06/06/2025 16:33

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:27

Juntada de Certidão
03/06/2025 14:27

Transitado em Julgado em 02/06/2025
03/06/2025 05:11

Decorrido prazo de ANDRE LUIS FEDELI em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 05:11

Decorrido prazo de JOSEMAR MENDES ROCHA NETO em 02/06/2025 23:59.
13/05/2025 09:55

Juntada de Certidão
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2025. Documento: 153247126
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Processo: 3000041-86.2025.8.06.0133 Promovente: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Promovido: BRENER DIAS PESSOAS SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em face de BRENER DIAS PESSOAS.

Durante o trâmite do presente feito, foi determinado que a parte autora se manifestasse acerca da certidão de ID 136506799.

Devidamente intimada, pelo causídico, a parte autora quedou-se inerte.

Em despacho de ID 149629832, foi determinado a intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito, tendo a parte permanecido inerte. É o relatório.

Decido.

Verifica-se que, mesmo após ter sido intimada por duas vezes, não houve qualquer resposta por parte do promovente, o que denota sua falta de interesse na continuidade do feito. É valido pontuar que, as intimações realizadas por meio eletrônico em portal próprio são validas como intimações pessoais, conforme art. 5º, da Lei nº 11.419/2006. Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Acerca do tema, seguindo a norma jurídica, o Tribunal de Justiça de Estado Ceará considera válida a citação/intimação realizada automaticamente por meio eletrônico próprio.

Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE SEGURO.

REVELIA DA PARTE PROMOVIDA.

CITAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO VÁLIDA.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO AFASTADA.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

CONTRATAÇÃO ILÍCITA.

DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA OS DESCONTOS EFETUADOS EM DATA POSTERIOR AO DIA 30/03/2021.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ARBITRADA CORRETAMENTE.

DANOS MORAIS.

MINORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 1.500,00.

CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200226-42.2023.8.06.0173 Tianguá, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 07/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024). Dessa forma, tendo em vista que a inércia do requerente caracteriza nítido abandono da causa, EXTINGO o presente processo, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil.

Proceda-se à baixa de eventual restrição de bens existentes.

Publique-se, registre-se.

Intime-se a parte autora por seu advogado.

Intime-se a parte ré por carta precatória.

Após o trânsito em julgado desta sentença, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Nova Russas/CE, 5 de maio de 2025. JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz - Em respondência
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153247126
08/05/2025 17:41

Expedição de Carta precatória.
08/05/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153247126
06/05/2025 14:25

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
02/05/2025 13:23

Conclusos para despacho
26/04/2025 03:14

Decorrido prazo de RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 03:14

Decorrido prazo de RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 25/04/2025 23:59.
09/04/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 09:44

Conclusos para despacho
04/04/2025 00:09

Decorrido prazo de JOSEMAR MENDES ROCHA NETO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:09

Decorrido prazo de ANDRE LUIS FEDELI em 03/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138477332
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138477332
17/03/2025 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138477332
12/03/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:33

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:47

Juntada de Certidão
20/02/2025 00:57

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
19/02/2025 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2025 16:13

Juntada de Petição de diligência
10/02/2025 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2025 12:37

Expedição de Mandado.
16/01/2025 17:39

Decisão Interlocutória de Mérito
16/01/2025 15:26

Juntada de Certidão de custas - guia paga
16/01/2025 14:41

Juntada de Certidão de custas - guia paga
16/01/2025 14:35

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
16/01/2025 14:33

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
16/01/2025 11:52

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
16/01/2025 11:38

Conclusos para decisão
16/01/2025 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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