27/05/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 12:51

Juntada de Certidão
27/05/2025 12:51

Transitado em Julgado em 26/05/2025
24/05/2025 03:25

Decorrido prazo de MICHEL BEZERRA FERNANDES em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 01:47

Decorrido prazo de KELLY ROBERTA DA SILVA CORREIA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 01:47

Decorrido prazo de IGOR GOES LOBATO em 23/05/2025 23:59.
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 150433566
30/04/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0273170-73.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Autor: TB NORTH SHOP COMERCIAL DE OCULOS LTDA Réu: CE SHOPPING S/A SENTENÇA Vistos e bem examinados etc.

Versa a presente de uma AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL manejado por TB NORTH SHOP COMERCIAL DE ÓCULOS LTDA. - EPP (TO BE SUNGLASSES) em desfavor de CE SHOPPING S.A., nos termos esposados na proeminal (id. 122792301).

Trâmite regular da lide, vindo a parte autora informar a realização de composição extrajudicial entre as partes, quanto a renovação do contrato de locação. objeto deste processado, devendo sua extinção ser declarada por este juízo para que surta seus efeitos jurídicos, sem resolução do mérito pela desistência (id. 122792289). É RELATO do indispensável.

Fundamento e Decido.

Prefacialmente, no caso sub examem, malgrado o pleito extintivo requestado pelo promovente em foco pela desistência autoral, dessarte, imperioso reconhecer que a partes realizaram composição extrajudicial, bem anunciada na peça autoral, com a renovação da locação, o que conduz a exegese que o mérito processual em tema, fora efetivamente alcançado o objeto jurídico perquerido.

Notadamente, de bom alvitre ressaltar, que o código processo civil/2015, possui uma parte geral que tem notória importância por conter normas fundamentais resumidas nos doze primeiros artigos da Lei, que estão ordenados, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código, como bem expresso em seu artigo 1º.

Sob este color legal, e, no que importa ao caso em tablado, remete o art. 4º do CPC a alusão a dois princípios fundamentais do processo civil do Estado Democrático Brasileiro: o da duração razoável do processo e o da primazia da resolução do mérito. É que o aludido dispositivo expressamente afirma que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Evidentemente, uma primeira leitura do dispositivo legal transcrito faz com que a atenção do intérprete seja chamada para a referência ao prazo razoável, o que imediatamente leva ao princípio constitucional da duração razoável do processo, dessarte uma leitura mais atenta, porém, permite verificar ali a afirmação de que as partes têm o direito de obter a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

De onde se extraí numa exegese primária, um princípio fundamental, fulcrado na intenção mor do Julgador no dever de dar primazia à resolução do mérito sobre o reconhecimento de nulidades ou de outros obstáculos à produção do resultado normal do processo civil, reconhecido como o princípio da primazia da resolução do mérito, o que ora aplico ao caso jaez.

Assim, a matéria versada nos autos é de direito disponível, não havendo qualquer impedimento à livre transação.

Em consequência, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre os contendores, pondo fim ao trâmite processual com a resolução de mérito, ex vi aplicação do artigo 487, III, alínea "b" do Código de Processual Civil.

Custas adiantadas e a verba honorária inclusa na transação.

Sem mais sucumbência.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

Empós proceda-se com a baixa e arquivamento, observadas as formalidades legais. Fortaleza, 12 de abril de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 150433566
29/04/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150433566
12/04/2025 16:40

Homologada a Transação
13/11/2024 09:42

Conclusos para despacho
10/11/2024 01:44

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
30/10/2024 11:53

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02409231-6 Tipo da Peticao: Pedido de Desistencia/Extincao Data: 30/10/2024 11:28
30/07/2024 22:38

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02227143-4 Tipo da Peticao: Pedido de Suspensao Data: 30/07/2024 22:34
11/07/2024 09:25

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02184140-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 11/07/2024 09:08
02/07/2024 09:14

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02161977-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 02/07/2024 08:55
03/06/2024 13:12

Mov. [33] - Concluso para Decisão Interlocutória
03/06/2024 13:12

Mov. [32] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
03/06/2024 13:12

Mov. [31] - Petição juntada ao processo
31/05/2024 10:31

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02091954-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/05/2024 10:11
29/05/2024 02:25

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02087904-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/05/2024 02:12
08/05/2024 21:28

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0169/2024 Data da Publicacao: 09/05/2024 Numero do Diario: 3301
07/05/2024 11:56

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/05/2024 09:58

Mov. [26] - Documento Analisado
18/04/2024 14:58

Mov. [25] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/04/2024 10:58

Mov. [24] - Concluso para Despacho
01/04/2024 15:40

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01965097-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 01/04/2024 15:17
05/03/2024 21:23

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0081/2024 Data da Publicacao: 06/03/2024 Numero do Diario: 3260
04/03/2024 11:50

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0081/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao e documentos de fls. 71-185, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessarios. Advogados(s): Kell
04/03/2024 10:14

Mov. [20] - Documento Analisado
26/02/2024 19:35

Mov. [19] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao e documentos de fls. 71-185, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessarios.
02/02/2024 09:38

Mov. [18] - Concluso para Despacho
01/02/2024 16:57

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01848605-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 01/02/2024 16:38
11/01/2024 18:35

Mov. [16] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
11/01/2024 18:35

Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)
23/11/2023 09:34

Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
23/11/2023 06:44

Mov. [13] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR
22/11/2023 14:21

Mov. [12] - Documento Analisado
16/11/2023 14:35

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/11/2023 19:46

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0387/2023 Data da Publicacao: 10/11/2023 Numero do Diario: 3194
09/11/2023 14:16

Mov. [9] - Conclusão
08/11/2023 15:31

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02436375-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 08/11/2023 15:24
08/11/2023 08:06

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 08/11/2023 atraves da guia n 001.1520826-54 no valor de 7.051,80
08/11/2023 01:53

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/11/2023 13:08

Mov. [5] - Documento Analisado
31/10/2023 14:36

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1520826-54 - Custas Iniciais
31/10/2023 14:32

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/10/2023 17:04

Mov. [2] - Conclusão
30/10/2023 17:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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