19/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/08/2025. Documento: 168739666
18/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 168739666
15/08/2025 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168739666
13/08/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 17:50

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 104184807
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO) PROCESSO Nº 3000385-87.2021.8.06.0010 DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que os executados mudaram-se do endereço em que foram citados sem comunicar ao juízo, id 89703597 e id 89703600, razão pela qual a intimação enviada ao referido endereço anterior reputa-se válida, nos termos do §2 do art. 19 da Lei nº 9.099/95 que transcrevo: Art. 19.

As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. § 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.

Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débito atualizada com inclusão da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Caso não seja apresentada a planilha de débito atualizada, a execução/cumprimento de sentença terá seguimento com base na última atualização apresentada. Após, volte-me o processo para efetivação da penhora "on line" de ativos financeiros vinculados ao CNPJ/CPF da parte executada.

Frutífera a consulta ao SISBAJUD, ainda que parcial, intime-se a parte executada para alegar a impenhorabilidade no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo alegações de impenhorabilidade, converta-se o bloqueio em penhora, em subsequência, intime-se o(a) executado(a) para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente.

Em caso de inércia da parte executada ou julgadas improcedentes as impugnações, intime-se o autor para informar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida voltem-me os autos conclusos para análise de expedição de alvará de levantamento.

Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 104184807
06/05/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104184807
05/05/2025 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 17:08

Juntada de Petição de diligência
31/01/2025 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 16:54

Juntada de Petição de diligência
17/10/2024 16:06

Juntada de Certidão
06/09/2024 12:58

Conclusos para despacho
19/07/2024 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 14:58

Juntada de Petição de diligência
19/07/2024 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 14:56

Juntada de Petição de diligência
08/07/2024 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2024 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2024 01:56

Expedição de Mandado.
08/07/2024 01:56

Expedição de Mandado.
08/07/2024 01:55

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 02:18

Decorrido prazo de DANIEL VIANA COELHO em 03/04/2024 23:59.
05/04/2024 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2024 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2024 13:29

Expedição de Mandado.
05/04/2024 13:29

Expedição de Mandado.
05/04/2024 13:23

Juntada de Certidão
04/04/2024 01:31

Decorrido prazo de DANIEL VIANA COELHO em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/03/2024. Documento: 82954388
21/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024 Documento: 82954388
20/03/2024 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82954388
20/03/2024 10:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/03/2024 10:41

Processo Reativado
19/03/2024 03:53

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 15:44

Conclusos para decisão
06/03/2023 09:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/05/2022 13:11

Arquivado Definitivamente
25/05/2022 13:11

Juntada de Certidão
25/05/2022 13:11

Transitado em Julgado em 04/02/2022
13/04/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 03:36

Decorrido prazo de FRANCISCO VALTER PORTELA em 03/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 02:08

Decorrido prazo de FABIANA DE LIMA ALVES em 03/02/2022 23:59:59.
10/01/2022 14:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/01/2022 14:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/12/2021 00:04

Decorrido prazo de PALOMA BRAGA CHASTINET em 14/12/2021 23:59:59.
22/11/2021 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2021 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 04:59

Julgado procedente o pedido
11/08/2021 12:58

Conclusos para julgamento
11/08/2021 12:57

Juntada de documento de comprovação
11/08/2021 12:37

Juntada de documento de comprovação
09/08/2021 14:31

Audiência Conciliação não-realizada para 09/08/2021 14:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/07/2021 11:05

Juntada de Certidão
05/07/2021 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2021 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2021 10:49

Audiência Conciliação designada para 09/08/2021 14:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/07/2021 10:48

Audiência Conciliação não-realizada para 05/07/2021 10:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/07/2021 09:34

Juntada de Petição de substabelecimento
02/07/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 10:30

Expedição de Intimação.
02/07/2021 10:30

Expedição de Citação.
02/07/2021 10:30

Expedição de Citação.
31/03/2021 16:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 16:56

Audiência Conciliação designada para 05/07/2021 10:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
31/03/2021 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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