08/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 153283565
07/05/2025 00:00

Intimação

Compulsando os autos, verifica-se tratar-se de ação de indenização danos materiais e morais por saques indevidos no PASEP, ajuizada pela parte autora registrada em frontispício, na qual se discute sobre o tocante a eventuais valores subtraídos ou não repassados ao autor, qual o prazo prescricional aplicado e o seu termo inicial, envolvendo ambas as partes.

Conforme Ofício Circular nº 188/2024 - GVP/NUGEPNAC, em cumprimento ao disposto no art. 7º, VII da Resolução nº 235, de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça CNJ, e no art. 6º, VIII da Resolução nº 07, de 24/11/2016 do TJCE, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO - Vice-Presidente do TJCE, em face da comunicação advinda do NUGEPNAC do Superior Tribunal de Justiça, Ofícios nº 92/2024, 126/2024 e 160/2024, a afetação dos Recursos Especiais nº 2116343/RJ, 2082072/RS, 2080584/PR, 2162222/PE, 2162323/PE, 2162223/PE, 2162198/PE, 2178751/PR e 2179119/PR, cujas questões submetidas a julgamento foram cadastradas como TEMAS REPETITIVOS nº 1090, 1300 e 1301, no qual foi determinada a suspensão nacional de todos os processos em tramitação no país, os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15, em relação ao Tema 1300, que versem acerca da seguinte questão delimitada: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. " Assim, conforme previsto no artigo 985 do CPC, a definição da tese será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos, bem como aos casos futuros, que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem ou venham a tramitar na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.

Pelo exposto, em cumprimento ao Ofício Circular nº 188/2024 - GVP/NUGEPNAC, emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, considerando que o tema discutido nos presentes autos foi levado ao incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 313, inciso IV, cumulado com artigo 982, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, até o julgamento respectivo. À Secretaria, para acompanhar o julgamento do TEMA 1300- STJ e acostar cópia aos presentes autos, para posterior análise por este Juízo.

Intime-se as partes acerca da presente decisão, mantendo-se suspenso o feito até ulterior deliberação.

Expedientes necessários.

Tamboril/CE, data da assinatura digital.

Silviny de Melo Barros juiz Substituto
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153283565
06/05/2025 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153283565
06/05/2025 16:23

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número #{numero_da_SIRDR}
17/01/2025 09:13

Conclusos para despacho
16/01/2025 20:50

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
16/01/2025 15:28

Mov. [55] - Reativação
21/10/2024 08:59

Mov. [54] - Concluso para Despacho
17/10/2024 15:27

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01803077-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/10/2024 15:18
17/10/2024 09:29

Mov. [52] - Certidão emitida
16/10/2024 11:23

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01803056-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/10/2024 11:13
11/10/2024 20:47

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0191/2024 Data da Publicacao: 14/10/2024 Numero do Diario: 3411
10/10/2024 12:47

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/10/2024 10:41

Mov. [48] - Certidão emitida
09/10/2024 15:01

Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2024 14:44

Mov. [46] - Petição juntada ao processo
20/08/2024 13:10

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01802423-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/08/2024 11:44
20/08/2024 10:41

Mov. [44] - Concluso para Despacho
20/08/2024 09:53

Mov. [43] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 09/07/2024 15:56:04 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relator: JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1194/2024
02/10/2020 12:47

Mov. [42] - Recurso Eletrônico
02/10/2020 12:46

Mov. [41] - Certidão emitida
29/09/2020 08:06

Mov. [40] - Mero expediente | Considerando a interposicao de apelacao e a apresentacao de contrarrazoes, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara.
28/09/2020 17:23

Mov. [39] - Petição juntada ao processo
28/09/2020 16:06

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WTAM.20.00166768-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 28/09/2020 15:37
25/09/2020 12:09

Mov. [37] - Concluso para Despacho
09/09/2020 08:17

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0055/2020 Data da Disponibilizacao: 08/09/2020 Data da Publicacao: 09/09/2020 Numero do Diario: 2454 Pagina:
09/09/2020 08:13

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0055/2020 Data da Disponibilizacao: 08/09/2020 Data da Publicacao: 09/09/2020 Numero do Diario: 2454 Pagina:
04/09/2020 09:57

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0055/2020 Teor do ato: Intime-se o apelado para apresentar contrarrazoes no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, 1 do CPC/2015. Advogados(s): David Sombra Peixoto (OAB 16477
03/09/2020 11:18

Mov. [33] - Mero expediente | Intime-se o apelado para apresentar contrarrazoes no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, 1 do CPC/2015.
31/08/2020 09:59

Mov. [32] - Concluso para Despacho
14/07/2020 22:26

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0040/2020 Data da Publicacao: 15/07/2020 Numero do Diario: 2415
13/07/2020 08:43

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0040/2020 Teor do ato: DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO o processo, sem resolucao de merito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Codigo de Processo Civil. Advogados(s): David Sombra Peixoto (OAB
06/07/2020 08:50

Mov. [29] - Petição juntada ao processo
05/07/2020 10:10

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WTAM.20.00165964-2 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 05/07/2020 09:39
01/07/2020 13:16

Mov. [27] - Improcedência | DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO o processo, sem resolucao de merito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Codigo de Processo Civil.
30/06/2020 16:18

Mov. [26] - Concluso para Sentença
30/06/2020 15:27

Mov. [25] - Petição juntada ao processo
30/06/2020 14:23

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WTAM.20.00165922-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/06/2020 13:58
29/06/2020 13:30

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0037/2020 Data da Disponibilizacao: 26/06/2020 Data da Publicacao: 29/06/2020 Numero do Diario: 2403 Pagina:
25/06/2020 11:20

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0037/2020 Teor do ato: Intime-se as partes oportunizando-lhes a especificacao de provas, bem como a apresentacao de replica pela parte autora, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s
23/06/2020 13:55

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
23/06/2020 13:07

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WTAM.20.00165872-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 23/06/2020 12:51
22/06/2020 17:38

Mov. [19] - Mero expediente | Intime-se as partes oportunizando-lhes a especificacao de provas, bem como a apresentacao de replica pela parte autora, tudo no prazo de 15 (quinze) dias.
22/06/2020 08:49

Mov. [18] - Concluso para Despacho
21/06/2020 19:31

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WTAM.20.00165851-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/06/2020 19:21
13/05/2020 14:09

Mov. [16] - Documento
12/05/2020 16:23

Mov. [15] - Expedição de Ofício
07/05/2020 13:08

Mov. [14] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2020 16:24

Mov. [13] - Conclusão
06/05/2020 16:24

Mov. [12] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia
06/05/2020 16:24

Mov. [11] - Redistribuição de processo - saída
06/05/2020 16:24

Mov. [10] - Processo recebido de outro Foro
28/04/2020 08:40

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0165/2020 Data da Publicacao: 28/04/2020 Numero do Diario: 2362
24/04/2020 12:45

Mov. [8] - Remessa a outro Foro | Declinio de competencia. Foro destino: Tamboril
24/04/2020 10:16

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/04/2020 10:11

Mov. [6] - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/04/2020 10:21

Mov. [5] - Certidão emitida
22/04/2020 19:18

Mov. [4] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/04/2020 10:35

Mov. [3] - Incompetência | Sendo assim, declino da competencia em favor do juizo da Comarca de Tamboril-CE, determinando a remessa dos autos, com as devidas baixas no sistema. Intime-se. Expedientes necessarios.
11/04/2020 15:59

Mov. [2] - Conclusão
11/04/2020 15:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2020

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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