TJCE - 0000197-54.2004.8.06.0136

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Pacajus

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROMILDO FERREIRA PESSOA

CPF *51.***.*90-04

JOCEWENE DE OLIVEIRA SOARES

JOSE LUCIVAL GONZAGA DE SOUSA

TARCISIO OLIVEIRA LIMA

JOSIVAN NOGUEIRA DA SILVA

LUIZ CARLOS MORAES DE ALMEIDA

PABLO FEITOSA DE MENEZES

RAIMUNDO IRLANDO DE SOUSA MOREIRA

REGINALDO FREIRES DE LIMA

CPF *80.***.*43-68

RUBENS RAMALHO DE ARAUJO

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

GESSINEY NOBRE DA FONSECA

OAB: 10379/CE

CPF *91.***.*39-49

ADAILTON FREIRE CAMPELO

OAB: 11515/CE

CPF *81.***.*17-91

ELESBAO PEREIRA MENEZES FILHO

OAB: 12584/CE

CPF *21.***.*81-15

ALBERTO JORGE CAFE DE ARAUJO

OAB: 9699/CE

CPF *03.***.*12-91

JOSE RAIMUNDO MENEZES ANDRADE

OAB: 13189/CE

CPF *11.***.*89-53

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

AUGUSTO CESAR SOARES CAMPOS

OAB: 8913/CE

CPF *20.***.*69-00

EMANUELA MARIA LEITE BEZERRA CAMPELO

OAB: 15499/CE

CPF *31.***.*04-49

CESARINY DIAS CAMPOS

OAB: 38885/CE

FERNANDO WELLINGTON LIMA BRAGA

OAB: 28244/CE

JOSE MACIEL BRAUNA

OAB: 14664/CE

ANDRE CAMURCA DOS SANTOS FILHO

CPF *65.***.*80-25

ROUNALDO RIOS NASCIMENTO

OAB: 44562/BA

MAURICIO SANTOS COSTA

Terceiro

Partes

BANCO DO ESTADO DO CEARA - AGENCIA PACAJUS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 12:58

    Transitado em Julgado

  • 12/06/2025 18:23

    Decorrido prazo

  • 26/05/2025 17:04

    Histórico de partes atualizado

  • 26/05/2025 14:42

    Histórico de partes atualizado

  • 26/05/2025 14:38

    Histórico de partes atualizado

  • 26/05/2025 14:36

    Histórico de partes atualizado

  • 26/05/2025 14:34

    Histórico de partes atualizado

  • 26/05/2025 14:29

    Histórico de partes atualizado

  • 26/05/2025 14:19

    Histórico de partes atualizado

  • 26/05/2025 14:14

    Histórico de partes atualizado

  • 26/05/2025 14:11

    Histórico de partes atualizado

  • 26/05/2025 13:55

    Histórico de partes atualizado

  • 24/05/2025 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2025 00:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 17:04

    Histórico de partes atualizado

  • 16/05/2025 14:42

    Histórico de partes atualizado

  • 16/05/2025 14:38

    Histórico de partes atualizado

  • 16/05/2025 14:36

    Histórico de partes atualizado

  • 16/05/2025 14:34

    Histórico de partes atualizado

  • 16/05/2025 14:29

    Histórico de partes atualizado

  • 16/05/2025 14:16

    Histórico de partes atualizado

  • 16/05/2025 14:14

    Histórico de partes atualizado

  • 16/05/2025 14:11

    Histórico de partes atualizado

  • 16/05/2025 13:55

    Histórico de partes atualizado

  • 12/05/2025 18:32

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Elesbao Pereira Menezes Filho (OAB 12584/CE), Rounaldo Rios Nascimento (OAB 44562/BA), Jose Raimundo Menezes Andrade (OAB 13189/CE), Jose Maciel Brauna (OAB 14664/CE), Emanuela Maria Leite Bezerra Campelo (OAB 15499/CE), Fernando Wellington Lima Braga (OAB 28244/CE), Cesariny Dias Campos (OAB 38885/CE), Augusto Cesar Soares Campos (OAB 8913/CE), Andre Camurça dos Santos Filho (OAB 8232/CE), Alberto Jorge Cafe de Araujo (OAB 9699/CE), Adailton Freire Campelo (OAB 11515/CE) Processo 0000197-54.2004.8.06.0136 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Josivan Nogueira da Silva, Reginaldo Freires de Lima, Romildo Ferreira Pessoa, Rubens Ramalho de Araújo, Tarcisio Oliveira Lima, Raimundo Irlando de Sousa Moreira, Luiz Carlos Moraes de Almeida, Jose Lucival Gonzaga de Sousa - Assim sendo, é imperioso que se reconheça a prescrição da pena em abstrato em favor de todos os acusados, em sendo manifesta a causa extintiva da punibilidade, é dever deste juízo reconhecê-la.

    Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, incisos I e IV, e 109, incisos I e IV, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados Josivan Nogueira da Silva, Reginaldo Freires de Lima, Romildo Ferreira Pessoa, José Lucival Gonzaga de Sousa, Tarcísio Oliveira Lima, Raimundo Irlando de Sousa Moreira, Luiz Carlos Moraes de Almeida e Rubens Ramalho de Araújo, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

    Em relação ao acusado Pablo Feitosa de Menezes, declaro extinta a punibilidade em razão do óbito, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, o que faço por sentença de mérito.

    Por conseguinte, revogo todas as medidas cautelares aplicadas em desfavor dos acusados, bem como eventuais mandados de prisão cadastrados no sistema BNMP relacionados a este feito.

    Sem custas.

    P.

    R.

    I.

    Ciência ao Ministério Público.

    Em aplicação analógica ao Enunciado 105 do FONAJE, dispensada a intimação pessoal de todos os réus.

    Intimem-se as defesas.

    Certifique-se de que foram apreendidos bens neste feito.

    Não havendo bens apreendidos, após o trânsito em julgado, arquivem-se.

    Havendo bens pendentes de destinação, voltem-me conclusos para deliberação pertinente.

    Expedientes necessários.

  • 09/05/2025 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 14:57

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 30/04/2025 14:42

    Histórico de partes atualizado

  • 30/04/2025 14:38

    Histórico de partes atualizado

  • 30/04/2025 14:36

    Histórico de partes atualizado

  • 30/04/2025 14:34

    Histórico de partes atualizado

  • 30/04/2025 14:29

    Histórico de partes atualizado

  • 30/04/2025 14:16

    Histórico de partes atualizado

  • 30/04/2025 14:14

    Histórico de partes atualizado

  • 30/04/2025 14:11

    Histórico de partes atualizado

  • 30/04/2025 13:55

    Histórico de partes atualizado

  • 30/04/2025 09:55

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 10/04/2025 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 15:30

    Juntada de Petição

  • 26/02/2025 10:42

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 15:31

    Juntada de Petição

  • 06/02/2025 13:46

    Decorrido prazo

  • 07/01/2025 22:47

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 07/01/2025 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 12:36

    Juntada de Petição

  • 19/12/2024 11:57

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 19/12/2024 11:32

    Expedição de .

  • 19/12/2024 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 05:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2024 10:36

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 09:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 08:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 08:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 08:33

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2024 17:56

    Juntada de Ofício

  • 24/07/2024 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2024 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2024 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2024 17:12

    Juntada de Ofício

  • 24/07/2024 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2024 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 16:46

    Juntada de Ofício

  • 24/07/2024 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 16:42

    Juntada de Ofício

  • 24/07/2024 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 16:35

    Juntada de Ofício

  • 24/07/2024 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 16:31

    Juntada de Ofício

  • 24/07/2024 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 16:18

    Juntada de Petição

  • 24/07/2024 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 16:15

    Juntada de Petição

  • 24/07/2024 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2024 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2024 14:22

    Juntada de Ofício

  • 03/06/2024 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2024 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2024 14:21

    Juntada de Ofício

  • 21/05/2024 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2024 12:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 12:16

    Juntada de Petição

  • 20/05/2024 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2024 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2023 11:14

    Expedição de .

  • 20/02/2023 09:37

    Conclusos

  • 20/02/2023 09:37

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 20/02/2023 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:59

    Petição

  • 17/02/2023 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:56

    Petição

  • 17/02/2023 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:53

    Juntada de Petição

  • 17/02/2023 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:53

    Publicado

  • 17/02/2023 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:52

    Publicado

  • 17/02/2023 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:51

    Publicado

  • 17/02/2023 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:50

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2023 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:50

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2023 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:50

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2023 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:49

    Petição

  • 17/02/2023 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:49

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2023 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:48

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2023 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/02/2023 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:47

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2023 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:46

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 17/02/2023 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:46

    Petição

  • 17/02/2023 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:45

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2023 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:45

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:44

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2023 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:44

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2023 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:43

    Juntada de Petição

  • 17/02/2023 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:43

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2023 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:42

    Juntada de Petição

  • 17/02/2023 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:41

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2023 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 14:40

    Juntada de Mandado

  • 17/02/2023 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 13:21

    Publicado

  • 17/02/2023 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 13:21

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2023 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 13:20

    Petição

  • 17/02/2023 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 13:19

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2023 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 13:19

    Publicado

  • 17/02/2023 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 13:17

    Juntada de Petição

  • 17/02/2023 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 13:14

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2023 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 13:14

    Petição

  • 17/02/2023 13:13

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2023 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 13:13

    Publicado

  • 17/02/2023 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 13:11

    Juntada de Petição

  • 17/02/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 13:11

    Juntada de Petição

  • 17/02/2023 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 13:05

    Publicado

  • 17/02/2023 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 13:04

    Juntada de Petição

  • 17/02/2023 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 12:41

    Juntada de Petição

  • 17/02/2023 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 12:40

    Publicado

  • 17/02/2023 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 12:40

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2023 12:39

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/02/2023 12:39

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2023 12:39

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2023 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 12:38

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2023 12:38

    Petição

  • 17/02/2023 12:37

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2023 12:34

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2023 12:34

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2023 12:33

    Petição

  • 17/02/2023 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 12:32

    Publicado

  • 17/02/2023 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 11:01

    Juntada de Petição

  • 17/02/2023 11:00

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 17/02/2023 11:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/02/2023 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 11:00

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2023 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 10:59

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2023 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 10:59

    Publicado

  • 17/02/2023 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 10:58

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/02/2023 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 10:58

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/02/2023 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 10:57

    Publicado

  • 17/02/2023 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 10:55

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2023 10:55

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2023 10:55

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2023 10:55

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2023 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 10:54

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2023 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 10:53

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2023 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 10:53

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2023 10:53

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2023 10:52

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 10:52

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/02/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 10:52

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 10:50

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2023 10:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/02/2023 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 10:02

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2023 10:02

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2023 10:02

    Publicado

  • 17/02/2023 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 10:01

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2023 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2023 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2022 07:15

    Juntada de Ofício

  • 16/05/2022 10:18

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2022 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2022 21:55

    Juntada de Petição

  • 14/12/2021 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Petição

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Petição

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Ofício

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Mandado

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Mandado

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Mandado

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 08:45

    Juntada de Mandado

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    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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    Conclusos

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    Juntada de Petição de Denúncia

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  • 05/10/2021 11:30

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    Juntada de Petição

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  • 05/10/2021 11:30

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  • 05/10/2021 11:30

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  • 05/10/2021 11:30

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  • 05/10/2021 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 11:30

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  • 05/10/2021 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 11:30

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    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/10/2021 11:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/10/2021 11:29

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  • 05/10/2021 11:29

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    Juntada de Outros documentos

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  • 05/10/2021 11:29

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  • 05/10/2021 11:29

    Juntada de Ofício

  • 05/10/2021 11:29

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 11:29

    Juntada de Ofício

  • 05/10/2021 11:29

    Juntada de Ofício

  • 05/10/2021 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 11:29

    Juntada de Ofício

  • 05/10/2021 11:29

    Juntada de Ofício

  • 05/10/2021 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 11:29

    Juntada de Petição

  • 05/10/2021 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 11:29

    Juntada de Petição

  • 05/10/2021 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 11:29

    Juntada de Petição

  • 05/10/2021 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 11:29

    Juntada de Ofício

  • 05/10/2021 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 11:29

    Juntada de Ofício

  • 05/10/2021 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 11:29

    Juntada de Ofício

  • 05/10/2021 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 11:29

    Juntada de Ofício

  • 05/10/2021 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 11:29

    Juntada de Mandado

  • 05/10/2021 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 11:29

    Juntada de Ofício

  • 05/10/2021 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 11:29

    Juntada de Ofício

  • 05/10/2021 11:29

    Juntada de Petição

  • 05/10/2021 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 11:29

    Juntada de Ofício

  • 05/10/2021 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 11:28

    Juntada de Petição

  • 05/10/2021 11:28

    Juntada de Ofício

  • 05/10/2021 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 11:28

    Juntada de Petição

  • 05/10/2021 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 11:28

    Juntada de Petição

  • 05/10/2021 11:27

    Juntada de Petição

  • 05/10/2021 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2021 21:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2021 12:07

    Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 03/02/2021 12:07

    Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 03/02/2021 12:05

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 12:05

    Remetidos os Autos

  • 05/06/2020 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2020 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2020 12:16

    Conclusos para julgamento

  • 02/03/2020 12:16

    Juntada de Informações

  • 21/02/2020 14:53

    Conclusos para julgamento

  • 21/02/2020 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2020 08:57

    Conclusos para julgamento

  • 29/01/2020 08:57

    Juntada de Informações

  • 12/11/2019 15:19

    Conclusos para julgamento

  • 12/11/2019 15:15

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 15:15

    Remetidos os Autos

  • 11/11/2019 13:56

    Correção de classe

  • 31/05/2019 08:46

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2019 08:44

    Juntada de Petição

  • 11/01/2017 12:10

    Conclusos para julgamento

  • 11/01/2017 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2016 11:27

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2016 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2016 11:04

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2016 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2016 13:21

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2016 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2015 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2015 13:50

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2015 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2015 15:30

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2015 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2015 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2014 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2014 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2014 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2014 15:42

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2014 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2014 11:49

    Recebidos os autos

  • 20/03/2014 09:26

    Autos entregues em carga ao .

  • 01/10/2013 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2013 16:59

    Histórico de partes atualizado

  • 23/09/2013 15:48

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2013 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2013 10:00

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 01/03/2013 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2013 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2013 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2013 15:03

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2013 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2013 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2012 14:04

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2012 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2012 14:03

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2012 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2012 14:02

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2012 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2011 14:53

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2011 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2011 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2011 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2011 14:48

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2011 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2010 11:56

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2010 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2010 11:54

    Recebidos os autos

  • 29/11/2010 11:54

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2010 11:53

    Recebidos os autos

  • 25/10/2010 11:52

    Recebidos os autos

  • 22/10/2010 11:52

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2010 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2010 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2010 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2010 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2010 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2010 09:23

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2010 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2010 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2010 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2010 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2010 15:08

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2010 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2010 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2010 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2010 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2010 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2010 16:00

    Recebidos os autos

  • 21/05/2010 14:43

    Autos entregues em carga ao .

  • 13/05/2010 13:26

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2010 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2010 15:57

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2010 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2010 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2010 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2010 12:57

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2010 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2009 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2009 12:04

    Recebidos os autos

  • 02/12/2009 14:43

    Autos entregues em carga ao .

  • 02/12/2009 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2009 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2009 14:40

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2009 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2009 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2009 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2009 14:32

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2009 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2009 10:27

    Recebidos os autos

  • 24/08/2009 10:27

    Recebidos os autos

  • 24/08/2009 10:27

    Recebidos os autos

  • 24/08/2009 10:27

    Recebidos os autos

  • 24/08/2009 10:23

    Recebidos os autos

  • 13/08/2009 14:39

    Autos entregues em carga ao .

  • 13/08/2009 13:38

    Recebidos os autos

  • 11/08/2009 12:34

    Autos entregues em carga ao .

  • 10/08/2009 14:42

    Recebidos os autos

  • 06/08/2009 13:18

    Autos entregues em carga ao .

  • 23/07/2009 12:34

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2009 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2009 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2009 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2009 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2009 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2009 12:40

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2009 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2009 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2009 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2009 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2009 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2009 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2009 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2009 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2009 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2009 13:13

    Recebidos os autos

  • 18/05/2009 12:57

    Autos entregues em carga ao .

  • 18/05/2009 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2009 11:59

    Recebidos os autos

  • 07/05/2009 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2009 10:21

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2009 13:27

    Autos entregues em carga ao .

  • 14/04/2009 12:40

    Recebidos os autos

  • 12/03/2009 12:09

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2009 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2009 14:20

    Autos entregues em carga ao .

  • 10/02/2009 08:41

    Autos entregues em carga ao .

  • 10/02/2009 08:39

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2009 08:37

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2009 08:33

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2009 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2008 10:51

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2008 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2008 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2008 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2008 09:17

    Autos entregues em carga ao .

  • 09/12/2008 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2008 16:41

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2008 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2008 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2008 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2008 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2008 11:54

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2008 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2008 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2008 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2008 09:01

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2008 09:10

    Autos entregues em carga ao .

  • 17/10/2008 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2008 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2008 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2008 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2008 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2008 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2008 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2008 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2008 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2008 14:33

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2008 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2008 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2008 10:52

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2008 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2008 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2008 09:49

    Autos entregues em carga ao .

  • 17/09/2008 10:50

    Autos entregues em carga ao .

  • 17/09/2008 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2008 11:35

    Autos entregues em carga ao .

  • 03/09/2008 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2008 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2008 11:29

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2008 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2008 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2008 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2008 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2008 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2008 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2008 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2008 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2008 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2008 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2008 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2008 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2008 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2008 11:03

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2008 10:58

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2008 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2008 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2008 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2008 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2008 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2008 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2008 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2008 10:48

    Intimação pessoal na secretaria

  • 13/05/2008 10:42

    Despacho

  • 04/04/2008 11:44

    Autos entregues em carga ao .

  • 04/04/2008 11:42

    Juntada de Ofício

  • 04/04/2008 11:41

    Juntada de Ofício

  • 03/04/2008 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2008 11:35

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2008 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2008 14:27

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/02/2008 08:37

    Devolução de carga do advogado

  • 08/02/2008 12:59

    Autos entregues em carga ao .

  • 07/02/2008 11:48

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2008 14:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/01/2008 13:27

    Juntada de Ofício

  • 17/01/2008 13:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/01/2008 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2007 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2007 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2007 12:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/11/2007 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2007 12:14

    Juntada de Carta

  • 01/11/2007 12:13

    Juntada de Carta precatória

  • 01/11/2007 12:12

    Juntada de Ofício

  • 11/10/2007 12:11

    Juntada de Ofício

  • 02/04/2007 11:30

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2007 11:30:00, 1ª Vara da Comarca de Pacajus.

  • 08/01/2007 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2006 10:00

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/11/2006 10:00:00, 1ª Vara da Comarca de Pacajus.

  • 19/09/2006 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2006 12:00

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/09/2006 12:00:00, 1ª Vara da Comarca de Pacajus.

  • 10/05/2006 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2006 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2006 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2006 12:12

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2006 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2006 11:54

    Aguardando realização de expediente

  • 22/02/2006 09:42

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2006 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2006 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2006 09:40

    Juntada de Informações

  • 14/02/2006 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2006 08:50

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2006 09:00

    Prisão do réu

  • 26/01/2006 08:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2006 08:48

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2006 08:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2006 08:47

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2006 08:46

    Recebimento

  • 18/01/2006 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2006 08:46

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2006 08:54

    Citação/intimação realizada

  • 30/12/2005 11:48

    Conclusos para despacho

  • 30/12/2005 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2005 11:26

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2005 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2005 11:24

    Aguardando realização de expediente

  • 25/11/2005 16:25

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2005 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2005 09:23

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2005 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2005 09:22

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2005 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2005 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2005 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2005 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2005 09:20

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2005 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2005 09:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2005 09:18

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2005 09:17

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2005 09:16

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2005 09:15

    Recebimento com parecer

  • 06/09/2005 09:15

    Autos entregues em carga ao .

  • 06/09/2005 09:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2005 09:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2005 09:13

    Autos entregues em carga ao .

  • 29/08/2005 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2005 09:44

    Aguardando realização de expediente

  • 17/08/2005 09:12

    Autos entregues em carga ao .

  • 17/08/2005 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2005 09:43

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2005 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2005 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2005 09:41

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2005 09:40

    Recebimento com parecer

  • 04/08/2005 11:13

    Intimação pessoal na secretaria

  • 04/08/2005 09:39

    Autos entregues em carga ao .

  • 04/08/2005 09:39

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2005 09:38

    Autos entregues em carga ao .

  • 19/07/2005 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2005 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2005 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2005 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2005 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2005 13:29

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2005 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2005 13:22

    Aguardando realização de expediente

  • 27/06/2005 13:21

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2005 13:16

    Juntada de Informações

  • 21/06/2005 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2005 13:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2005 13:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2005 13:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2005 13:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2005 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2005 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2005 17:13

    Aguardando realização de expediente

  • 28/05/2005 09:13

    Prisão do réu

  • 18/05/2005 17:13

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2005 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2005 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2005 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2005 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2005 12:07

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2005 12:04

    Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2005 12:04:00, 1ª Vara da Comarca de Pacajus.

  • 29/04/2005 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2005 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2005 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2005 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2005 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2005 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2005 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2005 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2005 11:48

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2005 11:47

    Aguardando realização de expediente

  • 31/03/2005 11:46

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2005 11:45

    Recebimento com parecer

  • 21/03/2005 11:42

    Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2005 11:42:00, 1ª Vara da Comarca de Pacajus.

  • 21/03/2005 09:00

    Início da instrução

  • 18/03/2005 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2005 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2005 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2005 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2005 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2005 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2005 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2005 11:31

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/02/2005 11:31:00, 1ª Vara da Comarca de Pacajus.

  • 24/01/2005 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2005 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2005 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2005 14:50

    Aguardando realização de expediente

  • 18/01/2005 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2005 12:22

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2005 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2005 16:26

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2005 16:21

    Recebimento com parecer

  • 07/01/2005 16:21

    Autos entregues em carga ao .

  • 07/01/2005 16:19

    Aguardando realização de expediente

  • 07/01/2005 13:24

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2005 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2005 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/01/2005 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/01/2005 13:18

    Aguardando realização de expediente

  • 05/01/2005 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/01/2005 13:14

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/01/2005 13:14:00, 1ª Vara da Comarca de Pacajus.

  • 05/01/2005 13:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/01/2005 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/01/2005 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/01/2005 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/01/2005 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/01/2005 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/01/2005 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/01/2005 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/12/2004 14:22

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/12/2004 14:22:00, 1ª Vara da Comarca de Pacajus.

  • 29/12/2004 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/12/2004 12:00

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/12/2004 12:00:00, 1ª Vara da Comarca de Pacajus.

  • 29/12/2004 12:00

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/12/2004 12:00:00, 1ª Vara da Comarca de Pacajus.

  • 28/12/2004 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/12/2004 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/12/2004 14:18

    Citação por mandado

  • 28/12/2004 08:42

    Citação/intimação realizada

  • 16/12/2004 16:56

    Histórico de partes atualizado

  • 16/12/2004 15:03

    Distribuído por sorteio manual

  • 16/12/2004 14:42

    Histórico de partes atualizado

  • 16/12/2004 14:38

    Histórico de partes atualizado

  • 16/12/2004 14:36

    Histórico de partes atualizado

  • 16/12/2004 14:34

    Histórico de partes atualizado

  • 16/12/2004 14:29

    Histórico de partes atualizado

  • 16/12/2004 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2004 14:16

    Histórico de partes atualizado

  • 16/12/2004 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2004 14:14

    Histórico de partes atualizado

  • 16/12/2004 14:14

    Aguardando realização de expediente

  • 16/12/2004 14:11

    Histórico de partes atualizado

  • 16/12/2004 13:55

    Histórico de partes atualizado

  • 16/12/2004 13:23

    Em classificação

  • 16/12/2004 13:23

    Permitir distribuição

  • 16/12/2004 12:06

    Registrado para

  • 16/12/2004 09:00

    Recebida a denúncia contra

  • 15/12/2004 14:13

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2004 16:56

    Histórico de partes atualizado

  • 14/12/2004 14:42

    Histórico de partes atualizado

  • 14/12/2004 14:38

    Histórico de partes atualizado

  • 14/12/2004 14:36

    Histórico de partes atualizado

  • 14/12/2004 14:34

    Histórico de partes atualizado

  • 14/12/2004 14:29

    Histórico de partes atualizado

  • 14/12/2004 14:16

    Histórico de partes atualizado

  • 14/12/2004 14:14

    Histórico de partes atualizado

  • 14/12/2004 14:11

    Histórico de partes atualizado

  • 14/12/2004 13:55

    Histórico de partes atualizado

  • 10/12/2004 15:35

    Protocolado

  • 04/12/2004 08:21

    Prisão do réu

  • 02/12/2004 21:50

    Prisão do réu

  • 01/12/2004 19:18

    Prisão do réu

  • 30/11/2004 16:56

    Histórico de partes atualizado

  • 30/11/2004 14:42

    Histórico de partes atualizado

  • 30/11/2004 14:38

    Histórico de partes atualizado

  • 30/11/2004 14:36

    Histórico de partes atualizado

  • 30/11/2004 14:34

    Histórico de partes atualizado

  • 30/11/2004 14:29

    Histórico de partes atualizado

  • 30/11/2004 14:16

    Histórico de partes atualizado

  • 30/11/2004 14:14

    Histórico de partes atualizado

  • 30/11/2004 14:11

    Histórico de partes atualizado

  • 30/11/2004 14:08

    Histórico de partes atualizado

  • 30/11/2004 13:55

    Histórico de partes atualizado

  • 05/01/2004 10:00

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/01/2004 10:00:00, 1ª Vara da Comarca de Pacajus.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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