TJCE - 3028566-86.2025.8.06.0001

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 DECISÃO 3028566-86.2025.8.06.0001 [Transferência ex-officio para reserva] REQUERENTE: EVANDRO APOLINARIO SALES REQUERIDO: GOVERNO DO CEARÁ Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, cuja pretensão é obrigar o Estado do Ceará, por meio do Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará, que se abstenha de aplicar a reserva remunerada "ex-offício" em desfavor da parte autora antes que esta atinja 64 (sessenta e quatro) anos de idade.  Recebo a inicial no plano formal  Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual.

Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e a vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião.  Sobre a tutela de urgência, é, em um juízo de prelibação, caso de deferimento.  Concerne o ponto central em definir se é legítima a inclusão do militar na reserva remunerada, por força da chamada quota compulsória, considerando que a mens legis tem por fundamento a necessidade de renovação dos quadros policiais, ao passo em que incorre no grave equívoco de dispensar uma força de trabalho qualificada, e, por vezes, gozando de plena vitalidade.  Sustenta a parte requerente que, em relação a cota compulsória de reserva, que houve substancial alteração nas regras atinentes à idade limite em razão do advento da Lei Estadual Ordinária 18.011/2022, sendo valioso mencionar a redação estatuída no art. 4º da referida norma, assim escrito:  Art. 4º.

Os limites etários e de tempo de serviço previstos nas Leis nº 13.729 de 13 de janeiro de 2006, e nº 15.797, de 25 de maio de 2015, ficam adequados, para todos os efeitos, inclusive de promoção requerida, quota compulsória e reserva ex officio, ao disposto no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, considerando, para a adequação, o aumento previsto na legislação federal de tempo de serviço para a inativação integral, observado o disposto no art. 24-G, do referido Decreto-Lei.  E o art. 24-G do aludido Decreto-Lei 667/1969, alterado pela Lei 13.954/2019, prescreve que:  Art. 24-G.

Os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não houverem completado, até 31 de dezembro de 2019, o tempo mínimo exigido pela legislação do ente federativo para fins de inatividade com remuneração integral do correspondente posto ou graduação devem:   I - se o tempo mínimo atualmente exigido pela legislação for de 30 (trinta) anos ou menos, cumprir o tempo de serviço faltante para atingir o exigido na legislação do ente federativo, acrescido de 17% (dezessete por cento); e         II - se o tempo mínimo atualmente exigido pela legislação for de 35 (trinta e cinco) anos, cumprir o tempo de serviço exigido na legislação do ente federativo.    (destaquei)  Com efeito, ressai comprovado que o requerente é ocupante do posto de Tenente-Coronel QOPM, da Polícia Militar do Estado do Ceará, deve-se aplicar ao caso o seguinte dispositivo:  I - atingir a idade limite de 60 (sessenta) anos; (redação dada pelo art. 26 da Lei nº 15.797, de 25.05.2015)   NOTA LEI Nº18.011, DE 01 DE ABRIL DE 2022 Art. 4.º Os limites etários e de tempo de serviço previstos nas Leis n.º 13.729 de 13 de janeiro de 2006, e n.º 15.797, de 25 de maio de 2015, ficam adequados, para todos os efeitos, inclusive de promoção requerida, quota compulsória e reserva ex officio, ao disposto no Decreto-Lei n.º 667, de 2 de julho de 1969, com a redação dada pela Lei Federal n.º 13.954, de 16 de dezembro de 2019, considerando, para a adequação, o aumento previsto na legislação federal de tempo de serviço para a inativação integral, observado o disposto no art. 24-G, do referido Decreto-Lei.

NOTA - Idade-limite estabelecida para os militares das Forças Armadas Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares) alterado pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 "Art. 98.

A transferência de ofício para a reserva remunerada ocorrerá sempre que o militar se enquadrar em uma das seguintes hipóteses: I - atingir as seguintes idades-limites: a) na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para todos os oficiais-generais e para os oficiais dos Corpos, Quadros, Armas e Serviços não incluídos na alínea "b" deste inciso: 1. 70 (setenta) anos, nos postos de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro; 2. 69 (sessenta e nove) anos, nos postos de Vice-Almirante, General de Divisão e Major-Brigadeiro; 3. 68 (sessenta e oito) anos, nos postos de Contra-Almirante, General de Brigada e Brigadeiro; 4. 67 (sessenta e sete) anos, nos postos de Capitão de Mar e Guerra e Coronel; 5. 64 (sessenta e quatro) anos, nos postos de Capitão de Fragata e Tenente-Coronel; 6. 61 (sessenta e um) anos, nos postos de Capitão de Corveta e Major; 7. 55 (cinquenta e cinco) anos, nos postos de Capitão-Tenente, Capitão e oficiais subalternos; b........................................................ c) na Marinha, no Exército e na Aeronáutica, para praças: 1. 63 (sessenta e três) anos, nas graduações de Suboficial e Subtenente; 2. 57 (cinquenta e sete) anos, nas graduações de Primeiro-Sargento e Taifeiro-Mor; 3. 56 (cinquenta e seis) anos, nas graduações de Segundo-Sargento e Taifeiro de Primeira Classe; 4. 55 (cinquenta e cinco) anos, na graduação de Terceiro-Sargento; 5. 54 (cinquenta e quatro) anos, nas graduações de Cabo e Taifeiro de Segunda Classe; 6. 50 (cinquenta) anos, nas graduações de Marinheiro, Soldado e Soldado de Primeira Classe; (...)  Assim, é caso de deferimento, conforme a fundamentação esposada acima, notadamente porque o autor possui idade inferior ao limite etário (ID: 152308538), foi comprovada a patente de Tenente Coronel (ID: 152308538), é militar da ativa (ID: 152308538).  Sendo assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA,  determinando que o Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará, que se abstenha de afastar ou transferir o requerente para a reserva remunerada "ex-offício", antes que atinja a idade limite no posto, nos termos do Art. 4º, da Lei nº 18.011/22, garantindo ao autor todos os direitos, vantagens e prerrogativas inerentes a sua permanência no serviço ativo, sem qualquer discriminação, inclusive o direito de continuar concorrendo as promoções, preenchidos os demais requisitos.  Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que fixe os critérios de autocomposição para os procuradores da parte promovida de forma impessoal, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.153/2009 e em obediência ao art. 37, caput da Constituição Federal.  Determino a citação da parte promovida para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009).  Expedientes necessários.   Fortaleza, data da assinatura eletrônica.     Abraão Tiago Costa e Melo  Juiz de Direito