TJCE - 0200353-64.2024.8.06.0069
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Coreau
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 158244106
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09/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 158244106
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09/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Comarca de Coreaú DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por Benício Anselmo de Sousa em face de Banco Itaú Consignado S/A.
Proferida sentença de mérito, o autor interpôs recurso de apelação, que não foi conhecido, conforme decisão de ID 132605912, sob argumento de que o prazo para interpor recurso inominado é de dez dias, conforme disposto na Lei dos Juizados Especiais.
Irresignado o autor pleiteou pelo conhecimento do recurso de apelação, o qual possui prazo de quinze dias úteis para ser interposto.
Eis o breve relato.
Assiste razão ao autor.
De uma breve análise é possível depreender que o feito tramitou observando o regramento do rito comum, sob a égide da lei processual civil, de modo que o recurso de apelação foi apresentado respeitando o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis.
Ademais, certidão de ID 134447472 menciona que o recurso foi interposto no prazo legal.
Assim, chamo o feito à ordem para tornar sem feito a decisão de ID 154014934 e para determinar a intimação da parte apelada para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC.
Após o cumprimento das formalidades devidas, com ou sem contrarrazões e independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme disposição elencada no art. 1010, § 3º do CPC.
Expediente Necessário.
Coreaú-CE, 3 de junho de 2025.
Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito -
06/06/2025 13:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158244106
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06/06/2025 09:09
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/06/2025 17:34
Conclusos para despacho
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31/05/2025 02:41
Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 30/05/2025 23:59.
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16/05/2025 10:37
Juntada de Petição de petição
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16/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 154014934
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15/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COREAÚ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Endereço: Rodovia CE-364, s/n , Coreaú-CE - CEP 62.160-000 - E-MAIL: [email protected] 31081789 DECISÃO Vistos, etc.
Reexaminando os pressuposto de admissibilidade do recurso inominado de Id 132605911, apresentado pela parte requerente na data de 02/12/2024 e diante do teor da certidão de Id 134447472, que noticia que o recurso foi apresentado após o término do prazo de dez dias, previsto no art. 42 da Lei dos Juizados Estaduais (14/12/2023), entendo que não estão satisfeitos todos os requisitos de admissibilidade recursal indispensável à ulterior apreciação do mérito do recurso pelo Juízo ad quem, por intempestividade, motivo pelo qual NÃO RECEBO o presente recurso inominado e nego-lhe seguimento para apreciação em segunda instância.
Intime-se.
Expedientes necessários.
Coreaú/CE, 08 de maio de 2025.
Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito -
15/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 154014934
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15/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154014934
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14/05/2025 02:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154014934
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14/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154014934
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13/05/2025 22:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154014934
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13/05/2025 17:34
Proferido despacho de mero expediente
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03/02/2025 09:10
Conclusos para decisão
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03/02/2025 09:10
Expedição de Outros documentos.
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17/01/2025 10:49
Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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18/12/2024 12:36
Mov. [49] - Mero expediente | Visto etc. A Secretaria de Vara para promover a migracao para o PJE. Diante da interposicao de recurso inominado pelo promovente as fls. 185/195, proceda a secretaria a verificacao da tempestividade. Apos certificado, venha o
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16/12/2024 14:43
Mov. [48] - Concluso para Despacho
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03/12/2024 18:56
Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0504/2024 Data da Publicacao: 04/12/2024 Numero do Diario: 3445
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02/12/2024 13:42
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WCOR.24.01803823-2 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 02/12/2024 13:13
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02/12/2024 11:45
Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/12/2024 11:18
Mov. [44] - Informação
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01/12/2024 14:32
Mov. [43] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/11/2024 16:01
Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WCOR.24.01803812-7 Tipo da Peticao: Pedido de Desistencia/Extincao Data: 29/11/2024 15:46
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27/11/2024 11:44
Mov. [41] - Concluso para Despacho
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27/11/2024 10:13
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WCOR.24.01803781-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/11/2024 09:56
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21/11/2024 18:57
Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0489/2024 Data da Publicacao: 22/11/2024 Numero do Diario: 3437
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19/11/2024 11:43
Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/11/2024 11:33
Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/11/2024 15:53
Mov. [36] - Concluso para Despacho
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08/11/2024 14:37
Mov. [35] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/11/2024 18:22
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WCOR.24.01803591-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 05/11/2024 18:05
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05/11/2024 14:12
Mov. [33] - Aviso de Recebimento (AR)
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14/10/2024 16:02
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WCOR.24.01803407-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 14/10/2024 15:54
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08/10/2024 19:56
Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0434/2024 Data da Publicacao: 09/10/2024 Numero do Diario: 3408
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08/10/2024 19:55
Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0433/2024 Data da Publicacao: 09/10/2024 Numero do Diario: 3408
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07/10/2024 08:49
Mov. [29] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que neta data a carta de citacao de fls.64 foi remetida os correios para postagens. O referido e verdade. Dou fe.
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07/10/2024 06:39
Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/10/2024 02:29
Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/10/2024 16:16
Mov. [26] - Certidão emitida
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04/10/2024 15:58
Mov. [25] - Expedição de Carta
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02/10/2024 20:09
Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/10/2024 20:04
Mov. [23] - Audiência Designada | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiencia de Conciliacao para o dia 08 de novembro de 2024, as 14:00h. O referido e verdade. Dou fe. Coreau/CE, 02 de outubro de 2024. Francisca Bezer
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02/10/2024 11:03
Mov. [22] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 08/11/2024 Hora 14:00 Local: Sala Juizado Especial Situacao: Realizada
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01/10/2024 20:00
Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0419/2024 Data da Publicacao: 02/10/2024 Numero do Diario: 3403
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01/10/2024 05:28
Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0418/2024 Data da Publicacao: 01/10/2024 Numero do Diario: 3402
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30/09/2024 02:35
Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/09/2024 12:10
Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/09/2024 20:29
Mov. [17] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/09/2024 07:11
Mov. [16] - Conclusão
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21/09/2024 09:36
Mov. [15] - Conclusão
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21/09/2024 09:36
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WCOR.24.01803204-8 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 21/09/2024 09:04
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18/09/2024 11:59
Mov. [13] - Concluso para Despacho
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31/08/2024 11:44
Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0366/2024 Data da Publicacao: 02/09/2024 Numero do Diario: 3381
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29/08/2024 02:28
Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/08/2024 11:56
Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/08/2024 09:36
Mov. [9] - Conclusão
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24/08/2024 09:36
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WCOR.24.01802852-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 24/08/2024 09:33
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15/08/2024 11:19
Mov. [7] - Certidão emitida
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15/08/2024 00:17
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0338/2024 Data da Publicacao: 15/08/2024 Numero do Diario: 3370
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13/08/2024 02:51
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/08/2024 16:21
Mov. [4] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/08/2024 13:02
Mov. [3] - Conclusão
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02/08/2024 16:31
Mov. [2] - Conclusão
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02/08/2024 16:31
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2024
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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