02/08/2025 04:30

Decorrido prazo de HILA MARIA CARNEIRO DE OLIVEIRA em 01/08/2025 23:59.
31/07/2025 06:26

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 30/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 165378561
24/07/2025 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2025 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2025 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 165378561
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz Fortaleza-CE CEP 60811-690 Fone (0**85) 3108-0872 3028943-57.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Usucapião Extraordinária] AUTOR: DEMIAN COSTA BARRETO REU: LUISA CELENE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA DESPACHO Cite-se o confinante FERNANDO ANTONIO COUTINHO ROCHA, por meio de oficial de justiça, no endereço informado na petição de ID 160496807.

Endereço: Rua Joaquim Lima, 1220, apto. 202, Papicu, 60.175-005, Fortaleza - CE.

Cite-se, novamente, por oficial de justiça, a MIRANDINHA ROCHA BEZERRA FALCÃO, no endereço acostado na petição inicial.

Endereço: Rua/Av.

Dona Leopoldina - 674 - casa 08 - Centro, Fortaleza - CE.

Cite-se, novamente, por oficial de justiça, SEBASTIANA COSTA HOLANDA, no endereço acostado na petição inicial.

Endereço: Rua/Av.

Dona Leopoldina - 674 - casa 06 - Centro, Fortaleza - CE. Intime-se o autor para que esclareça o endereço completo e atualizado da confinante MARIA DAS CANDEIAS DA SILVA VIEIRA que deseja ver citada, identificando com precisão sua localização. Cumpra-se com os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito
23/07/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165378561
23/07/2025 14:06

Expedição de Mandado.
23/07/2025 14:06

Expedição de Mandado.
23/07/2025 14:06

Expedição de Mandado.
18/07/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 13:10

Conclusos para despacho
15/07/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 06:12

Decorrido prazo de HILA MARIA CARNEIRO DE OLIVEIRA em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 16:30

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2025 16:18

Juntada de Petição de certidão judicial
03/07/2025 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2025 15:55

Juntada de Petição de certidão judicial
03/07/2025 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 12:46

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 12:46

Juntada de Petição de certidão judicial
03/07/2025 12:31

Juntada de Petição de diligência
03/07/2025 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 12:29

Confirmada a comunicação eletrônica
03/07/2025 12:29

Juntada de Petição de certidão judicial
24/06/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2025 11:43

Juntada de Petição de certidão judicial
17/06/2025 01:17

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 01:17

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 00:00

Publicado Edital em 17/06/2025. Documento: 160043162
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160043162
16/06/2025 00:00

Edital

Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE   PROCESSO Nº:3028943-57.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] PARTE AUTORA: AUTOR: DEMIAN COSTA BARRETO registrado(a) civilmente como DEMIAN COSTA BARRETO PARTE RÉ: REU: LUISA CELENE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA VARA: 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza VALOR DA CAUSA: R$ 150.000,00 EDITAL DE CITAÇÃO - (PRAZO DE 30 DIAS) - Justiça Gratuita O(A) MM.

Juiz(a) de Direito da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, por nomeação legal, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem, que por parte de DEMIAN COSTA BARRETO, brasileiro, casado, policial penal da Secretaria de Administração Penitenciária do Ceará, RG nº 9100146987-SSP/CE, CPF/MF nº *55.***.*22-15, residente na Rua Dona Leopoldina, nº 380, Apto. 201, Centro, Fortaleza-CE, foi proposta uma Ação de Usucapião Extraordinária, em face de LUISA CELENE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA.

Por isso foi expedido o presente EDITAL, com o objetivo de que lhes seja declarado o domínio do seguinte imóvel, para posterior transcrição em seus nomes no registro de imóvel competente: "MEMORIAL DESCRITIVO - 01.

INTRODUÇÃO: Para fins de USUCAPIÃO de um imóvel de propriedade do falecido JOSÉ FERREIRA DA COSTA, adquirido por força de DOAÇÃO consoante CERTIDÃO lavrada pelo 1º Ofício de Registro de Imóvel desta capital, através de escritura Pública de Compra e Venda datada de 20 de fevereiro de 1919, em notas do Trabelião, Dr.

Pergentino Augusto Maia, cujo espólio é aqui representado pelo herdeiro(por Estirpe) DEMIAN COSTA BARRETO, brasileiro, casado, policial penal da SAP/CE, (RG nº 9100146987-SSPDS/CE, e CPF/MF nº *55.***.*22-15, residente na Rua Dona Leopoldina, 380, apartamento 201, Centro, CEP: 60.110-000, Fortaleza-CE), o qual é filho e herdeiro legal da falecida MARIA MIRIAN COSTA DE ALENCAR, brasileira, viúva, natural de Fortaleza-CE, nascida aos 10/03/1931, filha única do de cujus JOSÉ FERREIRA DA COSTA e LAURA  FERREIRA DA COSTA, RG nº 54.361 - SSP/CE, a qual residiu no imóvel ora usucapiendo. 02.

TIPO DO IMÓVEL E ESPECIFICAÇÕES: Hum terreno Urbano Residencial Regular de poligonal com 6(seis) lados com uma casa residencial unifamiliar, sediada na Rua Franklin Távora, numeral 476, bairro Centro, nesta cidade de Fortaleza-CE, CEP 60.150-110, com edificação estruturada em alvenaria de tijolos, coberta estrutura em madeira e telhado em telha colonial comum; I) frente com muro de acesso para Garagem e acesso social para varanda, com os seguintes compartimentos: Varanda, uma suíte, três quartos, Sala de Visitas, Sala de Jantar, ponto comercial, três banheiros, copa cozinha, hall e área de serviço; perfazendo Área Total do Terreno de 226,08m² (duzentos e vinte e seis inteiros e oito centésimos metros quadrados); tendo como construção encravada uma casa residencial de pavimento único com Área Total de Construção de 163,64m² (cento e sessenta e três inteiros e sessenta e quatro centésimos metros quadrados).

A informação da área do Terreno, resulta de mero cálculo matemático, sem alterações nas medidas perimetrais, conforme Art. 213, I, "e" da Lei 6.015/73. 03.

LIMITES E CONFIANTES: Ao Norte (Frente) - limita-se com a Rua Franklin Távora, nº 476, medindo 16,00m; Ao Norte (lado direito) - Limita-se com a Residência sob o número 496 B, com frente para a Rua Franklin Távora, de propriedade de Fernando Antônio Coutinho Rocha, com medida parcial de 9,03m; Residência sob o nº 646 com frente para a Rua Dona Leopoldina, de propriedade de Jonas Fernandes da Silva Coelho, com medida parcial de 5,62m, totalizando 14,65m; Ao Sul (Fundos) - Limita-se com a Casa nº 06 da Vila César Cals, com acesso para a Rua Dona Leopoldina, sob o nº 674, de propriedade de Sebastiana Costa Holanda, com medida parcial de 6,25m; com a Casa nº 08 da Vila César Cals, com acesso para a Rua Dona Leopoldina, sob o nº 674, de propriedade de Maria Mirandinha Rocha Bezerra Falcão, com medida parcial de 6,13m; e com a Casa nº 10, da Vila César Cals, com acesso para a Rua Dona Leopoldina, sob o nº 674, de propriedade de Luisa Celene Albuquerque de Oliveira, com medida parcial de 2,14m; totalizando 14,52m; Ao Oeste (lado esquerdo) -  Limita-se com Residência sob o número 468 com frente para a Rua Franklin Távora, de Maria das Candeias da Silva, medindo 14,65m.

POLIGONAL: Inicial no Ponto P1 ao Norte do Terreno com ângulo interno de 90º seguindo num segmento de reta no sentido Oeste/Leste até o Ponto 2, medindo 16,00m, deste com um ângulo interno de 90º segue num segmento de reta no sentido Norte/Sul até o Ponto 3 medindo 9,03m, deste com um ângulo interno de 90º segue num segmento de reta no sentido Leste/Oeste até o Ponto 4 medindo 1,48, deste com um ângulo interno de 270º segue num segmento de reta no sentido Norte/Sul até o Ponto 5 medindo 5,62, deste com um ângulo interno de 90º segue num segmento de reta no sentido Leste/Oeste até o Ponto 6 medindo 14,52m, deste com ângulo inyterno de 90º segue num segmento de reta no sentido Sul/Norte até o Ponto 1 medindo 14,564m, fechando assim a poligonal.

GEORREFERENCIAMENTO DO TERRENO: COORDENADAS - PONTOS: Grau, minuto e Segundo - PONTO 1: S 3º43'49,95" - UTM: 24M 553308,68 mE - O 38º31'11,73". UTM: 24M 9587642,91m mS. PONTO 2: S 3º43'50,06" - UTM: 24M 553324,30 mE - O 38º31'11,22". UTM: 24M 9587639,25m mS. PONTO 3: S 3º43'50,33" - UTM: 24M 553321,83 mE - O 38º31'11,29". UTM: 24M 9587631,23m mS. PONTO 4 S 3º43'50,32" - UTM: 24M 553320,22 mE - O 38º31'11,35". UTM: 24M 9587631,42m mS. PONTO 5: S 3º43'50,52" - UTM: 24M 553318,91 mE - O 38º31'11,39".

UTM: 24M 9587625,25m mS. PONTO 6 S 3º43'50,39" - UTM: 24M 553304,49 mE - O 38º31'11,65". UTM: 24M 9587629,19m mS.

EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO SERVIÇO DE MEDIÇÃO E GEORREFERENCIAMENTO: I) Trena a laser marca BOSCH, DLE 70, Professional; II) UTM GEO MAP 3.9.0, ferramenta GIS, APP instalado no Celular A14 Sansung." Aos eventuais interessados e seus cônjuges, os que casados forem, para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar do decurso do prazo da circulação deste edital, que é de 30 (trinta) dias, contestarem a presente ação, sob pena de não o fazendo, serem presumidos aceitos pelos réus, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, do CPC).

E em observância aos artigos 246, § 3º e 259, I, do CPC, foi expedido o presente, que vai devidamente assinado.

CUMPRA-SE. Fortaleza/Ceará, 11 de junho de 2025. .   Juiz(a) de Direito 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza
13/06/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160043162
12/06/2025 09:10

Expedição de Edital.
10/06/2025 16:06

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2025 15:57

Juntada de Petição de diligência
10/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 156968267
09/06/2025 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2025 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2025 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2025 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2025 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2025 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 156968267
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 36ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108.0872, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3028943-57.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Usucapião Extraordinária] AUTOR: DEMIAN COSTA BARRETO REU: LUISA CELENE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA DECISÃO Citem-se, por oficial de justiça, com o prazo de 15 dias (CPC, art. 335): (1) a parte promovida LUISA CELENE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (2) os confinantes indicados na petição inicial e seus respectivos cônjuges, se houver (art. 246, § 3.º). Citem-se os interessados ausentes, incertos e desconhecidos (CPC, art. 259, I), por EDITAL com prazo de 30 (trinta) dias, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias. Intimem-se, por portal, para que manifestem eventual interesse na causa a Procuradoria da União, a Procuradoria do Estado do Ceará e a Procuradoria do município de Fortaleza.

Deverá constar a advertência às procuradorias de que, não havendo manifestação no prazo assinado de 30 (trinta) dias, presumir-se-á a falta de interesse na causa, com o prosseguimento do feito. Defiro a gratuidade de justiça, até prova em contrário. Cumpra-se com os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito
06/06/2025 12:56

Expedição de Mandado.
06/06/2025 12:56

Expedição de Mandado.
06/06/2025 12:56

Expedição de Mandado.
06/06/2025 12:56

Expedição de Mandado.
06/06/2025 12:56

Expedição de Mandado.
06/06/2025 12:56

Expedição de Mandado.
06/06/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156968267
30/05/2025 04:36

Decorrido prazo de HILA MARIA CARNEIRO DE OLIVEIRA em 29/05/2025 23:59.
27/05/2025 09:32

Determinada a citação de FERNANDO ANTONIO COUTINHO ROCHA - CPF: *09.***.*71-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JONAS FERNANDES DA SILVA COELHO - CPF: *25.***.*27-49 (TERCEIRO INTERESSADO), LUISA CELENE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA - CPF: *58.***.*18-49 (REU), MARIA DA
22/05/2025 12:46

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 152606679
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz Fortaleza-CE CEP 60811-690 Fone (0**85) 3108-0872 3028943-57.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Usucapião Extraordinária] AUTOR: DEMIAN COSTA BARRETO REU: LUISA CELENE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA DESPACHO Intime-se a parte autora, para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, devendo realizar os seguintes atos, respectivamente: a) Formular a causa de pedir referente a pretensão que deseja, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 321 c/c art. 330 § 1 do CPC; b) Qualificação dos confinantes; c) As demais certidões cartorárias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152606679
06/05/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152606679
05/05/2025 10:20

Determinada a emenda à inicial
29/04/2025 11:31

Alterado o assunto processual
29/04/2025 11:31

Alterado o assunto processual
29/04/2025 08:23

Conclusos para despacho
28/04/2025 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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