18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 160759820
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160759820
17/06/2025 00:00

Intimação

Comarca de Quixadá 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0202902-63.2022.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA IVONETE DUTRA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMARIO FERNANDES RAFAEL - CE25393-A POLO PASSIVO:AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CE41218-A, BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351 e RENAN MORENO TIMBO - CE22723-A Destinatários:ROMARIO FERNANDES RAFAEL - CE25393-A FINALIDADE: Intimar acerca da sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

QUIXADÁ, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá
16/06/2025 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160759820
16/06/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 04:12

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE GONCALVES em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 04:12

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:27

Decorrido prazo de ROMARIO FERNANDES RAFAEL em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Apelação
04/06/2025 19:50

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
04/06/2025 15:15

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
15/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 152034283
15/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 152034283
15/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 152034283
15/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 152034283
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0202902-63.2022.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIA IVONETE DUTRA FERNANDES REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., IMOBCAR VEICULOS EIRELI Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARIA IVONETE DUTRA FERNANDES, em face de IMOBCAR VEÍCULOS EIRELI e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Juntou petição e documentos.

Aduz a requerente, em síntese, que no mês de novembro de 2021, foi surpreendida em sua residência com um carnê de boletos de cobrança da requerida Aymoré Financeira, com 60 (sessenta) parcelas de R$ 1.969,59 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), oriundo do contrato de nº. 00000020035713538000, que desconhece a contratação.

Relata que, em busca de resolver o litígio e cancelar tais cobranças seu seu nome, se deslocou para a sede da IMOBCAR, primeira promovida, tendo o seu proprietário reconhecido que não fez qualquer negociação com a autora, e sim com uma terceira pessoa, de nome Kilvya Mara Barbosa.

Destaca, ainda, que a Sra.

Kilvya Mara Barbosa, é bastante conhecida na região, como uma pessoa desonesta, motivo pelo qual, presume-se, que tenha aplicado o golpe sem a autorização da autora.

Requer, dentre outros pedidos, a concessão de tutela de urgência para retirada da inscrição da autora do quadro de restrição do crédito, por ordem da instituição demandada, até o findar da ação.

Decisão de ID: 107223472, em que foi deferida o pedido de tutela de urgência, determinando a empresa Aymoré Financeira ordene a retirada da inscrição da promovente do cadastro de inadimplentes, bem como, determinou-se a inversão do ônus da prova.

Em sede de Contestação, ID: 107226651, a IMOBCAR VEÍCULOS LTDA, afirma que, de fato, a sra.

Kilvya se dirigiu à sede da ora Contestante para procurar por um veículo para sua tia e que a assinatura do contrato ocorreu por reconhecimento facial da autora.

Alega que somente liberou o veículo após confirmação do agente financeiro, mediante assinatura digital por reconhecimento biométrico-facial.

Assim, sustenta a validade da contratação e, formula reconvenção, requerendo que a autora seja condenada a transferir o veículo para o seu nome, bem como a pagar as multas e tributos lançados após 02 de outubro de 2021, transferi-las a seu nome, ou ao condutor que as cometeu, posto que o veículo já estava sob sua responsabilidade, além da busca e apreensão do veículo objeto da lide.

Termo de audiência, ID: 107226653, infrutífera em razão da ausência de acordo.

Réplica à Contestação, ID: 107226662.

Contestação da requerida AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ID: 107226674.

Alega, preliminarmente, a perda do objeto, a ilegitimidade da instituição financeira e impugnação a justiça gratuita.

Petição de ID:107227926, a parte autora alega que a apresentação da contestação ocorreu fora do prazo legal.

Decisão, ID: 107227930, em que confirma a tempestividade da contestação e determina a intimação dos requeridos para que informem a existência de eventuais provas que pretendem produzir, individualizando a sua necessidade para o deslinde da causa em 10 (dez) dias.

Decisão de ID: 107227935, em que foi designada audiência de instrução.

Termo de audiência de instrução, ID: 107227958, ocorreu acordo entre a autora e o banco Aymoré, em que a instituição financeira liquidará o contato de financiamento nº *00.***.*13-38, bem como baixar quaisquer restrições que existam em nome da parte autora perante aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA); e realizará o pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

No decisium, ID:107227962, foi homologado o acordo firmado entre as partes.

Manifestação da parte autora, ID: 107229678.

Decisão de ID: 107229696, foi anunciado o julgamento antecipado da lide.

Petição de ID:107229699, a parte requerida requer a apreciação do pedido de reconvenção para determinar a busca e apreensão do veículo. É o que importa relatar.

DECIDO.

Consoante se depreende da leitura da inicial, a parte autora alega que foi surpreendida com uma cobrança de 60 (sessenta) parcelas de R$ 1.969,59 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), afirmando ter sido vítima de um golpe, no qual uma terceira pessoa, Sra.

Kilvya Mara Barbosa, utilizou seu nome de maneira ilícita para realizar o financiamento de um veículo.

A autora celebrou acordo com a promovida AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, na qual aceitou o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), tendo o referido acordo sido devidamente homologado por este Juízo.

Cumpre destacar que, tratando-se de relação de consumo, as requeridas IMOBCAR VEÍCULOS EIRELI e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora, conforme estabelece o artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse contexto, o ponto central a ser analisado refere-se aos efeitos do acordo firmado entre a autora e a instituição financeira em relação à empresa IMOBCAR VEÍCULOS EIRELI, que não participou da transação.

A questão encontra solução no ordenamento jurídico brasileiro, especificamente no artigo 844, § 3º, do Código Civil, que estabelece que quando é realizada transação entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue-se a dívida em relação aos codevedores.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em casos como o presente, o acordo firmado com um dos devedores solidários, quando devidamente homologado, aproveita aos demais, operando a extinção da obrigação para todos os coobrigados.

De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado, em situações envolvendo responsabilidade solidária em relações de consumo, a composição realizada com um dos fornecedores exonera os demais da mesma obrigação, sendo inviável o prosseguimento da ação contra os outros corresponsáveis.

A interpretação sistemática do ordenamento jurídico leva à conclusão de que, realizado acordo entre o consumidor e um dos fornecedores solidários, com a consequente extinção da dívida em relação a este, não subsiste razão para o prosseguimento da demanda contra os demais fornecedores, sob pena de se possibilitar enriquecimento sem causa por parte do consumidor.

Nesse sentido, calha destacar os seguintes precedentes jurisprudenciais: RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SOLIDARIEDADE DOS RÉUS NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO CONSUMIDOR.

ACORDO ENVOLVENDO UM DOS DEVEDORES.

EXTINÇÃO DA DÍVIDA QUANTO AOS DEMAIS.

ARTIGO 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DE OFÍCIO.

RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50038777120238210008, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 08-02-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50038777120238210008 OUTRA, Relator: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 08/02/2024, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/02/2024) APELAÇÃO.

Gestão de negócios.

Ação de indenização por danos materiais, julgada parcialmente procedente.

Recursos dos réus.

Notícia de acordo entre os autores e os corréus, com cláusula de quitação geral.

Acordo homologado, prejudicado o recurso em relação às partes da composição.

Existindo solidariedade entre os réus e sendo noticiada a existência de acordo entre os autores e os corréus, com cláusula de quitação geral, os efeitos do acordo aproveitam aos corréus.

Inteligência do § 3º, do art. 844, do CC.

Perda do objeto configurada em relação aos corréus que não integraram o acordo.

Sentença mantida.

ACORDO HOMOLOGADO.

RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002293-88.2020.8.26.0562 Santos, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 16/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

PARTICIPAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS.

EXTENSÃO AOS CÓRREUS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CC.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OUTRO COOBRIGADO.

IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito do Col.

STJ, o acordo celebrado com um dos devedores solidários, nos termos do artigo 7º, parágrafo único do CDC, e devidamente homologado, estende os seus efeitos aos demais corréus, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil, sendo a extinção do processo também em relação aos demais réus medida escorreita. (TJ-MG - Apelação Cível: 3501454-75.2012.8.13.0024 1.0000.24.186529-4/001, Relator: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 16/05/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2024) Portanto, tendo a autora firmado acordo com a corré AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, com a quitação do financiamento e o recebimento de indenização no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), tal composição aproveita à corré IMOBCAR VEÍCULOS EIRELI, extinguindo a obrigação também em relação a esta.

No tocante ao pedido reconvencional de busca e apreensão do veículo, a legitimidade passiva para a ação de busca e apreensão recai sobre a parte que detém a posse ilegítima do bem.

No caso em tela, conforme amplamente demonstrado nos autos, a posse do veículo encontra-se com a Sra.

Kilvya Mara Barbosa.

Assim, o pedido de busca e apreensão deve ser corretamente direcionado à parte que ostenta a posse ilícita do bem, qual seja, a referida Sra.

Kilvya, e não à autora, que é vítima da fraude perpetrada.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, em relação à AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, em razão do acordo celebrado entre as partes e devidamente homologado.

Por força do disposto no art. 844, § 3º, do Código Civil, ESTENDO OS EFEITOS do acordo firmado também à corré IMOBCAR VEÍCULOS EIRELI, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO em relação a esta, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional de busca e apreensão do veículo formulado pela IMOBCAR VEÍCULOS EIRELI, por ilegitimidade passiva da autora.

Custas processuais e honorários advocatícios na forma convencionada no acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquive-se. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica.

Thiago Marinho dos Santos Juiz de Direito
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 152034283
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 152034283
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 152034283
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 152034283
13/05/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152034283
13/05/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152034283
13/05/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152034283
13/05/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152034283
12/05/2025 16:46

Homologada a Transação
24/04/2025 11:12

Conclusos para julgamento
24/04/2025 11:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
23/10/2024 13:32

Juntada de Certidão
11/10/2024 21:15

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
17/09/2024 16:02

Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01816478-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/09/2024 15:44
27/08/2024 00:19

Mov. [79] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0599/2024 Data da Publicacao: 27/08/2024 Numero do Diario: 3377
23/08/2024 02:43

Mov. [78] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/08/2024 14:31

Mov. [77] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/04/2024 14:30

Mov. [76] - Certidão emitida
23/04/2024 14:29

Mov. [75] - Conclusão
23/04/2024 14:28

Mov. [74] - Documento
19/04/2024 17:58

Mov. [73] - Documento
19/04/2024 13:16

Mov. [72] - Expedição de Alvará
18/04/2024 16:13

Mov. [71] - Certidão emitida
16/04/2024 10:08

Mov. [70] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/04/2024 09:19

Mov. [69] - Concluso para Despacho
06/04/2024 02:14

Mov. [68] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 23/02/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
03/04/2024 11:58

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01805666-4 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 03/04/2024 11:25
27/03/2024 17:48

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01805331-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/03/2024 17:14
22/03/2024 00:13

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01805016-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 21/03/2024 23:46
22/03/2024 00:13

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01805015-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/03/2024 23:42
19/03/2024 01:01

Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0168/2024 Data da Publicacao: 20/03/2024 Numero do Diario: 3269
15/03/2024 02:44

Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/03/2024 02:43

Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/03/2024 12:30

Mov. [60] - Certidão emitida
13/03/2024 16:08

Mov. [59] - Certidão emitida
13/03/2024 15:50

Mov. [58] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/03/2024 15:50

Mov. [57] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/03/2024 11:25

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01804328-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 13/03/2024 10:25
12/03/2024 16:39

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01804280-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 12/03/2024 16:28
11/03/2024 15:00

Mov. [54] - Certidão emitida
21/02/2024 13:46

Mov. [53] - Petição juntada ao processo
22/01/2024 12:36

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WQXA.24.01800824-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 22/01/2024 12:08
19/12/2023 23:11

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0961/2023 Data da Publicacao: 20/12/2023 Numero do Diario: 3220
19/12/2023 14:53

Mov. [50] - Documento
18/12/2023 17:09

Mov. [49] - Expedição de Ofício
18/12/2023 12:27

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/12/2023 12:27

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/12/2023 10:47

Mov. [46] - Documento
18/12/2023 10:36

Mov. [45] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 13/03/2024 Hora 13:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
18/12/2023 09:42

Mov. [44] - Certidão emitida
18/12/2023 09:38

Mov. [43] - Documento
18/12/2023 09:30

Mov. [42] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/12/2023 08:51

Mov. [41] - Certidão emitida
14/12/2023 23:59

Mov. [40] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2023 11:05

Mov. [39] - Concluso para Despacho
24/08/2023 11:58

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WQXA.23.01815623-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 24/08/2023 11:27
10/08/2023 19:47

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0634/2023 Data da Disponibilizacao: 10/08/2023 Data da Publicacao: 11/08/2023 Numero do Diario: 3136 Pagina:
09/08/2023 12:42

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/08/2023 21:25

Mov. [35] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/04/2023 13:06

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WQXA.23.01806033-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/04/2023 13:04
24/03/2023 08:52

Mov. [33] - Concluso para Decisão Interlocutória
22/03/2023 17:12

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WQXA.23.01805175-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 22/03/2023 17:09
22/03/2023 16:37

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WQXA.23.01805171-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 22/03/2023 16:28
21/03/2023 18:55

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WQXA.23.01805087-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 21/03/2023 18:32
20/03/2023 09:36

Mov. [29] - Petição juntada ao processo
16/03/2023 17:45

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WQXA.23.01804656-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 16/03/2023 17:13
08/03/2023 23:04

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0205/2023 Data da Publicacao: 09/03/2023 Numero do Diario: 3031
07/03/2023 02:51

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/03/2023 15:50

Mov. [25] - Certidão emitida
01/03/2023 17:50

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
28/02/2023 13:12

Mov. [23] - Documento
28/02/2023 13:11

Mov. [22] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/02/2023 09:37

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WQXA.23.01803339-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/02/2023 09:13
27/02/2023 16:06

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WQXA.23.01803292-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/02/2023 15:43
23/02/2023 09:24

Mov. [19] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/01/2023 05:37

Mov. [18] - Certidão emitida
14/12/2022 22:20

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1390/2022 Data da Publicacao: 15/12/2022 Numero do Diario: 2988
13/12/2022 12:25

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/12/2022 10:13

Mov. [15] - Certidão emitida
12/12/2022 09:28

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/12/2022 08:43

Mov. [13] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 28/02/2023 Hora 09:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
12/12/2022 00:50

Mov. [12] - Certidão emitida
10/12/2022 10:25

Mov. [11] - Petição juntada ao processo
09/12/2022 09:36

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WQXA.22.01822794-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 09/12/2022 09:09
02/12/2022 16:03

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1348/2022 Data da Publicacao: 05/12/2022 Numero do Diario: 2980
01/12/2022 12:08

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/12/2022 08:59

Mov. [7] - Certidão emitida
01/12/2022 08:50

Mov. [6] - Certidão emitida
01/12/2022 08:45

Mov. [5] - Certidão emitida
01/12/2022 08:43

Mov. [4] - Certidão emitida
30/11/2022 19:26

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/11/2022 17:18

Mov. [2] - Conclusão
22/11/2022 17:18

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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