TJCE - 0201699-61.2023.8.06.0303
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 15:00
Remessa
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16/06/2025 15:00
Baixa Definitiva
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16/06/2025 15:00
Transitado em Julgado
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16/06/2025 15:00
Transitado em Julgado
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16/06/2025 15:00
Certidão de Trânsito em Julgado
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16/06/2025 14:59
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 01:42
Decorrendo Prazo
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13/05/2025 01:42
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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13/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201699-61.2023.8.06.0303 - Apelação Criminal - Limoeiro do Norte - Apelante: Ruan Erison Freire Maia - Apelante: Sebastiana de Lima Freire Maia - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
CONDENAÇÃO MANTIDA.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR DOIS RÉUS CONTRA SENTENÇA DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, QUE OS CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, E OS ABSOLVEU DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO ART. 35 DA MESMA NORMA.
OS RÉUS FORAM CONDENADOS, RESPECTIVAMENTE, ÀS PENAS DE 7 ANOS, 3 MESES E 15 DIAS E DE 6 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, AMBAS EM REGIME INICIAL FECHADO, SENDO NEGADO O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE.
OS RECORRENTES PLEITEARAM, NAS RAZÕES RECURSAIS, EXCLUSIVAMENTE O REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS APLICADAS, ALEGANDO EXCESSO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A SENTENÇA INCORREU EM EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE AO VALORAR NEGATIVAMENTE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE; (II) OS APELANTES FAZEM JUS À MITIGAÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS, EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ACERVO PROBATÓRIO CONFIRMA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, MOTIVO PELO QUAL RESTOU MANTIDA A CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006.4.
PARCIAL ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, COM O CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS IMPOSTAS AOS RÉUS, EM ATENÇÃO AO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.5.
MODIFICADO O REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA CORPÓREA DE AMBOS OS RÉUS DE FECHADO PARA SEMIABERTO.6.
NEGADO AOS RÉUS O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE.7.
INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A NEGATIVA DO RÉU RECORRER EM LIBERDADE, QUANDO SATISFEITO ALGUM DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP, DEVENDO APENAS A CLAUSURA PROVISÓRIA OBEDECER, DORAVANTE, ÀS ESPECIFICIDADES DO REGIME SEMIABERTO.
PRECEDENTE DO STJ.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR AS PENAS IMPOSTAS AOS RÉUS, AFASTANDO A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE.
ALTERADO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPÓREA DE FECHADO PARA SEMIABERTO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, EXIGE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E ESPECÍFICA. 2. É CABÍVEL O REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUANDO CONSTATADO EXCESSO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35; CP, ART. 59; CPP, ART. 593, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1363177/SP, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 11.12.2018; STJ, HC 598.051/SP, REL.
MIN.
LAURITA VAZ, 6ª TURMA, J. 24.11.2020.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 0201699-61.2023.8.06.0303, EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, EM QUE FIGURA COMO APELANTES RUAN ERISON FREIRE MAIA E SEBASTIANA DE LIMA FREIRE MAIA.ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA NEUTRALIZAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL "CULPABILIDADE" NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA DE AMBOS OS RÉUS, REDIMENSIONANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, AS PENAS FINAIS QUE LHE FORAM APLICADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA/CE, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
09/05/2025 14:15
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 14:12
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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09/05/2025 14:12
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 14:12
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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09/05/2025 14:11
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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09/05/2025 14:11
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 14:10
Ato ordinatório praticado
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09/05/2025 14:09
Mover Obj A
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09/05/2025 14:09
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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08/05/2025 14:57
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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08/05/2025 13:49
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 07:36
Disponibilização Base de Julgados
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07/05/2025 16:08
Juntada de Acórdão
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07/05/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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07/05/2025 14:00
Julgado
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06/05/2025 12:53
Expedição de Certidão.
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02/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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01/05/2025 18:31
Conclusos para despacho
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01/05/2025 18:31
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 20:48
Inclusão em Pauta
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09/04/2025 20:48
Para Julgamento
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09/04/2025 18:16
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2025 08:09
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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07/04/2025 17:10
Proferido despacho de mero expediente
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07/04/2025 17:10
Proferido despacho de mero expediente
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07/04/2025 12:18
Conclusos para despacho
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07/04/2025 10:56
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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07/04/2025 10:53
Juntada de Outros documentos
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31/03/2025 19:59
Conclusos para despacho
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31/03/2025 19:59
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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31/03/2025 13:11
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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31/03/2025 13:11
Juntada de Petição
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31/03/2025 13:11
Expedição de Certidão.
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25/03/2025 01:45
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 14:02
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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12/03/2025 14:02
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 13:59
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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12/03/2025 13:59
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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11/03/2025 12:37
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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11/12/2024 11:14
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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11/12/2024 10:40
Registrado para Retificada a autuação
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11/12/2024 10:40
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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