TJCE - 3002660-81.2025.8.06.0167

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de SobralFórum Doutor José Saboya de Albuquerque3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv.

Monsenhor José Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]     DESPACHO Processo nº: 3002660-81.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente, Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Polo Ativo: JOSE ROBERTO PINHO VENUTO Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   Recebidos hoje.

Conforme já mencionado na decisão de declínio de id 153249417, a parte autora ajuizou idêntica ação anterior sob o nº 3001180-68.2025.8.06.0167, a qual teve a petição inicial indeferida.

A respectiva sentença de indeferimento consta com o seguinte relatório: "A inicial é endereçada ao Juiz Federal da Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Sobral.

A presente ação tem por objeto a alegada cessação dita indevida do benefício de auxílio-doença nº NB 532.271.352-9, com DER 22/09/2008, que trata da espécie: 31.

Ou seja, que se refere a doença comum, não relacionada a acidente de trabalho.

Quanto ao laudo médico SABI de id 136013552, este é expresso em afirmar não se tratar de acidente de trabalho.

Em suma, a tese apresentada pelo autor é a de que, na cessação do benefício de auxílio-doença, deveria ter sido concedido auxílio-acidente acidentário, tendo em vista que houve a consolidação das lesões com a redução na capacidade laboral do autor".

Voltando para os documentos apresentados com a presente ação, verifica-se que o documento de id 145130537, com data de 24/09/2008 apresenta o seguinte histórico: "Queixa de dor no ombro E há mais de 1 mes e o médico da firma diz que é doença crônica já preexistente.

Atestado de 12/09/2008: artrose do ombro E.

US do ombro E: tendinite cronificado do músculo bíceps braquial (cabeça longa). de 08/09/2008.

Lçaudo de raio X do ombro E: discreta artrose do ombro… Ac do Trabalho: Não" Feitas essas considerações, lembro que foi publicada em 05/05/2022, com vigência imediata, a Lei nº 14.331/2022, que altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, onde foram previstos novos requisitos da petição inicial e documentos para instrução de ação com pedido de benefícios por incapacidade, promovida em face do INSS, conforme transcrevo a seguir: "Art. 3º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 129-A e 135-A: "Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu." No caso dos autos, observo que a parte não atendeu aos requisitos legais para a propositura da presente ação, em especial aos pontos destacados na legislação transcrita acima.

Ademais, apresenta pedido abrangendo período alcançado pela prescrição e mencionando benefício previdenciário de espécie 31, sem abordagem jurídica destes fatos.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, comprovando o atendimento de todos os requisitos legais necessários ao recebimento da presente ação e manifestar-se acerca da competência e possível ocorrência de prescrição, alterando o pedido, caso entenda cabível, sob pena de indeferimento/preclusão.

Expedientes necessários.

Sobral(CE), data de assinatura no sistema.

Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito  

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3002660-81.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente, Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Requerente: JOSE ROBERTO PINHO VENUTO Requerido:    Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio Acidente proposta por JOSE ROBERTO PINHO VENUTO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 286 do CPC o seguinte: Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:  I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;  II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda Com efeito, a norma jurídica determina que ocorra a distribuição por dependência quando se tratar de repropositura da ação, cujo processo tenha sido extinto anteriormente, sem julgamento do mérito, tendo a evitar o risco de burla à distribuição, bem como à violação ao princípio do Juiz Natural.

No caso dos autos, em consulta aos sistemas disponíveis, constato que a parte autora ajuizou idêntica ação anterior sob o nº 3001180-68.2025.8.06.0167, perante juízo diverso do presente, a qual foi extinta sem resolução de mérito, considerando que a demanda estava endereçada ao Juízo Federal, sendo apresentado requerimento que tratava-se de doença comum, declarando sua incompetência.

Ante o exposto, com fulcro no art. 286, II, do CPC, declino da competência em favor do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral.

Proceda-se à remessa dos autos com as anotações de praxe.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.   Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito