0000, REL.
DES.
REINALDO ALVES FERREIRA, J. 22.10.2021; TJSP, AC 1104412-92.2019.8.26.0100, REL.
DES.
PEDRO PAULO MAILLET PREUSS, J. 08.11.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Francisco Roberto Barreto de Aguiar (OAB: 40376/CE) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 16599A/CE) -
13/05/2025 09:33
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 09:17
Mover Obj A
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13/05/2025 09:16
Mover Obj A
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13/05/2025 09:16
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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13/05/2025 09:16
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 09:16
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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13/05/2025 09:14
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 09:14
Ato ordinatório praticado
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12/05/2025 11:59
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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12/05/2025 10:56
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 07:34
Disponibilização Base de Julgados
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07/05/2025 20:09
Juntada de Acórdão
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07/05/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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07/05/2025 14:00
Julgado
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28/04/2025 23:36
Conclusos para despacho
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28/04/2025 23:36
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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22/04/2025 22:46
Inclusão em Pauta
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22/04/2025 22:42
Para Julgamento
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14/04/2025 14:01
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2025 14:57
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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10/04/2025 12:07
Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2025 12:07
Proferido despacho de mero expediente
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09/01/2025 17:35
Conclusos para despacho
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09/01/2025 17:35
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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09/01/2025 16:48
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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09/01/2025 16:47
Juntada de Petição
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09/01/2025 16:47
Expedição de Certidão.
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05/12/2024 01:34
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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05/12/2024 01:34
Expedição de Certidão.
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25/11/2024 11:32
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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25/11/2024 11:31
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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25/11/2024 08:58
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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22/11/2024 17:12
Proferido despacho de mero expediente
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22/11/2024 17:12
Proferido despacho de mero expediente
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18/09/2024 17:03
Conclusos para despacho
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18/09/2024 17:03
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2024 17:03
(Distribuição Automática) por sorteio
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18/09/2024 16:52
Registrado para Retificada a autuação
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18/09/2024 16:52
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2024
Ultima Atualização
10/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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