TJCE - 0208047-02.2021.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/05/2025 04:21
Decorrido prazo de EVERARDO LOPES LIMA em 09/05/2025 23:59.
-
10/05/2025 01:49
Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 09/05/2025 23:59.
-
02/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 150699332
-
30/04/2025 00:00
Intimação
GILMAR JERONIMO DE ANDRADE REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.H.
Em petição ID 135945786, o exequente solicitou prioridade para o recebimento do precatório No entanto, informo que as demais informações ou solicitações relacionadas ao precatório devem ser encaminhadas diretamente à Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Esse setor é o responsável pelo acompanhamento, tramitação e definição da ordem de pagamento dos precatórios.
Dessa forma, intime-se o exequente para que tome ciência desta decisão no prazo de 05 (cinco) dias.
Decorrido o prazo, arquivem-se os autos. À Secretaria Judiciária.
Fortaleza/Ce, data e hora da assinatura.
Juiz de Direito. -
30/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 150699332
-
29/04/2025 18:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150699332
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15/04/2025 14:37
Determinado o arquivamento definitivo
-
19/02/2025 09:47
Conclusos para despacho
-
13/02/2025 17:35
Mov. [112] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
13/02/2025 10:14
Mov. [111] - Reativação | Conforme Orientacao Normativa n 05/2024 CGJCE/COINT de 18/12/2024.
-
13/02/2025 08:44
Mov. [110] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
10/02/2025 12:07
Mov. [109] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/06/2024 16:34
Mov. [108] - Concluso para Despacho
-
03/06/2024 13:49
Mov. [107] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02095396-1 Tipo da Peticao: Pedido de Levantamento de Deposito Data: 03/06/2024 13:34
-
29/04/2024 12:38
Mov. [106] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
-
29/04/2024 12:38
Mov. [105] - Definitivo
-
16/04/2024 12:37
Mov. [104] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
08/04/2024 19:24
Mov. [103] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0058/2024 Data da Publicacao: 09/04/2024 Numero do Diario: 3280
-
05/04/2024 01:41
Mov. [102] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/04/2024 16:10
Mov. [101] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
04/04/2024 16:10
Mov. [100] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
04/04/2024 12:44
Mov. [99] - Documento Analisado
-
02/04/2024 18:42
Mov. [98] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/04/2024 15:39
Mov. [97] - Concluso para Sentença
-
02/04/2024 15:38
Mov. [96] - Ofício
-
19/03/2024 19:55
Mov. [95] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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12/03/2024 14:52
Mov. [94] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01929281-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 12/03/2024 14:42
-
11/03/2024 19:15
Mov. [93] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0045/2024 Data da Publicacao: 12/03/2024 Numero do Diario: 3264
-
08/03/2024 01:37
Mov. [92] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/03/2024 16:00
Mov. [91] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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07/03/2024 13:04
Mov. [90] - Documento Analisado
-
07/03/2024 12:35
Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01919296-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/03/2024 12:22
-
06/03/2024 19:28
Mov. [88] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/03/2024 17:47
Mov. [87] - Concluso para Despacho
-
15/02/2024 15:19
Mov. [86] - Ofício
-
15/02/2024 15:14
Mov. [85] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
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15/02/2024 15:02
Mov. [84] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
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01/02/2024 20:24
Mov. [83] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/12/2023 11:05
Mov. [82] - Concluso para Despacho
-
10/11/2023 09:55
Mov. [81] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
08/11/2023 22:09
Mov. [80] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 23/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
-
02/11/2023 16:20
Mov. [79] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02426354-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/11/2023 16:03
-
01/11/2023 19:12
Mov. [78] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0331/2023 Data da Publicacao: 06/11/2023 Numero do Diario: 3190
-
30/10/2023 11:38
Mov. [77] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
30/10/2023 11:35
Mov. [76] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/10/2023 09:35
Mov. [75] - Documento Analisado
-
27/10/2023 13:40
Mov. [74] - Expedição de precatório/rpv [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/09/2023 14:38
Mov. [73] - Conclusão
-
21/09/2023 16:22
Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02341160-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/09/2023 16:13
-
14/09/2023 01:02
Mov. [71] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 19/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
-
01/09/2023 10:17
Mov. [70] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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21/08/2023 16:10
Mov. [69] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
21/08/2023 16:10
Mov. [68] - Documento Analisado
-
21/08/2023 15:07
Mov. [67] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/07/2023 10:12
Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02193215-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 17/07/2023 09:41
-
07/03/2023 15:10
Mov. [65] - Concluso para Despacho
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06/03/2023 10:27
Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01913268-1 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 06/03/2023 10:17
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23/08/2022 15:32
Mov. [63] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
23/08/2022 15:32
Mov. [62] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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21/08/2022 20:54
Mov. [61] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/172614-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 23/08/2022 Local: Oficial de justica - Erica Santos Correia Florencio
-
21/08/2022 20:52
Mov. [60] - Documento Analisado
-
19/08/2022 15:08
Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/06/2022 21:25
Mov. [58] - Conclusão
-
30/06/2022 21:25
Mov. [57] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
-
30/06/2022 21:25
Mov. [56] - Definitivo
-
30/06/2022 21:19
Mov. [55] - Conclusão
-
29/06/2022 14:21
Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02195820-5 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 29/06/2022 14:02
-
12/05/2022 13:40
Mov. [53] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
12/05/2022 13:39
Mov. [52] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
-
14/04/2022 02:45
Mov. [51] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
01/04/2022 12:44
Mov. [50] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
01/04/2022 12:44
Mov. [49] - Documento Analisado
-
31/03/2022 20:05
Mov. [48] - Mero expediente | Pelo exposto, determino seja intimado o requerido para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o art. 42, 2 da Lei 9.099/95, acerca da peticao e memoria de calculo.
-
29/03/2022 15:00
Mov. [47] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
24/02/2022 18:29
Mov. [46] - Concluso para Despacho
-
24/02/2022 16:06
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01908569-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/02/2022 15:48
-
21/02/2022 19:14
Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/02/2022 11:24
Mov. [43] - Trânsito em julgado
-
16/02/2022 10:02
Mov. [42] - Conclusão
-
16/02/2022 10:02
Mov. [41] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
-
16/02/2022 10:02
Mov. [40] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 23/11/2021 11:04:34 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Relatora: ANA PAULA F
-
30/08/2021 12:01
Mov. [39] - Recurso Eletrônico
-
30/08/2021 12:00
Mov. [38] - Certidão emitida
-
23/08/2021 20:33
Mov. [37] - Mero expediente | Uma vez apresentada as contrarrazoes, independentemente de vista Ministerial, ja que o Parquet nao se vinculou ao feito, subam os autos a Turma Recursal do Juizado Especial de Fazenda Publica do Estado do Ceara. Expedientes n
-
23/08/2021 07:36
Mov. [36] - Conclusão
-
22/08/2021 20:19
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02258582-7 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 22/08/2021 19:57
-
20/08/2021 17:52
Mov. [34] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/08/2021 19:51
Mov. [33] - Conclusão
-
18/08/2021 19:33
Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0309/2021 Data da Publicacao: 19/08/2021 Numero do Diario: 2677
-
18/08/2021 18:11
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02252456-9 Tipo da Peticao: Recurso Inominado Data: 18/08/2021 17:40
-
17/08/2021 01:32
Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/08/2021 13:00
Mov. [29] - Certidão emitida
-
16/08/2021 13:00
Mov. [28] - Certidão emitida
-
16/08/2021 12:59
Mov. [27] - Documento Analisado
-
16/08/2021 12:59
Mov. [26] - Informação
-
13/08/2021 19:41
Mov. [25] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/03/2021 16:56
Mov. [24] - Encerrar análise
-
17/03/2021 10:50
Mov. [23] - Concluso para Sentença
-
22/02/2021 11:22
Mov. [22] - Certidão emitida
-
20/02/2021 09:01
Mov. [21] - Certidão emitida
-
19/02/2021 09:44
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01321000-0 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 19/02/2021 09:17
-
16/02/2021 14:01
Mov. [19] - Certidão emitida
-
16/02/2021 14:01
Mov. [18] - Documento Analisado
-
16/02/2021 14:01
Mov. [17] - Mero expediente | R.h. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministerio Publico, para, querendo, ofertar parecer de merito. Expediente necessario. Fortaleza, 16 de fevereiro de 2021.
-
16/02/2021 12:59
Mov. [16] - Concluso para Despacho
-
15/02/2021 15:56
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01875968-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 15/02/2021 15:32
-
12/02/2021 19:24
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0047/2021 Data da Publicacao: 15/02/2021 Numero do Diario: 2550
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11/02/2021 01:31
Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0047/2021 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouca-se em replica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. A Secretaria Judiciaria para intimacoes e demais expedientes necessari
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11/02/2021 00:26
Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0044/2021 Data da Publicacao: 11/02/2021 Numero do Diario: 2548
-
10/02/2021 15:39
Mov. [11] - Documento Analisado
-
10/02/2021 13:39
Mov. [10] - Mero expediente | Uma vez contestado o feito, ouca-se em replica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. A Secretaria Judiciaria para intimacoes e demais expedientes necessarios.
-
10/02/2021 10:47
Mov. [9] - Concluso para Despacho
-
10/02/2021 10:18
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01864757-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 10/02/2021 09:45
-
09/02/2021 11:31
Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/02/2021 10:05
Mov. [6] - Certidão emitida
-
09/02/2021 07:46
Mov. [5] - Expedição de Carta
-
09/02/2021 07:45
Mov. [4] - Documento Analisado
-
08/02/2021 11:16
Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/02/2021 14:00
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
07/02/2021 14:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2021
Ultima Atualização
10/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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