23/06/2025 09:54

Remessa
23/06/2025 09:54

Baixa Definitiva
23/06/2025 09:53

Transitado em Julgado
23/06/2025 09:53

Transitado em Julgado
23/06/2025 09:53

Certidão de Trânsito em Julgado
23/06/2025 09:48

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:30

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
20/05/2025 01:52

Expedição de Certidão.
13/05/2025 02:07

Decorrendo Prazo
13/05/2025 02:07

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015571-92.2025.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Antônio Antenor de Souza Sales - Recorrente: Carlos Emanuel Marques Teixeira - Recorrente: Luiz Normano Henrique Santiago - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

DECISÃO DE PRONÚNCIA.

HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS.

CRIMES CONEXOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E CORRUPÇÃO DE MENORES MAJORADA. 1.

DESPRONÚNCIA.

INVIABILIDADE.

PROVA DA MATERIALIDADE.

INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

PREPONDERÂNCIA DE ELEMENTOS DA PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES NOS DELITOS. 2.

EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS.

IMPOSSIBILIDADE. 3.

ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS CONEXOS.

DESCABIMENTO. 4.

BIS IN IDEM ENTRE O MOTIVO TORPE E O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME 1.

TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE PRONUNCIOU OS RECORRENTES PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL), EM FACE DE DUAS VÍTIMAS, BEM COMO DOS DELITOS CONEXOS DE CORRUPÇÃO DE MENORES MAJORADA (ART. 244-B, §2º DO ECA) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, CAPUT, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013, PARA QUE SEJAM SUBMETIDOS A JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

DIZEM RESPEITO: À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE; À EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA PARA SUBMETER OS ACUSADOS AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI; À POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS; À DESPRONÚNCIA DOS DELITOS CONEXOS E À EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE O MOTIVO TORPE E O CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECISÃO DE PRONÚNCIA CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO.

NÃO SE EXIGE, NESTA FASE PROCESSUAL, CERTEZA PLENA QUANTO À AUTORIA DELITIVA, BASTANDO A PLAUSIBILIDADE DA IMPUTAÇÃO PARA SUBMETER OS ACUSADOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, ÓRGÃO COMPETENTE PARA ANÁLISE EXAURIENTE DA PROVA.4.

O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE NÃO SE PRESTA COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA A PRONÚNCIA, DEVENDO PREVALECER, NESTA FASE, A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO SOB O PRISMA DA PREPONDERÂNCIA DAS PROVAS, RESPEITANDO-SE O POSTULADO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.5.

COMPROVADA A MATERIALIDADE DELITIVA POR MEIO DE LAUDOS PERICIAIS PRESENTES NOS AUTOS, BEM COMO HAVENDO ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM A POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES NOS CRIMES IMPUTADOS, MOSTRA-SE INCABÍVEL A DESPRONÚNCIA PLEITEADA.6.

NO TOCANTE AOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA, O ACERVO PROBATÓRIO MILITA NO SENTIDO DE IMPUTAR, EM PRINCÍPIO, AO RECORRENTES LUIZ NORMANO HENRIQUE SANTIAGO (V.

CORINGA) A AUTORIA INTELECTUAL, SENDO ESTE O SUPOSTO MANDANTE DOS CRIMES E AO RECORRENTE ANTÔNIO ANTENOR DE SOUZA SALES (V.

PEREGRINO) A EXECUÇÃO DIRETA, AUXILIADO POR CARLOS EMANUEL MARQUES TEIXEIRA QUE, SUPOSTAMENTE DEU COBERTURA AOS DELITOS.

OS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL FORAM CORROBORADOS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COLHIDOS EM JUÍZO. 7.

CORROBORA COM A PARTICIPAÇÃO DE LUIZ NORMANO HENRIQUE SANTIAGO (V.

CORINGA) NO DUPLO HOMICÍDIO, OS DADOS FORNECIDOS POR UM INFORMANTE QUE APRESENTOU À AUTORIDADE POLICIAL UMA CONVERSA REALIZADA PELO APLICATIVO WHATSAPP, NA QUAL RELATA O ENVOLVIMENTO DOS RECORRENTES NESSAS INCURSÕES ARMADAS.

ALÉM DISSO, EXISTEM VÍDEOS ONDE APARECE A MÃO DE LUIZ NORMANO EXIBINDO ARMAS DE FOGO, TENDO OS PARTICIPANTES DESTE VÍDEO BRADADO QUE INVADIRIAM A COMUNIDADE SETE DE SETEMBRO E MIGUEL ARRAES, DIAS ANTES DAS INCURSÕES INICIAREM E DO DUPLO HOMICÍDIO TRATADO NO PRESENTE RECURSO.8.

ALÉM DO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, CONFIRMANDO OS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA, HÁ UM VÍDEO NO QUAL APARECEM ALGUNS INDIVÍDUOS BRADANDO QUE RETOMARÃO AS COMUNIDADES SETE DE SETEMBRO E MIGUEL ARRAES DIAS ANTES DAS INCURSÕES SE INICIAREM, DENTRE ELES APARECE A MÃO DO CORINGA (IDENTIFICADO POR CAUSA DE SUA TATUAGEM).

HÁ, AINDA, AS PRISÕES QUE OCORRERAM NO DIA SEGUINTE AO FATO (28/04/2020) E NO DIA 19/05/2020; JÁ QUE NA PRIMEIRA, UM GRUPO DE INDIVÍDUOS ESTAVA PRÓXIMO AO LOCAL DO HOMICÍDIO E UM DELES FOI PRESO COM UM REVÓLVER CALIBRE 38; JÁ NA SEGUNDA, OS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO TAMBÉM FORAM PRESOS QUANDO ESTAVAM PRONTOS PARA EXECUTAR DUAS ADOLESCENTES, FAZENDO PARTE DESTE OS RECORRENTES CARLOS EMANUEL MARQUES TEIXEIRA E ANTÔNIO ANTENOR DE SOUZA SALES.9.

A ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DAS QUALIFICADORAS (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS), BEM COMO DA CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS CONEXOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES, DEVE SER REALIZADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA CAUSA.10.

ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ENTRE A QUALIFICADORA DA TORPEZA E O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEMANDA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, NÃO HAVENDO MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE OU ILEGALIDADE A JUSTIFICAR O SEU AFASTAMENTO ANTECIPADO.IV.

DISPOSITIVO11.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A DESPRONÚNCIA SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO NÃO EXISTIR NENHUM INDÍCIO DE AUTORIA OU NÃO ESTIVER PROVADA A EXISTÊNCIA DO DELITO. 2.

O DECOTE DE QUALIFICADORAS, NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO SE REVELAREM TOTALMENTE IMPROCEDENTES. 3.

OS DELITOS CONEXOS DEVEM SER APRECIADOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE É COMPETENTE, POR ATRAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 121, §2º, I, IV; ART. 2º, § 2º DA LEI Nº 12.850/2013.

ART. 244-B, §2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF (STF, ARE 1.067.392, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, 2ª TURMA, J. 26.03.2019); STJ (AGRG NO ARESP N. 2.704.824/RO, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 1/4/2025, DJEN DE 7/4/2025.);(AGRG NO HC N. 791.385/CE, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/2/2025, DJEN DE 12/3/2025.); (HC N. 859.357/CE, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 4/2/2025, DJEN DE 14/2/2025.); (AGRG NO HC N. 850.740/AL, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 3/9/2024, DJE DE 16/9/2024.); (AGRG NO HC N. 831.509/BA, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 28/8/2023, DJE DE 30/8/2023.); (AGRG NO ARESP N. 2.166.482/GO, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 25/10/2022, DJE DE 28/10/2022.); (AGRG NO HC N. 807.331/PE, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2023, DJE DE 27/10/2023.); (AGRG NO HC N. 687.481/PE, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 19/12/2022, DJE DE 2/2/2023.) TJCE, SÚMULA 3.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DESTE EG.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
09/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/05/2025 14:26

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/05/2025 14:25

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
09/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:22

Mover Obj A
09/05/2025 14:22

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
09/05/2025 14:22

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
08/05/2025 15:30

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
07/05/2025 22:46

Expedição de Certidão.
07/05/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
06/05/2025 14:25

Juntada de Acórdão
06/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
06/05/2025 09:00

Julgado
29/04/2025 09:00

Adiado
25/04/2025 15:26

Expedição de Certidão.
23/04/2025 19:15

Conclusos para despacho
23/04/2025 19:15

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:52

Inclusão em Pauta
14/04/2025 14:52

Para Julgamento
13/04/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:36

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/04/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 11:19

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/04/2025 20:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/04/2025 20:31

Juntada de Petição
07/04/2025 20:31

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:34

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/03/2025 11:34

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/03/2025 10:15

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/03/2025 17:55

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
27/03/2025 17:46

Distribuído por prevenção
17/03/2025 14:30

Registrado para Retificada a autuação
17/03/2025 14:30

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 3000218-42.2024.8.06.0050

Maria Carlene dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Guy Neves Osterno

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/10/2024 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0050314-97.2020.8.06.0068

Ministerio Publico Estadual

Francisco Cassiano da Silva Araujo

Advogado: Francisco Americo Sales Lessa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/03/2025 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0200030-94.2024.8.06.0122

Francisca Ivaneide Felipe

Enel

Advogado: Jose Carlos da Silva Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/01/2024 23:34

Exibir Processo

Processo nº 3000625-59.2025.8.06.0035

Jose Lucas dos Santos Marques

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Rodrigo Andrade do Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/03/2025 09:13

Exibir Processo

Processo nº 3000625-59.2025.8.06.0035

Jose Lucas dos Santos Marques

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Rodrigo Andrade do Nascimento

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/08/2025 16:39

Exibir Processo