TJCE - 0573218-62.2000.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 169829758
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03/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 169829758
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03/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0573218-62.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Concessão] REQUERENTE: Maria Neide Holanda Fernandes REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Francisco Aprígio da Silva em face do Estado do Ceará (ID70282385). O Estado do Ceará foi devidamente intimado e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 70282381). A parte exequente manifestou-se acerca da impugnação (ID 70282399). Posteriormente, os autos foram encaminhados à Contadoria do Fórum (ID 70282406). Planilha de cálculos anexada aos autos (ID 70282387). Intimados a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria, a exequente apresentou concordância (ID 155321216), enquanto o executado nada apresentou ou requereu (ID 165519809). É o relatório.
Decido. Nota-se que a planilha de cálculos apresentada pela contadoria do fórum, não contestada por nenhuma das partes, se distancia visivelmente do valor apresentado pelo Estado em sede de impugnação.
Em realidade, a diferença entre o valor apresentado pela contadoria e o presente no demonstrativo inicial do cumprimento de sentença reside unicamente na data final de atualização. Dessa forma, não merece prospera a tese apresentada pelo impugnante, assim, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO por decisão o valor apresentado pela contadoria no id. 70282387, qual seja o valor de R$ 28.622,31 (vinte e oito mil seiscentos e vinte e dois reais e trinta e um centavos), sendo R$ 26.020,28 (vinte e seis mil vinte reais e vinte e oito centavos) ao exequente e R$ 2.602,03 dois mil seiscentos e dois reais e três centavos) ao advogado. Portanto, condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da diferença entre a quantia apresentada pelo impugnante e o apresentado pela exequente no cumprimento de sentença. No entanto, nota-se que a exequente ainda não recolheu as custas da execução, requisito para expedição dos requisitórios e prosseguimento do feito.
Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, recolher as custas relativas ao cumprimento de sentença, bem como apresente os necessários para expedição do ofício precatório/requisitório, segundo o artigo 14 e 21 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023.
Depois, voltem-me os autos conclusos para devido prosseguimento. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário -
02/09/2025 11:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169829758
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02/09/2025 11:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/08/2025 07:40
Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
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15/07/2025 09:35
Conclusos para despacho
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24/06/2025 04:05
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/06/2025 23:59.
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23/05/2025 01:38
Confirmada a comunicação eletrônica
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19/05/2025 21:48
Juntada de Petição de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
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14/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 149652979
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13/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0573218-62.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Concessão] REQUERENTE: Maria Neide Holanda Fernandes REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Francisco Aprígio da Silva em face do Estado do Ceará (ID70282385).
O Estado do Ceará foi devidamente intimado e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 70282381).
A parte exequente manifestou-se acerca da impugnação (ID 70282399).
Posteriormente, os autos foram encaminhados à Contadoria do Fórum (ID 70282406).
Planilha de cálculos anexada aos autos, conforme certidão (ID 70282387, 70282388, 70282389 e 70282390).
Deste modo, intime-se as partes para manifestarem-se sobre a planilha de cálculo anexada aos autos.
Expedientes necessários.
Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital.
Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário -
13/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 149652979
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12/05/2025 11:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149652979
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12/05/2025 11:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/04/2025 14:14
Proferido despacho de mero expediente
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04/04/2025 08:09
Conclusos para despacho
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02/04/2025 12:48
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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02/04/2025 12:48
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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02/04/2025 12:47
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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02/04/2025 12:47
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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05/10/2023 23:52
Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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31/08/2022 11:29
Mov. [73] - Encerrar análise
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23/05/2022 15:28
Mov. [72] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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23/05/2022 15:28
Mov. [71] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolucao dos autos com planilha de calculos.
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23/05/2022 15:27
Mov. [70] - Documento
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12/07/2021 08:52
Mov. [69] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
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08/07/2021 15:25
Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/10/2018 09:43
Mov. [67] - Petição juntada ao processo
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26/06/2018 14:42
Mov. [66] - Concluso para Despacho
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08/06/2018 11:07
Mov. [65] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10312464-8Tipo da Peticao: Impugnacao aos EmbargosData: 08/06/2018 10:44
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01/06/2018 12:18
Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0130/2018Data da Disponibilizacao: 30/05/2018Data da Publicacao: 01/06/2018Numero do Diario: 1915Pagina: 326
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29/05/2018 08:32
Mov. [63] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0130/2018Teor do ato: Teor do ato: Sobre a impugnacao de fls. 249/252, apresentada pelo Estado do Ceara, intime-se a impugnada/exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Exped
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12/04/2018 12:45
Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0091/2018Data da Disponibilizacao: 11/04/2018Data da Publicacao: 12/04/2018Numero do Diario: 1881Pagina: 365/366
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10/04/2018 13:41
Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação/Teor do ato: Sobre a impugnacao de fls. 249/252, apresentada pelo Estado do Ceara, intime-se a impugnada/exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Expediente necessario.REPUBLICADO PO
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09/04/2018 13:02
Mov. [60] - Mero expediente: Sobre a impugnacao de fls. 249/252, apresentada pelo Estado do Ceara, intime-se a impugnada/exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Expediente necessario.
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09/04/2018 07:39
Mov. [59] - Conclusão
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06/04/2018 18:42
Mov. [58] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10178350-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 06/04/2018 18:34
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20/03/2018 20:46
Mov. [57] - Certidão emitida
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20/03/2018 20:46
Mov. [56] - Documento
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20/03/2018 20:43
Mov. [55] - Documento
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15/03/2018 13:41
Mov. [54] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2018/054731-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 20/03/2018 Local: Oficial de justica - Daniel Melo de Cordeiro
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14/03/2018 10:22
Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0062/2018Data da Disponibilizacao: 13/03/2018Data da Publicacao: 14/03/2018Numero do Diario: 1863Pagina: 509
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12/03/2018 13:48
Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0062/2018Teor do ato: Determino a intimacao do Estado do Ceara para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execucao, nos termos do artigo 535 do Codigo de Processo Civil.Expedie
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12/03/2018 12:13
Mov. [51] - Certidão emitida
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28/02/2018 11:44
Mov. [50] - Mero expediente: Determino a intimacao do Estado do Ceara para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execucao, nos termos do artigo 535 do Codigo de Processo Civil.Expediente necessario.
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28/02/2018 08:45
Mov. [49] - Conclusão
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28/02/2018 08:45
Mov. [48] - Desarquivamento
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27/02/2018 19:35
Mov. [47] - Cumprimento de sentença
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27/02/2018 19:35
Mov. [46] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10098347-0Tipo da Peticao: Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda PublicaData: 27/02/2018 16:23
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27/02/2018 19:35
Mov. [45] - Entranhado: Entranhado o processo 0573218-62.2000.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica em Procedimento Comum - Assunto principal: Pensao por Morte (Art. 74/9)
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27/02/2018 19:35
Mov. [44] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica
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20/07/2017 13:40
Mov. [43] - Definitivo
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20/07/2017 13:39
Mov. [42] - Expedição de Certidão de Arquivamento
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20/07/2017 13:37
Mov. [41] - Decurso de Prazo
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12/07/2017 09:58
Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0168/2017Data da Disponibilizacao: 11/07/2017Data da Publicacao: 12/07/2017Numero do Diario: 1710Pagina: 295/296
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10/07/2017 10:02
Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/06/2017 15:13
Mov. [38] - Mero expediente: Vistos em inspecao de 1 a 30 de junho de 2017.Intimem-se as partes para dizerem se tem algo a requerer a titulo de cumprimento de sentenca/acordao - prazo 05 (cinco) dias.Apos, acaso nada requerido, remeter ao ARQUIVO com a BA
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16/06/2017 14:26
Mov. [37] - Conclusão
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16/06/2017 14:26
Mov. [36] - Trânsito em julgado: fls. 216
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19/09/2014 11:52
Mov. [35] - Correção de classe: Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Cobranca para Procedimento Ordinario.
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05/09/2014 15:08
Mov. [34] - Remessa: Tipo de local de destino: CartorioEspecificacao do local de destino: Secretaria da 3 Vara da Fazenda Publica de Fortal
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05/09/2014 15:07
Mov. [33] - Processo Recebido do TJCE
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14/06/2013 12:00
Mov. [32] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)
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09/11/2009 13:44
Mov. [31] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: advogadoPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: SERVICO DE RECURSOS PRIVATIVOS
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25/11/2008 16:03
Mov. [30] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: PGE- DRA RACHEL ANDRADE SALES FUNCIONARIO: LISI ELAINENO. DAS FOLHAS: 92DATA INICIAL DO PRAZO: 21/11/2008DATA FINAL DO PRAZO: 22/12/
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20/02/2006 15:19
Mov. [29] - Remessa ao tribunal de justiça: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/11/2005 16:19
Mov. [28] - Aguardando: AGUARDANDO CIENTE DO MP PARA SUBIR - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/11/2005 17:19
Mov. [27] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO nO. 115 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/05/2005 13:35
Mov. [26] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/03/2004 15:00
Mov. [25] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/01/2004 14:41
Mov. [24] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: A P.G.E - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/01/2004 14:22
Mov. [23] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: PARA O REU - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/12/2003 18:00
Mov. [22] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 145 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/10/2003 12:43
Mov. [21] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/04/2003 16:05
Mov. [20] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: P/ SENTENCA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/04/2003 15:45
Mov. [19] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICOCOMPLEMENTO: DR OSCAR D`ALVA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/06/2002 14:05
Mov. [18] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/05/2002 13:59
Mov. [17] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/05/2002 16:48
Mov. [16] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: COMUM DE CINCO (05) DIAS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/05/2002 16:35
Mov. [15] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 72 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/05/2002 13:34
Mov. [14] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/05/2002 13:38
Mov. [13] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/04/2002 15:44
Mov. [12] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO ADV.DA AUTORA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/04/2002 15:32
Mov. [11] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 54 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/04/2002 16:14
Mov. [10] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/03/2002 14:16
Mov. [9] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM PETICAO DO ESTADO DO CEARA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/12/2001 17:44
Mov. [8] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: A PGE - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/12/2001 12:00
Mov. [7] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: PARA O ESTADO DO CEARA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/11/2001 10:09
Mov. [6] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: DEVOLUCAO DO MANDADO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/11/2001 16:59
Mov. [5] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: DE MANDADOCOMPLEMENTO: DE CITACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/11/2001 11:20
Mov. [4] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/11/2001 12:00
Mov. [3] - Autuação: AUTUACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/11/2001 17:26
Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICACODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/11/2001 12:00
Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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