TJCE - 3000561-27.2025.8.06.0107

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av.

Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000,  Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected]       Processo nº: 3000561-27.2025.8.06.0107Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)AUTOR: CLEUDENIO CANUTO ALVESREU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS        DESPACHO   Vistos em conclusão.

Retifique-se a classe processual, fazendo constar "15217 - Procedimento de  Repactuação de Dívidas (Superendividamento)", conforme Tabela Processual Unificada do  CNJ.

Recebo a presente ação e concedo, inicialmente, os benefícios da assistência  judiciária gratuita, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, por verificar que  restam demonstrados as condições e pressupostos legais exigidos.

Cuida-se de processo de reconhecimento de superendividamento para  repactuação de dívidas, proposto com base na novel Lei n.º 14.181/2021, movida contra Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco S.A, NU FINANCEIRA S.A e Crefisa S.A, Crédito, Financiamento e Investimento, credoras do requerente.

Nos termos do art. 104-A, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, intime-se  a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar plano de repactuação e pagamento  de dívida, a ser apresentado em audiência conciliatória aos credores, que deverá conter os  seguintes elementos: § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos  encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras  destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor  de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de  condutas que importem no agravamento de sua situação de  superendividamento.

Após, designe-se audiência de conciliação, citando-se e intimando-se as rés  a comparecerem, advertido que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que  trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos  encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o  montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o  pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores  presentes à audiência conciliatória.

Havendo acordo, tragam-me conclusos para homologação.  Inexistindo acordo, em atenção ao contraditório e à ampla defesa, ficam as partes demandas intimadas a apresentarem defesa, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da última sessão de  conciliação, sobre o pedido de instauração de processo por superendividamento.

Após, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, tragam-me conclusos para decisão sobre instauração do processo  por superendividamento, na forma do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor.

Expedientes necessários.  Expedientes necessários, com a urgência que o caso exige.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Jaguaribe/CE, data da assinatura digital.    ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA  Juiz Auxilar em Respondência