25/06/2025 08:40

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 08:40

Expedida Certidão de Arquivamento
24/06/2025 17:55

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
24/06/2025 17:55

Enviados autos digitais ao Arquivo
24/06/2025 17:55

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
24/06/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 15:46

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
24/06/2025 15:46

Baixa Definitiva
24/06/2025 15:45

Transitado em Julgado
24/06/2025 15:45

Transitado em Julgado
24/06/2025 15:45

Certidão de Trânsito em Julgado
24/06/2025 15:45

Expedição de Certidão.
06/06/2025 21:10

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:24

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:11

Decorrendo Prazo
15/05/2025 01:11

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0637608-04.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Luciano Oliveira Vieira - Agravado: Banco do Brasil S/A - Agravado: Lugus de Oliveira Fernandes Promoção de Vendas Ltda. - Agravado: Luiz Gustavo de Oliveira Fernandes - Agravado: Luiz Otávio de Oliveira Fernandes - Agravado: Associação Brasileira de Beneficios Aos Servidores Públicos, Aposentados e Pensionistas Municipal, Estadual e Federal - Des.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SUSPENSÃO LIMINAR DE DESCONTOS EM FOLHA.

PRESENÇA DE INDÍCIOS DE FRAUDE.

REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS.

PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, AJUIZADA POR CONSUMIDOR QUE ALEGOU FRAUDE EM OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE DE CRÉDITO FIRMADA COM EMPRESA INTERMEDIÁRIA.2.

O AGRAVANTE AFIRMA TER CELEBRADO CONTRATO COM A EMPRESA LUGUS CRED, VISANDO À QUITAÇÃO DE DÍVIDA JUNTO AO BANCO DO BRASIL, MAS A EMPRESA NÃO TERIA REPASSADO O VALOR ACORDADO, OCASIONANDO INADIMPLEMENTO E CONTINUIDADE DE DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS.3.

O PEDIDO LIMINAR FOI INDEFERIDO SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS BANCÁRIOS QUESTIONADOS E PRESERVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC: (I) A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE DOS INDÍCIOS DE FRAUDE NA PORTABILIDADE E DO NÚMERO EXPRESSIVO DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA A MESMA EMPRESA POR FATOS SEMELHANTES; (II) O PERIGO DE DANO CONSISTE NOS DESCONTOS QUE COMPROMETEM A RENDA DO AGRAVANTE.6.

NA ESPÉCIE, HÁ INDÍCIOS DE QUE O BANCO NÃO OBSERVOU O DEVER DE DILIGÊNCIA BEM COMO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ.7.

A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA TAMBÉM ESTÁ PRESENTE, DADO QUE, CASO SE COMPROVE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, OS DESCONTOS PODERÃO SER RETOMADOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:¿1.

A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS AÇÕES JUDICIAIS CONTRA EMPRESA QUE ATUA COMO INTERMEDIÁRIA EM OPERAÇÕES DE PORTABILIDADE DE CRÉDITO, POR FATOS SEMELHANTES, CONSTITUI INDÍCIO DE FRAUDE QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUESTIONADOS.2.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE EM OPERAÇÃO BANCÁRIA, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CF/1988, ART. 5º, XXXII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0237254-12.2022.8.06.0001, REL.

DES.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, J. 07.02.2024; TJCE, AI Nº 06310269020218060000, REL.

DES.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J. 23.02.2022.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA JULGAR-LHE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Patricia Cristina Galdino da Costa (OAB: 39306/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
13/05/2025 07:30

Expedição de Certidão.
12/05/2025 19:23

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:15

Mover Obj A
12/05/2025 18:15

Mover Obj A
12/05/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 06:23

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
09/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
07/05/2025 15:11

Juntada de Acórdão
07/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
07/05/2025 09:00

Julgado
06/05/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 16:35

Conclusos para despacho
04/05/2025 16:35

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:15

Inclusão em Pauta
23/04/2025 16:13

Para Julgamento
23/04/2025 15:59

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/04/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 16:31

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:30

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:59

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:10

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:03

Expedição de Carta.
22/01/2025 05:17

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 14:41

Expedição de Certidão.
23/12/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 14:40

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
19/12/2024 17:04

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
19/12/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 16:55

Despacho Aguardando Envio ao DJe
05/11/2024 16:50

Conclusos para despacho
05/11/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:50

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
05/11/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 15:53

Juntada de Petição
05/11/2024 15:53

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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