25/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/08/2025. Documento: 167310361
22/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 167310361
22/08/2025 00:00

Intimação

Sentença Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c devolução de valores em dobro e indenização por danos morais, movida por Francisco de Assis Chaves em face de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 07.***.***/0001-99 (REU), partes qualificadas nos termos da inicial.

Em síntese, narra a parte autora tomou conhecimento de descontos indevidos em seu benefício beneficiário, com a nomenclatura ""CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844".

Afirma que os descontos tiveram início no mês em 05/2023 e que, deste então, já foi descontado o total de R$ 737,25 (setecentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos).

Diz que jamais autorizou os descontos ou assinou qualquer termo de adesão.

Ante tais fatos, pede anulação do negócio, a devolução dos valores descontados, em dobro, e a condenação em danos morais.

A inicial de Id. 150133928 veio acompanhada dos documentos pertinentes.

Despacho de emenda (Id. 151209801).

Emenda à inicial de Id. 152535176.

Despacho de Id. 160011408, determinou a intimação da parte autora para informar sobre a tentativa administrativa de restituição dos valores.

Certidão de decurso de prazo sem manifestação da parte autora (Id. 162565247).

Os autos vieram-me conclusos, decido.

No presente caso, o autor foi intimado para informar acerca da tentativa administrativa de restituição dos valores.

No entanto, não atendeu a determinação, deixando o prazo transcorrer sem manifestação. É de conhecimento público que o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da plataforma MEU INSS, disponibiliza ferramenta para que os interessados solicitem a devolução de valores descontados indevidamente.

Nesse sentido, é essencial a manifestação da parte autora, a fim de verificar se houve ou não a solicitação administrativa de devolução dos valores.

Caberia, portanto, a parte autora, comprovar a não realização da solicitação, ou impossibilidade e fazê-la.

No entanto, apesar de devidamente intimado, a parte autora permaneceu silente.

Assim, deve-se indeferir a inicial, posto que o promovente não atendeu a determinação imposta, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, e nos termos do parágrafo único do art. 321 e art. 485, inc.

I, , ambos do CPC, indefiro a petição inicial e e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas, em razão da gratuidade que ora defiro.

Sem honorários, considerando que não houve contraditório.

P.R.I.

Transitada em julgado sem alteração, arquive-se com baixa.

Trairi/CE, 18 de agosto de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito
21/08/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167310361
18/08/2025 14:09

Indeferida a petição inicial
30/06/2025 09:54

Conclusos para despacho
26/06/2025 06:20

Decorrido prazo de CICERO CEZAR QUEZADO FERNANDES em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 160011408
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160011408
13/06/2025 00:00

Intimação

Despacho É fato notório e de conhecimento público que o INSS passou a disponibilizar, por meio de requerimento administrativo próprio e acessível ao segurado, inclusive pela plataforma Meu INSS e pela "Central de Atendimento 135", a possibilidade de solicitação de cessação de descontos associativos indevidos, bem como de restituição dos valores correspondentes.

Referida providência administrativa vem sendo reconhecida como eficaz e célere, atendendo ao princípio da eficiência administrativa.

No caso concreto, verifica-se que o autor não demonstra ter esgotado ou sequer intentado a via administrativa para a obtenção da restituição pretendida, não se configurando, assim, a resistência do ente público à pretensão deduzida, o que compromete a presença do interesse de agir em seu aspecto da necessidade.

Assim, e nos termos do art. 9º do CPC, determino a intimação do requerente para que, em cinco dias, informe ao juízo se tentou administrativamente a restituição dos valores.

Trairi-CE 12 de junho de 2025.

André Arruda Veras Juiz de Direito
12/06/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160011408
12/06/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 17:48

Conclusos para decisão
23/05/2025 04:31

Decorrido prazo de CICERO CEZAR QUEZADO FERNANDES em 22/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 151209801
29/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO O art. 319 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) estabelece os elementos essenciais da petição inicial, os quais devem ser observados pela parte autora, sob pena de seu indeferimento.

Ademais, dispõe o art. 321 do mesmo diploma legal que: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Nesta senda, do cotejo dos autos verifico que a petição inicial evidencia algumas irregularidades que deverão ser sanadas, sob pena de extinção. Assim, intime-se a parte autora, via causídicos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para juntar aos autos comprovante de residência de titularidade dou autor, ou, se o caso, declaração de residência devidamente assinada pelo titular do comprovante, acompanhada da cópia dos documentos pessoais do declarante.

Expedientes necessários. Trairi/CE, 28 de abril de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 151209801
28/04/2025 18:55

Juntada de Petição de documento de identificação
28/04/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151209801
28/04/2025 15:29

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 15:02

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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