30/07/2025 04:43

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO BARROSO COLACIO em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 04:43

Decorrido prazo de CARLOS CESAR QUADROS PIERRE em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 04:43

Decorrido prazo de FRANCISCO LEOPOLDO MARTINS FILHO em 29/07/2025 23:59.
16/07/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 04:05

Confirmada a comunicação eletrônica
13/07/2025 12:24

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/07/2025. Documento: 161902516
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 161902516
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0007932-19.2008.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] REQUERENTE: Augusto Celio Correia e outros (19) REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Antonio Bezerra Brito e outros em face do Estado do Ceará (id. 61174133). Despacho de id. 61174130 intimou os requerentes para emendarem no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do art.534 do CPC, fazendo constar os respectivos CPF's e PLANILHA nos autos para poder dar prosseguimento ao cumprimento de sentença. A parte exequente peticionou (id. 61167453) requerendo a prorrogação do prazo para 60 (sessenta dias) a contar do novo despacho. Decisão de id. 142693833 na qual concedeu a dilatação no prazo de 30 (trinta) dias para os requerentes emendarem no cumprimento de sentença os respectivos CPFs e planilha conforme id. 61174130 Decorreu o prazo legal da intimação de id. 142693833 e nada foi apresentado ou requerido por Augusto Celio Correia e outros conforme certidão de id. 161152976. É o relatório, decido. O processo é instrumento para a obtenção da tutela do direito material.

A parte exequente não providenciou as diligências que lhe competiam para emendarem no cumprimento de sentença os respectivos CPFs e planilha, no prazo assinalado de 30 (trinta) dias. O art. 924, I, do CPC dispõe que a execução será extinta quando a petição inicial for indeferida. A parte exequente não atendeu ao chamado judicial para cumprir, muito embora tenha sido intimado por meio de seu advogado. Diante do exposto, nos termos do 924, I c/c art. 330, IV e art. 321, parágrafo único, todos do CPC, extingo a ação, por indeferimento da inicial. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
04/07/2025 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161902516
04/07/2025 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 15:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/06/2025 14:45

Conclusos para despacho
17/06/2025 03:43

Decorrido prazo de FRANCISCO LEOPOLDO MARTINS FILHO em 16/06/2025 23:59.
15/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 142693833
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0007932-19.2008.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] REQUERENTE: Augusto Celio Correia e outros (19) REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Concedo a dilatação requerida e defiro o prazo de 30 (trinta) dias para os requerentes emendarem no cumprimento de sentença os respectivos CPFs e planilha conforme id. 61174130, assim, intimem-se as partes para ciência do prazo deferido. Expedientes Necessários. Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 142693833
13/05/2025 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142693833
05/05/2025 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 17:16

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
14/03/2025 16:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 16:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/03/2025 16:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
17/06/2023 09:06

Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
28/02/2023 13:59

Mov. [79] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidão Genérica
28/02/2023 13:50

Mov. [78] - Trânsito em julgado
11/11/2021 15:08

Mov. [77] - Certidão emitida
11/11/2021 15:08

Mov. [76] - Decurso de Prazo
03/11/2021 18:16

Mov. [75] - Encerrar documento - restrição
03/11/2021 18:16

Mov. [74] - Encerrar documento - restrição
03/11/2021 18:16

Mov. [73] - Encerrar documento - restrição
15/06/2021 08:45

Mov. [72] - Documento Analisado
11/06/2021 10:53

Mov. [71] - Conclusão
07/06/2021 11:24

Mov. [70] - Certidão emitida
29/05/2021 16:24

Mov. [69] - Mero expediente: Defiro o pedido de fl. 242, devendo os autos serem remetidos à SEJUD Primeiro Grau a fim de tornar sem efeito a petição e documentos de fls. 226/241. Feito isso, certificar o decurso do prazo referente aos expedientes de fls.
19/05/2021 16:40

Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02063375-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/05/2021 16:05
11/05/2021 18:03

Mov. [67] - Concluso para Despacho
03/05/2021 14:26

Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02027473-5 Tipo da Petição: Pedido de Desentranhamento Data: 03/05/2021 13:56
29/04/2021 11:49

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02021064-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/04/2021 11:29
08/04/2021 19:32

Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0124/2021 Data da Publicação: 09/04/2021 Número do Diário: 2585
08/04/2021 19:32

Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0124/2021 Data da Publicação: 09/04/2021 Número do Diário: 2585
08/04/2021 19:32

Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0124/2021 Data da Publicação: 09/04/2021 Número do Diário: 2585
07/04/2021 11:30

Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/04/2021 08:16

Mov. [60] - Documento Analisado
05/04/2021 09:10

Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/03/2021 16:37

Mov. [58] - Conclusão
29/03/2021 16:22

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01962068-4 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 29/03/2021 15:59
24/03/2021 08:53

Mov. [56] - Conclusão
24/03/2021 08:53

Mov. [55] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
24/03/2021 08:53

Mov. [54] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 29/09/2020 13:19:02 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
24/04/2020 08:56

Mov. [53] - Recurso Eletrônico
24/04/2020 08:52

Mov. [52] - Certidão emitida
23/04/2020 21:01

Mov. [51] - Decurso de Prazo
20/12/2019 23:55

Mov. [50] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
12/12/2019 05:56

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0230/2019 Data da Publicação: 09/12/2019 Número do Diário: 2282
09/12/2019 22:42

Mov. [48] - Certidão emitida
05/12/2019 11:26

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/11/2019 10:15

Mov. [46] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
28/11/2019 13:57

Mov. [45] - Certidão emitida
28/11/2019 13:57

Mov. [44] - Certidão emitida
04/11/2019 14:56

Mov. [43] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/07/2019 14:57

Mov. [42] - Concluso para Sentença
01/07/2019 12:54

Mov. [41] - Mero expediente: Vistos em inspeção, consoante Portaria n° 51/2019. Situação processual analisada no relatório de inspeção, o qual será posteriormente encaminhado à Unidade. Fortaleza, 28 de junho de 2019. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz
19/06/2018 08:50

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10335260-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/06/2018 08:28
24/10/2017 11:24

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10552726-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/10/2017 10:31
17/08/2017 08:48

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10413949-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/08/2017 08:35
08/08/2017 09:01

Mov. [37] - Concluso para Sentença
07/08/2017 22:29

Mov. [36] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10395465-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 07/08/2017 21:33
07/08/2017 20:12

Mov. [35] - Certidão emitida
02/08/2017 16:17

Mov. [34] - Mero expediente: Ouça-se a douta representante do Ministério Público sobre o mérito da postulação, e voltem-me conclusos para sentença.
26/09/2016 08:27

Mov. [33] - Certificação de Processo Julgado
12/08/2016 13:23

Mov. [32] - Concluso para Sentença
12/08/2016 13:22

Mov. [31] - Decurso de Prazo
12/08/2016 13:20

Mov. [30] - Decurso de Prazo
29/06/2016 08:47

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0116/2016 Data da Disponibilização: 28/06/2016 Data da Publicação: 29/06/2016 Número do Diário: 1469 Página: 383/389
27/06/2016 09:39

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/06/2016 16:46

Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/06/2016 12:53

Mov. [26] - Concluso para Despacho
09/03/2016 08:59

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0050/2016 Data da Disponibilização: 08/03/2016 Data da Publicação: 09/03/2016 Número do Diário: 1394 Página: 365/368
07/03/2016 08:19

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/02/2016 15:11

Mov. [23] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 57/74, no prazo legal. Expedientes e intimações necessárias.
16/09/2015 16:26

Mov. [22] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
13/06/2014 17:27

Mov. [21] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
01/07/2013 12:00

Mov. [20] - Concluso para Despacho
28/06/2013 12:00

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70669006-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 28/06/2013 16:57
14/06/2013 12:00

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0152/2013 Data da Disponibilização: 13/06/2013 Data da Publicação: 14/06/2013 Número do Diário: 740 Página: 208/209
12/06/2013 12:00

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0152/2013 Teor do ato: Conforme a Portaria nº 43/97: Publique-se o despacho de fls. 102 Advogados(s): Ubiratan Ferreira de Andrade (OAB 7915/CE)
29/05/2013 12:00

Mov. [16] - Desarquivamento
29/05/2013 12:00

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria nº 43/97: Publique-se o despacho de fls. 102
10/05/2010 13:56

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/11/2009 17:27

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/11/2009 17:26

Mov. [12] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADV PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/10/2009 10:34

Mov. [11] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO ESTADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. UBIRATAN FERREIRA FUNCIONARIO: PAULA NO. DAS FOLHAS: 106 DATA INICIAL DO PRAZO: 09/09/2009 DATA FINAL
09/09/2009 10:03

Mov. [10] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/08/2009 16:50

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/05/2009 12:50

Mov. [8] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/03/2009 14:36

Mov. [7] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/03/2009 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/12/2008 15:27

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO G 03 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/12/2008 15:24

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO G - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/12/2008 12:01

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
18/12/2008 12:00

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO :) DESCONTOS DE VALORES - TERCO DE FERIAS. - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
18/12/2008 12:00

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
09/12/2008 10:04

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes