TJCE - 0206520-44.2023.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 152935219
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06/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 0206520-44.2023.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ALBAMAR EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS DONATO DECISÃO Trata-se de ação de execução envolvendo as partes em epígrafe.
A parte exequente teve seu pedido de gratuidade indeferido, tendo sido deferido o pedido de parcelamento das custas no ID 91232214.
A parte exequente pugnou pelo pedido de dilação de prazo (ID 91234576), sendo deferido no despacho de ID 91234580.
Em decisão de ID 91234587, foi revogado o parcelamento das custas, sendo determinada a intimação da parte exequente para proceder com o pagamento integral, sob pena de cancelamento da distribuição.
Novo pedido de dilação de prazo no ID 91234590, o que foi deferido no despacho de ID 91234592.
Despachos determinando a intimação da parte exequente para demonstrar interesse no prosseguimento do feito (IDs. 91234598 e 140965058).
Sem manifestação nos autos. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível.
Ação de rescisão contratual c.c.
Devolução de quantia.
Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais.
Incidência do art. 290 do CPC/2015.
Relação jurídica processual ainda não estabelecida.
Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição.
Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM.
INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DECISÃO IRRECORRIDA.
NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição.
Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos. Cumpra-se.
Fortaleza, data da assinatura digital.
Juiz -
06/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152935219
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05/05/2025 14:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152935219
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02/05/2025 15:32
Determinado o cancelamento da distribuição
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30/04/2025 16:47
Conclusos para despacho
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30/04/2025 11:12
Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO ALBAMAR em 29/04/2025 23:59.
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19/04/2025 17:54
Juntada de entregue (ecarta)
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26/03/2025 08:06
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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21/03/2025 11:05
Proferido despacho de mero expediente
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11/03/2025 23:51
Conclusos para despacho
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07/03/2025 01:55
Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 01:55
Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 01:55
Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 01:55
Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 01:55
Decorrido prazo de ANNE CAROLINE PEREIRA MONTEIRO em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 01:55
Decorrido prazo de GABRIELLE BATISTA DE OLIVEIRA CHAVES em 06/03/2025 23:59.
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07/03/2025 01:54
Decorrido prazo de CATHERINE MARQUES SALES em 06/03/2025 23:59.
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19/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 130726039
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18/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130726039
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17/12/2024 13:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130726039
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16/12/2024 09:26
Proferido despacho de mero expediente
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18/09/2024 15:13
Conclusos para decisão
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09/08/2024 23:35
Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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02/08/2024 19:03
Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0293/2024 Data da Publicacao: 05/08/2024 Numero do Diario: 3362
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01/08/2024 01:38
Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/07/2024 19:54
Mov. [61] - Documento Analisado
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31/07/2024 17:43
Mov. [60] - Mero expediente | Em face da certidao retro, determino a intimacao da parte exequente, atraves de seu advogado, para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, recolhendo as custas diligenciais pertinentes, no prazo de 30 (trinta) dias,
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18/07/2024 08:01
Mov. [59] - Concluso para Despacho
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17/07/2024 19:32
Mov. [58] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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17/07/2024 19:32
Mov. [57] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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29/05/2024 19:29
Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0195/2024 Data da Publicacao: 31/05/2024 Numero do Diario: 3316
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28/05/2024 01:38
Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/05/2024 16:32
Mov. [54] - Documento Analisado
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23/05/2024 14:03
Mov. [53] - Mero expediente | Defiro pedido retro, concedendo dilacao de prazo de 30 (trinta) dias para cumprir o determinado. Intime-se.
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09/05/2024 11:35
Mov. [52] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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26/04/2024 15:51
Mov. [51] - Concluso para Despacho
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26/04/2024 13:59
Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02019682-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/04/2024 13:50
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23/04/2024 10:17
Mov. [49] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1571380-62 - Custas Iniciais
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04/04/2024 19:38
Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0120/2024 Data da Publicacao: 05/04/2024 Numero do Diario: 3278
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03/04/2024 01:37
Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/04/2024 14:25
Mov. [46] - Documento Analisado
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29/03/2024 09:48
Mov. [45] - Decisão Interlocutória de Mérito | Isto posto, revogo a ordem de parcelamento de fls. 86/87, determinando a intimacao da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento das custas processuais de forma integral,
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28/02/2024 16:32
Mov. [44] - Concluso para Despacho
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27/02/2024 08:56
Mov. [43] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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23/02/2024 12:48
Mov. [42] - Concluso para Despacho
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19/02/2024 12:32
Mov. [41] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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19/02/2024 12:31
Mov. [40] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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12/12/2023 02:59
Mov. [39] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/12/2023 18:43
Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0465/2023 Data da Publicacao: 04/12/2023 Numero do Diario: 3209
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30/11/2023 11:39
Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/11/2023 10:11
Mov. [36] - Documento Analisado
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26/11/2023 12:24
Mov. [35] - Mero expediente | Defiro pedido retro, concedendo dilacao de prazo de 30 (trinta) dias para cumprir o determinado. Intime-se.
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04/09/2023 14:20
Mov. [34] - Concluso para Despacho
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30/08/2023 12:48
Mov. [33] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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24/08/2023 09:23
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02279250-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/08/2023 09:10
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16/08/2023 21:21
Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0316/2023 Data da Publicacao: 17/08/2023 18:10:01 Numero do Diario: 3139
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14/08/2023 01:35
Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/08/2023 00:13
Mov. [29] - Documento Analisado
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14/08/2023 00:11
Mov. [28] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/08/2023 00:10
Mov. [27] - Documento
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13/08/2023 23:52
Mov. [26] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica
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19/07/2023 18:40
Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0276/2023 Data da Publicacao: 20/07/2023 Numero do Diario: 3120
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18/07/2023 01:35
Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/07/2023 12:34
Mov. [23] - Documento Analisado
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10/07/2023 17:40
Mov. [22] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/07/2023 16:20
Mov. [21] - Conclusão
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27/06/2023 16:23
Mov. [20] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WEB1.23.02150510-4 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 27/06/2023 16:01
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29/05/2023 08:29
Mov. [19] - Mero expediente | Certifique-se o decurso do prazo da decisao de fls. 63/64. Apos, voltem-me.
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15/05/2023 12:38
Mov. [18] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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10/05/2023 09:57
Mov. [17] - Conclusão
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09/05/2023 16:52
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02041303-6 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 09/05/2023 16:31
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24/04/2023 19:07
Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0149/2023 Data da Publicacao: 25/04/2023 Numero do Diario: 3061
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24/04/2023 16:36
Mov. [14] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1457495-09 - Custas Iniciais
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20/04/2023 01:35
Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/04/2023 16:57
Mov. [12] - Documento Analisado
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11/04/2023 18:01
Mov. [11] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/03/2023 15:50
Mov. [10] - Encerrar análise
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06/03/2023 15:17
Mov. [9] - Concluso para Despacho
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02/03/2023 17:09
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01908787-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/03/2023 16:46
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28/02/2023 22:11
Mov. [7] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/02/2023 20:10
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0041/2023 Data da Publicacao: 08/02/2023 Numero do Diario: 3012
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06/02/2023 01:36
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/02/2023 12:13
Mov. [4] - Documento Analisado
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02/02/2023 15:40
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/02/2023 17:03
Mov. [2] - Conclusão
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01/02/2023 17:03
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2023
Ultima Atualização
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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